DOEPE 12/02/2022 - Pág. 3 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 12 de fevereiro de 2022
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
Ano XCIX Ć NÀ 30 - 3
ANEXO ÚNICO
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
COORDENADAS UTM - FUSO 25S
PONTO
E (m)
N (m)
LADO
MEDIDA (m)
P-09
218.035,13
9.091.867,49
P-09- P-10
4,00
P-10
218.039,12
9.091.867,80
P-10- P-11
1,10
P-11
218.039,17
9.091.866,71
P-11- P-12
0,51
P-12
218.039,10
9.091.866,19
P-12- P-13
31,34
P-13
218.037,10
9.091.834,91
P-13- P-14
1,95
P-14
218.035,15
9.091.834,86
P-14- P-15
2,08
P-15
218.033,15
9.091.835,42
P-15- P-16
30,53
P-16
218.035,11
9.091.865,89
P-16- P-17
0,51
P-17
218.035,18
9.091.866,40
P-17- P-09
1,10
DECRETO Nº 52.279, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022.
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação,
área de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situada na área urbana do Município de Parnamirim,
neste Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV art. 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
DECRETA:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, com suas benfeitorias porventura
existentes, situada na área urbana Município de Parnamirim, neste Estado, conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único.
Art. 2º A área de terra de que trata o art. 1º será destinada à implantação de trechos de coletor de esgoto e emissário de esgoto,
pertencente ao Sistema de Esgotamento Sanitário do Município de Parnamirim, neste Estado.
Art. 3º A área de terra objeto do presente Decreto encontra-se descrita em planta integrante do Projeto Técnico específico,
arquivada na Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA.
Art. 4º As despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta dos recursos financeiros da COMPESA, que fica autorizada a promover a desapropriação de forma amigável ou judicial, incorporando ao seu patrimônio o bem desapropriado.
Art. 5º Pode ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para fins de imissão de posse na área de terra abrangida
por este Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 11 de fevereiro do ano de 2022, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
FERNANDHA BATISTA LAFAYETTE
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
ANEXO ÚNICO
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
ORÇAMENTO FISCAL 2022
01000 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
00001 Assembleia Legislativa - Administração Direta
Atividade:
01.031.0095.0673 - Assessoramento às Atividades Legislativas
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
Atividade:
01.031.0095.3539 - Pagamento de Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
Atividade:
01.131.0103.1021 - Comunicação e Publicidade Institucional da Assembleia Legislativa
do Estado de Pernambuco - ALEPE
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
Atividade:
01.131.0103.4188 - Promoção de Ações de Interação da Assembleia Legislativa do
Estado de Pernambuco - ALEPE com a Sociedade
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
Projeto:
01.131.0103.2743 - Estruturação de Canal Próprio de TV e Emissora de Rádio na
Assembleia Legislativa - ALEPE
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
3.3.91.00 - Outras Despesas Correntes
4.4.90.00 - Investimentos
Atividade:
01.846.0937.0667 - Contribuições Patronais da Assembleia Legislativa do Estado de
Pernambuco - ALEPE ao FUNAFIN
3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais
Atividade:
01.846.0937.0668 - Concessão de Auxílio Alimentação a Servidores da Assembleia
Legislativa do Estado de Pernambuco - ALEPÈ
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
Atividade:
01.031.0937.2521 - Pagamento de Verba Indenizatória aos Servidores da Assembleia
Legislativa do Estado de Pernambuco - ALEPE
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
Atividade:
01.846.0937.2533 - Contribuições Patronais ao Sistema de Assistência à Saúde dos
Servidores do Estado de Pernambuco SASSEPE pela Assembleia
Legislativa do Estado de Pernambuco - ALEPE
3.3.91.00 - Outras Despesas Correntes
Atividade:
01.846.0937.3416 - Contribuições Patronais ao Fundo de Previdência Complementar da
Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
Atividade:
01.331.0937.3418 - Concessão de Benefícios aos Deputados e Servidores da
Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco - ALEPE
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
Atividade:
01.122.0937.3426 - Implementação de Política de Contenção de Despesas e
Responsabilidade Ambiental
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
Atividade:
01.846.0937.3865 - Contribuições Patronais da Assembleia Legislativa do Estado de
Pernambuco - ALEPE ao FUNAPREV
3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais
Atividade:
01.126.0937.4249 - Manutenção da Tecnologia de Informação e Comunicação da
ALEPE
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
4.4.90.00 - Investimentos
4.4.90.00 - Investimentos
Atividade:
01.122.0937.4353 - Gestão das atividades da Assembleia Legislativa do Estado de
Pernambuco - ALEPE
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
4.4.90.00 - Investimentos
Op. Especial: 28.846.0937.1116 - Contribuição Complementar da Assembleia Legislativa do Estado
de Pernambuco - ALEPE ao FUNAFIN
3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais
Projeto:
01.391.0937.0676 - Reestruturação do Arquivo e Preservação do Patrimônio Histórico
da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco - ALEPE
4.4.90.00 - Investimentos
Projeto:
01.122.0937.4012 - Adequação das Instalações Físicas da Assembleia Legislativa do
Estado de Pernambuco - ALEPE
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
4.4.90.00 - Investimentos
TOTAL
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
0101
0101
500.000,00
500.000,00
1.600.000,00
1.600.000,00
2.125.000,00
0101
2.125.000,00
10.000,00
0101
10.000,00
1.390.000,00
0101
0101
0101
1.120.000,00
70.000,00
200.000,00
50.000,00
0101
50.000,00
583.000,00
0101
583.000,00
100.000,00
0101
100.000,00
345.000,00
0101
345.000,00
205.000,00
0101
205.000,00
2.000.000,00
0101
2.000.000,00
10.000,00
0101
10.000,00
10.000,00
0101
10.000,00
10.015.000,00
0101
0101
0104
1.115.000,00
6.900.000,00
2.000.000,00
46.062.000,00
0101
0101
0104
0101
28.692.000,00
10.000.000,00
1.370.000,00
6.000.000,00
6.755.000,00
0101
6.755.000,00
15.000.000,00
0101
15.000.000,00
6.500.000,00
0101
0101
500.000,00
6.000.000,00
93.260.000,00
MEMORIAL DESCRITIVO
Área de terra, formato regular, com dimensões 14,56 m x 14,06 m, perímetro de 57,24 m e área de 204,71 m², encravada numa parte
de terra da propriedade pertencente ao Sr. José Manoel do Nascimento, localizada na zona urbana do Município de Parnamirim/PE,
confrontando-se ao Norte com a Estação Elevatória de Esgoto (EEE – COMPESA), ao Leste com a Rua Roderico Amando Agra, ao Sul
com área remanescente do proprietário e ao Oeste com terras do Loteamento Simpatia II. A área delimita-se pelo polígono de vértices
nos pontos de P01 a P04, em ordem cronológica e no sentido anti-horário, com as coordenadas georreferenciadas ao Sistema Geodésico
Brasileiro, representadas no Sistema UTM, tendo como Datum o SIRGAS2000 e Fuso 24 L, identificadas no quadro abaixo:
PONTOS
DISTÂNCIA
COORDENADAS UTM
DE
PARA
(m)
E (X)
N (Y)
01
02
14,06
436915.00
9105310.00
02
03
14,56
436901.22
9105312.80
03
04
14,06
436897.22
9105298.80
04
01
14,56
436911.00
9105296.00
DECRETO Nº 52.280, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2022, crédito suplementar no valor de R$ 93.260.000,00
em favor da Assembleia Legislativa de Pernambuco.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.550, de 21 de dezembro de 2021, e considerando a necessidade de
reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de pessoal, custeio e de investimentos do Órgão,
DECRETA:
DECRETO Nº 52.281, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2022, crédito suplementar no valor de R$ 21.329.477,99
em favor do Ministério Público de Pernambuco.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.550, de 21 de dezembro de 2021, e considerando a necessidade de
reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de pessoal, custeio e de investimentos do Órgão,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2022, em favor do Ministério Público de Pernambuco, crédito suplementar no valor de R$ 21.329.477,99 (vinte e um milhões, trezentos e vinte e nove mil, quatrocentos e setenta e sete
reais e noventa e nove centavos) destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo Único.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso I do § 1º do art. 43 da
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos, sendo R$ 14.789.306,74 (quatorze milhões, setecentos e oitenta e nove
mil, trezentos e seis reais e setenta e quatro centavos), na fonte de recursos “0101 - Recursos Ordinários - Adm. Direta”; o valor de R$
5.026.188,53 (cinco milhões, vinte e seis mil, cento e oitenta e oito reais e cinquenta e três centavos), na fonte de recursos “0104 - Recursos Diretamente Arrecadados - Adm. Direta”; o valor de R$ 242.787,00 (duzentos e quarenta e dois mil e setecentos e oitenta e sete
reais), na fonte de recursos “0119 - Recursos Decorr. da Oper. da Conta Única para Projetos de Resp. Social e Modern. Administrativa
– FRSMA”; o valor de R$ 13.746,39 (treze mil, setecentos e quarenta e seis reais e trinta e nove centavos), na fonte de recursos “0121 Recursos Provenientes da Alienação de Outros Ativos”, e o valor de R$ 1.257.449,33 (um milhão, duzentos e cinquenta e sete mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e trinta e três centavos), na fonte de recursos “0154 - Recursos do Fundo de Desenvolvimento Institucional
do Ministério Público de Pernambuco – FDIMPPE” e são provenientes do Ministério Público de Pernambuco.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 3 de fevereiro de 2022.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 11 de fevereiro do ano de 2022, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2022, em favor da Assembleia Legislativa de
Pernambuco, crédito suplementar no valor de R$ 93.260.000,00 (noventa e três milhões e duzentos e sessenta mil reais) destinado ao
reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo Único.
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso I do § 1º do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos, sendo R$ 89.890.000,00 (oitenta e nove milhões e oitocentos e noventa mil
reais), na fonte de recursos “0101 - Recursos Ordinários - Adm. Direta” e o valor de R$ 3.370.000,00 (três milhões, trezentos e setenta
mil reais), na fonte de recursos “0104 - Recursos Diretamente Arrecadados - Adm. Direta”, e são provenientes da Assembleia Legislativa
de Pernambuco.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 3 de janeiro de 2022.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 11 de fevereiro do ano de 2022, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
ANEXO ÚNICO
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
ORÇAMENTO FISCAL 2022
32000 - MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO
00121 Procuradoria Geral de Justiça - Administração Direta
Atividade:
14.422.0295.1133 - Defesa dos Direitos Indisponíveis da Sociedade e do Cidadão
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
Atividade:
14.122.0939.3875 - Conservação do Patrimônio Público do Ministério Público de
Pernambuco - MPPE
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
0101
0101
0119
0154
7.676.643,21
7.073.856,21
60.000,00
242.787,00
300.000,00
442.530,43
0101
442.530,43