TJGO 02/04/2018 - Pág. 184 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2477 - Seção II
Disponibilização: segunda-feira, 02/04/2018
Publicação: terça-feira, 03/04/2018
XTERNO E ADMISSIVEL, NO REGIME FECHADO, EM SERVICOS OU OBRAS PUBL
ICAS. (REDACAO DADA PELA LEI N 7.209, DE 11.7.1984) REGRAS DO REG
IME SEMI-ABERTO ART. 35 - APLICA-SE A NORMA DO ART. 34 DESTE CODI
GO, CAPUT, AO CONDENADO QUE INICIE O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIM
E SEMI-ABERTO. (REDACAO DADA PELA LEI N 7.209, DE 11.7.1984) 1 O CONDENADO FICA SUJEITO A TRABALHO EM COMUM DURANTE O PERIODO DI
URNO, EM COLONIA AGRICOLA, INDUSTRIAL OU ESTABELECIMENTO SIMILAR.
(REDACAO DADA PELA LEI N 7.209, DE 11.7.1984) 2 - O TRABALHO EXT
ERNO E ADMISSIVEL, BEM COMO A FREQUENCIA A CURSOS SUPLETIVOS PROF
ISSIONALIZANTES, DE INSTRUCAO DE SEGUNDO GRAU OU SUPERIOR. (REDAC
AO DADA PELA LEI N 7.209, DE 11.7.1984) PELA LEITURA DOS ARTIGOS
RETROMENCIONADOS, VERIFICA-SE QUE A FORMA DE CUMPRIMENTO DE PENA
NO REGIME SEMIABERTO E, EM REGRA, RECOLHIMENTO DIURNO PARA TRABAL
HO DENTRO DA COLONIA INDUSTRIAL AGRICOLA E RECOLHIMENTO NOTURNO P
ARA REPOUSO. HA, NO ENTANTO, A POSSIBILIDADE DE O JUIZ COMPETENTE
PARA FISCALIZAR AS CONDICOES DO REGIME SEMIABERTO, DEPOIS DE ANA
LISADAR A CARTA DE EMPREGO E INSPECIONAR O LOCAL DE TRABALHO, AUT
ORIZAR, EXCEPECIONALMENTE, O TRABALHO EXTERNO AO REEDUCANDO COM R
ECOLHIMENTO NOTURNO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL DAQUELE REGIME.
A LEI DE EXECUCAO PENAL DISPOE, AINDA, NO ARTIGO 37, QUE A AUTORI
ZACAO DE TRABALHO EXTERNO DEPENDERA DE APTIDAO, DISCIPLINA E RESP
ONSABILIDADE, ALEM DO CUMPRIMENTO MINIMO DE 1/6 (UM SEXTO) DA PEN
A POR PARTE DO REEDUCANDO. OCORRE QUE, SOMENTE O JUIZO DO SEMIABE
RTO PODERIA AUTORIZAR TAL EXCEPCIONALIDADE, BEM COMO DECIDIR ACER
CA EVENTUAL CUMPRIMENTO SIMULTANEO, CASO HAJA COMPATIBILIDADE ENT
RE TRABALHO EXTERNO E AS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, BEM COMO
DELIBERAR ACERCA DE EVENTUAL INCLUSAO DO REEDUCANDO NA MONITORACA
O ELETRONICA. ASSIM, POR ORA, O RECOLHIMENTO DO APENADO NA COLONI
A AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO INVIABILIZA O CUMPRIMENTO S
IMULTANEO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. NESSE SENTIDO E A OR
IENTACAO JURISPRUDENCIAL: AGRAVO EM EXECUCAO PENAL. CUMPRIMENTO D
A PENA. SUPERVENIENCIA DE NOVA CONDENACAO. PENA RESTRITIVA DE DIR
EITOS. RECONVERSAO. UNIFICACAO DAS PENAS. REGIME PRISIONAL. ALTER
ACAO. ART. 111, PARAGRAFO UNICO DA LEI DE EXECUCAO PENAL. I SEGUN
DO O ART. 111, PARAGRAFO UNICO, DA LEI DE EXECUCOES PENAIS, QUAND
O HOUVER CONDENACAO POR MAIS DE UM CRIME, O REGIME DE CUMPRIMENTO
DA PENA SERA FIXADO APOS A UNIFICACAO DAS REPRIMENDAS, SENDO QUE
, SE SOBREVIER DECRETO CONDENATORIO NO CURSO DA EXECUCAO DE UMA D
AS PENAS, DEVERA SER SOMADA A NOVA PENA AO RESTANTE DA QUE ESTA S
ENDO CUMPRIDA PARA SE DETERMINAR O REGIME PRISIONAL. II FEITA A U
NIFICACAO DAS PENAS, E VERIFICANDO-SE QUE A SOMA ULTRAPASSA O LIM
ITE DE 4 ANOS INSCULPIDO NO INCISO I DO ART. 44 DO CODIGO PENAL,
CORRETA A DECISAO QUE DETERMINA A RECONVERSAO DA PENA RESTRITIVA
DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE E FIXA, PARA O SEU CUMPRIME
NTO, O REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. III RECURSO CONHECIDO E DESPR
OVIDO. (TJ-DF - RAG: 20150020163933, RELATOR: NILSONI DE FREITAS,
DATA DE JULGAMENTO: 02/07/2015, 3 TURMA CRIMINAL, DATA DE PUBLIC
ACAO: PUBLICADO NO DJE : 07/07/2015 . PAG.: 540) OUTROSSIM, IMPOR
TA DIZER QUE A CONVERSAO DAS PENAS, NA HIPOTESE, DISPENSA QUALQUE
R FORMALIDADE A SER JUSTIFICADA EM AUDIENCIA. A PROPOSITO: AGRAVO
EM EXECUCAO PENAL. (...) CONVERSAO OBRIGATORIA DA RESTRITIVA DE
DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. HAVENDO INCOMPATIBILIDADE DE
CUMPRIMENTO SIMULTANEO DAS REPRIMENDAS, E OBRIGATORIA A CONVERSAO
DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE (...) (
70046990040 RS , RELATOR: ISABEL DE BORBA LUCAS, DATA DE JULGAMEN
TO: 21/03/2012, OITAVA CAMARA CRIMINAL, DATA DE PUBLICACAO: DIARI
O DA JUSTICA DO DIA 09/04/2012). GRIFEI. ANTE O EXPOSTO, CONVERTO
AS PENAS RESTRIVAS DE DIREITOS (GUIA DE EXECUCAO ORIUNDA DA 8 VA
RA CRIMINAL, REFERENTE A ACAO PENAL DE N 201302177910) EM PRIVATI
VA DE LIBERDADE. DE OUTRO LADO, TENDO EM VISTA QUE O REEDUCANDO E
STA RECOLHIDO JUNTO A CASA DE PRISAO PROVISORIA DE RIO VERDE/GO F
IXO O REGIME SEMIABERTO PARA QUE O SENTENCIADO YGOR VINICIUS FLOR
IANO BISPO DE CONTINUIDADE AO CUMPRIMENTO DA PENA, POIS ENTENDE E
STE JUIZO QUE EVENTUAL ANALISE DE REGRESSAO OU PROGRESSAO E DE CO
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