Judiciário ● 26/05/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

1734/2015 Data da Disponibilização: Terça-feira, 26 de Maio de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 1494 A circular 175/2005/CGPE/DIPOA, também do Ministério da "(...) Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, de 16 de março de 2005, também discorre sobre os vestiários e barreiras É certo que compete ao empregador gerir o empreendimento sanitárias, dispondo: econômico, adotando as medidas de sanidade dos produtos que irá comercializar, mas isso deve ser feit

Judiciário ● 18/06/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

1751/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Junho de 2015 1723 Consta ainda que "A dinâmica de troca de uniformes, imposta pela empresa, com uma barreira sanitária entre os setores sujo 10.7.1.2. Dispor de vestiários, lavatórios e sanitários separados e limpo, implica exposição desnecessária de partes dos corpo para o pessoal que manipule aves vivas e resíduos não dos trabalhadores, em afronta ao direito fundamental de

Judiciário ● 30/04/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

1717/2015 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Abril de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região controle da higiene e saúde na Manipulação e Fabricação de 1869 "Portaria 210, de 10 de novembro de 1988:(...) Alimentos. 10.7.1. Os vestiários serão independentes, para cada sexo, com Decido. instalações proporcionais ao número de empregados. As áreas destinadas à troca de roupas devem ser equipadas com Extrai-se dos fatos alegados pelas partes ser incontrover

Judiciário ● 09/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2431/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 09 de Março de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 278 A reclamada é empresa que atua no mercado alimentício e está horário de trabalho, limitando os argumentos a ordens genéricas e obrigada ao cumprimento de diversos procedimentos de limpeza e abstratas. sanitização, com a finalidade de prevenir a contaminação dos produtos. Assim, cabe a ela observar rigorosas normas relativas à Como bem fundamentou o Juízo de

Judiciário ● 28/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2549/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 28 de Agosto de 2018 1769 A reclamante não fez alusão a situação em que tenha sido A indenização por dano moral pressupõe a existência de dano, nexo constrangido pelas regras impostas pela reclamada, ou a ocasião causal e ato ilícito praticado com culpa ou dolo pelo causador do em que tenha sido impedido de se dirigir ao toalete durante o dano. horário de trabalho, limitando os arg

Judiciário ● 01/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2694/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 01 de Abril de 2019 1530 A ré é empresa que atua no mercado alimentício e está obrigada ao cumprimento de diversos procedimentos de limpeza e sanitização, Para fazer jus à indenização postulada, competia à trabalhadora com a finalidade de prevenir a contaminação dos produtos. Assim, comprovar que sofreu constrangimento, violação de sua integridade cabe a ela observar rigorosas n

Judiciário ● 24/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2360/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Novembro de 2017 457 causou constrangimento, assim como lhe causou constrangimento o fato de o uniforme ser entregue por pessoa do sexo oposto. Defende que caberia à reclamada fornecer aos empregados avental VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ou peça similar que evitasse o mal-estar sentido pelos empregados. ORDINÁRIO,provenientes da Vara do Trabalho de Concórdia, SC,

Judiciário ● 29/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2236/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Maio de 2017 à saúde pública. Dentre elas, existe a relativa a troca de uniforme. 1168 salarial salienta que "há nos autos contundentes provas materiais que comprovam a discriminação salarial sofrida, pois TODAS (sic) O Ministério da Agricultura, por meio da cláusula 10.7.1.1 da as trabalhadoras do setor recebiam salário base idêntico, com Portaria nº 210/1998 e o Ministério

Judiciário ● 22/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3207/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 4648 JUSTIÇA DO TRABALHO Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano (ROT) : 0000825-44.2019.5.12.0025 Moral / Condições Degradantes RECORRENTE: VALDECIR DE CARVALHO LEAO, Alegação(ões): COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS - violação dos arts. 5º,X, da Constituição Federa, 186 e 927 do CC. RECORRIDO: VALDECIR DE CARVALHO LEAO, - divergên

Judiciário ● 30/04/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

1717/2015 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Abril de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 1817 dentro dos vestiários. O que dizem as normas do Ministério da dimensão e equipamentos suficientes ao atendimento da Agricultura e Abastecimento a este respeito é que: clientela e ainda mantidos, sempre, organizados e em condições higiênicas compatíveis com a produção de "Portaria 210, de 10 de novembro de 1988:(...) alimentos. 10.7.1. Os vestiários serão