Judiciário ● 05/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2698/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 05 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico 485 de normas federais de saúde pública, executada em um ambiente reservado e unicamente na presença de pessoas do mesmo sexo. E, também, o entendimento contido na OJ nº 160 da SDI-1 do TST: Embora entenda que o fato de um trabalhador ter de permanecer DESCONTOS SALARIAIS. AUTORIZAÇÃO NO ATO DA co

Judiciário ● 01/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2694/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 01 de Abril de 2019 1537 De plano, observo que as alegações recursais sequer atacam, efetivamente os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em A rotina de troca de uniforme decorre do cumprimento de normas que proferida (TST/Súmula 422), o que, a meu ver, não permite federais de saúde pública (por exemplo: cláusula 10.7.1.1 da acolher sua pretensão de reforma da sentença quant

Judiciário ● 23/08/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2049/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 23 de Agosto de 2016 281 de R$ 60,00 (sessenta reais), pelo réu, isento. reclamante a esta Corte. Intimem-se. Nas razões de ID 5207732, insurge-se contra a sentença que Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 04 de agosto indeferiu os pedidos de condenação da reclamada ao pagamento de 2016, sob a Presidência do Desembargador Gilmar Cavalieri, os de indenização por dan

Judiciário ● 15/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2474/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 15 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 746 dos sintomas ou o seu agravamento e assentou que atualmente a de uma série de procedimentos, com a finalidade de conservação e autora pode desempenhar as atividades laborativas habituais. da qualidade do produto que será colocado no mercado para o consumo humano. Assim, cabe a ela observar rigorosas normas A reclamante impugnou a conclusão pericial por conter, em s

Judiciário ● 14/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2353/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Novembro de 2017 O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que os 1037 A irresignação não merece prosperar. descontos salariais efetuados pelo empregador, com autorização prévia e por escrito do empregado, não afrontam o art. 462 da CLT, A reclamada, por tratar-se de empresa do ramo alimentício, está salvo se ficar provado a demonstração concreta da existênc

Judiciário ● 06/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2533/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Agosto de 2018 1165 Alega violação à intimidade, vida privada, imagem e honra e invoca Na ata de audiência (fl. 525), constou que "Não há transporte o disposto no art. 5º, inc. V da Constituição da República. público compatível com a jornada do(a) autor(a), considerando o local da residência do(a) mesmo(a)". Pondera que deveria a ré adotar medidas buscando evitar os constra

Judiciário ● 13/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2621/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Dezembro de 2018 - divergência jurisprudencial. 5470 A rotina de troca de uniforme decorre do cumprimento de normas federais de saúde pública (por exemplo: cláusula 10.7.1.1 da A autora pretende a majoração das indenizações por danos morais Portaria nº 210, de 10 de novembro de 1998, do Ministério da e materiais. Também requer a condenação da ré ao pagamento das Agricultur

Judiciário ● 03/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2613/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 03 de Dezembro de 2018 pelo ordenamento jurídico. 4102 A reclamante postula o pagamento de indenização por dano moral resultante de constrangimento durante o procedimento de troca de Pelos fundamentos expostos, considerado que a distância entre uniforme. Rios do Sul/RS e Chapecó/SC é de aproximadamente 100km, entendo que a reclamante faz jus à integração à sua jornada de Diz que os

Judiciário ● 13/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3200/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 3608 (ROT) : 0000096-69.2019.5.12.0008 Agricultura; item 36.10.2.1 da NR-36 do Ministério do Trabalho). RECORRENTE: SALETE DA SILVA KREFTA, SEARA A respeito, deve ser observado o entendimento consolidado na ALIMENTOS LTDA Súmula 123 deste Regional: RECORRIDO: SALETE DA SILVA KREFTA, SEARA BARREIRA SANITÁRIA. HIGIENIZAÇÃO ANTERIOR À TROCA DE ALIMENTOS LTDA UNIFOR

Judiciário ● 25/05/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

1733/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Maio de 2015 4690 de uso de chuveiros, quando os trabalhadores ficam totalmente 10.7.1.3. Para os homens os mictórios obedecerão a proporção despidos." (item "b"). de 1 (um) para 30 (trinta) e os vasos sanitários de 1 (um) para 20 (vinte); para as mulheres a proporção de 1 (um) para 15 (quinze). Os chuveiros, providos de água fria e quente e localizados em separado dos sanitário