Seção I ● 03/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2560 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 03/08/2018 Publicação: segunda-feira, 06/08/2018 NR.PROCESSO: 0461256.28.2015.8.09.0000 PODER JUDICIÁRIO Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0461256.28.2015.8.09.0000 COMARCA DE GOIÂNIA CORTE ESPECIAL IMPETRANTES : PAULO CÉSAR PINHEIRO JÚNIOR E OUTROS IMPETRADOS : GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS E OUTROS LITISCONSORTE PASSIVO: ESTADO DE GOIÁS RELATORA : Desembargadora EL

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ANO XI - EDIÇÃO Nº 2560 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 03/08/2018 Publicação: segunda-feira, 06/08/2018 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva inciso VI, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 195 do Regimento Interno deste Tribunal, devendo ser denegada a segurança, em consonância com o disposto no artigo 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SEGURANÇA DENEGADA. (TJGO, Corte Especial, Mandado de Seg

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ANO XI - EDIÇÃO Nº 2560 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 03/08/2018 Publicação: segunda-feira, 06/08/2018 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS, com objetivo de que se declare o direito líquido e certo de serem convocados para o curso de formação de oficias, com a subsequente nomeação e posse. NR.PROCESSO: 0461256.28.2015.8.09.0000 PODER JUDICIÁRIO Petição (evento nº 03, vol. 02, p. 96/100): o ESTADO DE GOIÁS informou a

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ANO XI - EDIÇÃO Nº 2560 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 03/08/2018 Publicação: segunda-feira, 06/08/2018 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva Nesse sentido, é a regra contida no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com o art. 6º, § 5º, da Lei federal nº 12.016, de 07 de agosto de 2009, in litteris: NR.PROCESSO: 0461256.28.2015.8.09.0000 PODER JUDICIÁRIO Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (…) VI. verif

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ANO XI - EDIÇÃO Nº 2560 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 03/08/2018 Publicação: segunda-feira, 06/08/2018 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva Perfilha o entendimento de que a perda superveniente do objeto da ação mandamental gera a extinção do feito, sem julgamento de mérito, a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça e desta NR.PROCESSO: 0461256.28.2015.8.09.0000 PODER JUDICIÁRIO egrégia Corte de Justiça Estadual, litteratim: MANDA

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ANO XI - EDIÇÃO Nº 2560 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 03/08/2018 Publicação: segunda-feira, 06/08/2018 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva que os impetrantes foram regularmente convocados e nomeados no cargo almejado, comprovando esse fato por meio dos documentos colacionados no evento nº 03, vol. 02, p. 101/104. NR.PROCESSO: 0461256.28.2015.8.09.0000 PODER JUDICIÁRIO É importante destacar que a nomeação dos impetrantes não decorre da decisão lim