Poder Executivo ● 19/11/2021 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

4 - Ano XCVIII • NÀ 218 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Art. 3º As despesas com a execução do presente Decreto correrão por conta dos recursos financeiros da BRK Ambiental – Região Metropolitana do Recife e do Município de Goiana. Art. 4º Fica a Concessionária BRK Ambiental autorizada a promover a competente desapropriação da área de terra de que trata o art. 1º, de forma amigável ou judicial, incorporando ao seu patrimônio o bem desapropriado, obse

Poder Executivo ● 03/08/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

2 - Ano XCIX Ć NÀ 147 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Recife, 3 de agosto de 2022 ANEXO ÚNICO Governo do Estado “ANEXO 6 DO DECRETO Nº 44.650/2017 OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES BENEFICIADAS COM CRÉDITO PRESUMIDO - SISTEMA OPCIONAL DE APURAÇÃO DO IMPOSTO NOS TERMOS DO ART. 19 ....................................................................................................................................................................................... Gov

Poder Executivo ● 11/12/2021 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 11 de dezembro de 2021 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo “Art. 16. ......................................................................................................................................................................... ....................................................................................................................................................................................... § 11. Para efeito de interpretação do in

Poder Executivo ● 15/09/2021 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

4 - Ano XCVIII • NÀ 175 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo DECRETO Nº 51.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021. CONSIDERANDO que os habitantes dos municípios afetados não têm condições satisfatórias de superar os danos e prejuízos provocados pelo evento adverso, haja vista a situação socioeconômica da região, o que exige do Poder Executivo Estadual a adoção de medidas para restabelecer a normalidade nas regiões afetadas; CONSIDERANDO o que preceitua a Instru�

Poder Executivo ● 12/02/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 12 de fevereiro de 2022 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Ano XCIX Ć NÀ 30 - 3 ANEXO ÚNICO (CRÉDITO SUPLEMENTAR) COORDENADAS UTM - FUSO 25S PONTO E (m) N (m) LADO MEDIDA (m) P-09 218.035,13 9.091.867,49 P-09- P-10 4,00 P-10 218.039,12 9.091.867,80 P-10- P-11 1,10 P-11 218.039,17 9.091.866,71 P-11- P-12 0,51 P-12 218.039,10 9.091.866,19 P-12- P-13 31,34 P-13 218.037,10 9.091.834,91 P-13- P-14 1,95 P-14 218.035,15 9.091.834,86

Poder Executivo ● 10/05/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

4 - Ano XCIX Ć NÀ 88 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo DECRETO Nº 52.780, DE 9 DE MAIO DE 2022. ANEXO II Dispõe sobre a prorrogação do prazo de fruição de estímulo do PRODEPE concedido pelo Decreto nº 35.507, de 25 de agosto de 2010, para a empresa RUPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro d