Seção II ● 20/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2353 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 20/09/2017 Publicação: quinta-feira, 21/09/2017 UNIFICACAO DAS PENAS. REGIME PRISIONAL. ALTERACAO. ART. 111, PAR AGRAFO UNICO DA LEI DE EXECUCAO PENAL. I SEGUNDO O ART. 111, PARA GRAFO UNICO, DA LEI DE EXECUCOES PENAIS, QUANDO HOUVER CONDENACAO POR MAIS DE UM CRIME, O REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA SERA FIXAD O APOS A UNIFICACAO DAS REPRIMENDAS, SENDO QUE, SE SOBREVIER DECR ETO CONDENATORIO NO CURSO DA EXECUCAO DE UMA D

Seção II ● 14/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2525 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 14/06/2018 Publicação: sexta-feira, 15/06/2018 DO ART. 44 DO CODIGO PENAL, CORRETA A DECISAO QUE DETERMINA A RE CONVERSAO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDAD E E FIXA, PARA O SEU CUMPRIMENTO, O REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. III RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-DF - RAG: 20150020163933, RELATOR: NILSONI DE FREITAS, DATA DE JULGAMENTO: 02/07/2015, 3 T URMA CRIMINAL, DATA DE PUBLICACAO: PUBLICADO NO

Seção II ● 11/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2306 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 11/07/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 12/07/2017 IMENTO, O REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. III RECURSO CONHECIDO E DE SPROVIDO. (TJ-DF - RAG: 20150020163933, RELATOR: NILSONI DE FREIT AS, DATA DE JULGAMENTO: 02/07/2015, 3 TURMA CRIMINAL, DATA DE PUB LICACAO: PUBLICADO NO DJE : 07/07/2015 . PAG.: 540) OUTROSSIM, IM PORTA DIZER QUE A CONVERSAO DAS PENAS, NA HIPOTESE, DISPENSA QUAL QUER FORMALIDADE A SER JUSTIFICADA EM AUDIEN

Seção II ● 12/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2545 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 12/07/2018 Publicação: sexta-feira, 13/07/2018 ISIONAL. II FEITA A UNIFICACAO DAS PENAS, E VERIFICANDO-SE QUE A SOMA ULTRAPASSA O LIMITE DE 4 ANOS INSCULPIDO NO INCISO I DO ART. 44 DO CODIGO PENAL, CORRETA A DECISAO QUE DETERMINA A RECONVERSA O DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE E FIXA , PARA O SEU CUMPRIMENTO, O REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. III RECU RSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-DF - RAG: 2015

Seção II ● 02/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2221 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 02/03/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 03/03/2017 TIVA DE DIREITOS. RECONVERSAO. UNIFICACAO DAS PENAS. REGIME PRISI ONAL. ALTERACAO. ART. 111, PARAGRAFO UNICO DA LEI DE EXECUCAO PEN AL. I SEGUNDO O ART. 111, PARAGRAFO UNICO, DA LEI DE EXECUCOES PE NAIS, QUANDO HOUVER CONDENACAO POR MAIS DE UM CRIME, O REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA SERA FIXADO APOS A UNIFICACAO DAS REPRIMENDAS , SENDO QUE, SE SOBREVIER DECRETO CONDENATORIO

Seção II ● 06/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2246 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 06/04/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 07/04/2017 DO REGIME SEMIABERTO INVIABILIZA O CUMPRIMENTO SIMULTANEO DAS PEN AS RESTRITIVAS DE DIREITOS. NESSE SENTIDO E A ORIENTACAO JURISPRU DENCIAL: AGRAVO EM EXECUCAO PENAL. CUMPRIMENTO DA PENA. SUPERVENI ENCIA DE NOVA CONDENACAO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. RECONVERSA O. UNIFICACAO DAS PENAS. REGIME PRISIONAL. ALTERACAO. ART. 111, P ARAGRAFO UNICO DA LEI DE EXECUCAO PENAL. I SE

Seção II ● 09/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2564 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 09/08/2018 Publicação: sexta-feira, 10/08/2018 LIZA-LO, CONFORME RESOLUCAO N. 86/2018 DO TRIBUNAL DE JUSTICA DE GOIAS. NESSE SENTIDO E A ORIENTACAO JURISPRUDENCIAL: AGRAVO EM EX ECUCAO PENAL. CUMPRIMENTO DA PENA. SUPERVENIENCIA DE NOVA CONDENA CAO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. RECONVERSAO. UNIFICACAO DAS PEN AS. REGIME PRISIONAL. ALTERACAO. ART. 111, PARAGRAFO UNICO DA LEI DE EXECUCAO PENAL. I SEGUNDO O ART. 111, PARA

Seção II ● 02/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2559 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 02/08/2018 Publicação: sexta-feira, 03/08/2018 A DA EXCEPCIONALIDADE DO CITADO REGIME DEVEM SER ESTABELECIDOS PE LO JUIZO COMPETENTE PARA FISCALIZA-LO, CONFORME RESOLUCAO N. 86/2 018 DO TRIBUNAL DE JUSTICA DE GOIAS. TAIS CIRCUNSTANCIAS INVIABIL IZAM O CUMPRIMENTO SIMULTANEO DAS PENAS. NESSE SENTIDO E A ORIENT ACAO JURISPRUDENCIAL: AGRAVO EM EXECUCAO PENAL. CUMPRIMENTO DA PE NA. SUPERVENIENCIA DE NOVA CONDENACAO. PENA

Seção II ● 24/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2595 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 24/09/2018 Publicação: terça-feira, 25/09/2018 NO EM COLONIA AGRICOLA, INDUSTRIAL OU ESTABELECIMENTO SIMILAR. HA , NO ENTANTO, A POSSIBILIDADE DE O JUIZ COMPETENTE EM FISCALIZAR AS CONDICOES DO REGIME SEMIABERTO, DEPOIS DE ANALISADO A RESPECTI VA CARTA DE EMPREGO, BEM COMO INSPECAO AO LOCAL DE TRABALHO, AUTO RIZAR, EXCEPCIONALMENTE, O TRABALHO EXTERNO AO REEDUCANDO COMRECO LHIMENTO NOTURNO NO ESTABELECIMENTO PRISION

Seção III ● 05/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2302 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 05/07/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 06/07/2017 O (AUTOS N 2013.0205.5407 FLS. 73/74), 01 ANO DE RECLUSAO (AUTOS N 2013.0207.3200 FLS. 125/128), 01 ANO E 09 MESES DE RECLUSAO (AU TOS N 2013.0270.4863 FLS. 127/128), 02 ANOS E 06 MESES DE RECLUSA O (AUTOS N 2013.0270.4944 FLS. 198/199), 01 ANO E 06 MESES DE REC LUSAO (AUTOS N 2013.0270.4863), AS QUAIS UNIFICADAS, TOTALIZAM 09 (NOVE) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO, A