Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 10/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 10 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3295 3599 suspensão dos efeitos do decreto municipal, com garantia do exercício da atividade econômica/empresarial. Não estão presentes os elementos para o deferimento da medida de segurança liminarmente. Ao Administrador público cabe a escolha das políticas, a escolha do caminho mais suave, mas, mais severo: o c

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 10/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 10 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3295 3639 essenciais; a duas porque o ato é prejudicial a toda população local pois restringe o acesso a produtos essenciais do gênero alimentício, de limpeza e igiene pessoal, essenciais à saúde, à vida, e também ao combate da pandemia da Covid-19”. Informase o deferimento da medida liminar no agravo de instr

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 28/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 28 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3307 1353 que o retorno às aulas põe em risco professores, estudantes, diante do colapso do sistema de saúde do Estado; e que a Lei n° 13.979/2020 e o Decreto nº 64.994/2020, que instituiu o Plano São Paulo, estabeleceram a competência aos municípios para autorizar ou não o funcionamento das atividades de ensino no âmbito dos seus

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 19 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3321 1998 Marcelino - Ciência à parte interessada acerca da expedição do ofício requisitório, e que o mesmo será encaminhado via portal, eletronicamente. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP) Processo 1005820-69.2020.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais -

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 29/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 29 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3308 1555 às famílias, especificamente ao detentor do poder familiar, delimitado nos artigos 1.630 a 1.638 do Código Civil, ou ainda ao responsável legal. O Estado tem papel importante na atual quadra, e nem poderia ser diferente. Entrementes, o Estado não substitui a família. Diante do exposto, respeitando sempre a r. decisão examina

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 14/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 14 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3297 1224 Civil, digam as partes, em até cinco dias, sobre a eventual perda de objeto da ação, tese suscitada pelo Ministério Público na manifestação de fls. 434/436, facultada também, no mesmo prazo, a desistência do recurso pela apelante, nos termos do artigo 998, caput, do Código de Processo Civil. Oportunamente, tornem conclus

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 02/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 2 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3291 3463 do decreto municipal, com garantia do exercício da atividade econômica/empresarial, com permissão para venda de bebidas alcoólicas. Não estão presentes os elementos para o deferimento da medida de segurança liminarmente. Ao Administrador público cabe a escolha das políticas, a escolha do caminho mais su

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 02/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 2 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3291 3469 Constituição”, Editora Malheiros, São Paulo]. Para a concessão da medida de segurança é preciso analisar se existe o direito líquido e certo. Ou seja. Um fato incontroverso, cabalmente provado, com alto grau de admissibilidade. É razoável? É plausível? Na concepção de Hely Lopes Meirelles, “dire

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 02/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 2 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3291 3513 legislação correlata, propiciando legalidade vertical ás medidas de restrição. Protege-se a dignidade da pessoa humana [artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal]. Não há conflito de direitos. Os direitos são fundamentais. Trabalho, liberdade de ir e vir, vida e saúde. Verificam-se as situaçõe

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 02/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 2 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3291 3529 busca de orientações e de soluções para preservar sua comunidade dos percalços. As políticas públicas e econômicas deverão visar a redução do risco de doenças e outros agravos, preservando-se vidas. Pelo reconhecimento da relevância pública das ações e dos serviços de saúde, caberá ao Poder P�