Poder Executivo ● 30/04/2021 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

12 - Ano XCVIII • NÀ 82 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo faltas de pagamento do imposto. 3. É dever da autoridade autuante instruir o processo com os documentos necessários à apuração da liquidez e certeza do crédito tributário, em obediência ao artigo 142 do CTN e artigos 6º, I, e 28, ambos da Lei 10.654/91. DECISÃO: Lançamento declarado NULO, com base no artigo 142 do CTN e nos artigos 6°, I, 22 e 28, todos da Lei nº 10.654/1991. Ante o exposto, decla

Poder Executivo ● 31/07/2021 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 31 de julho de 2021 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. ÓBICE DO ART. 4º, § 10, DA LEI DO PAT. BOA-FÉ DO CONTRIBUINTE. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR INFRAÇÃO À NORMA TRIBUTÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI DE PENALIDADES. ALEGAÇÃO SEM SUPEDÂNEO LEGAL. PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. 1 Inicialmente, deve-se registrar que o pedido de suspensão do processo administrativo não pode ser acolhido, dada a ausência

Poder Executivo ● 30/03/2016 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

10 - Ano XCIII • NÀ 57 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo LICENÇA GALA REGIME ESPECIAL DEFIRO NOS TERMOS DO INCISO I, DO ART.170, DA LEI Nº 6.123/.68, 08 (0ITO) DIAS. SIGEPE Nº 0430054-7/2016 NOME ADRIANA DE LIMA E SILVA MATRICULA INICIO 269.924-9 21/03/2016 Nº CNPJ RAZÃO SOCIAL Recife, 30 de março de 2016 INSC. EST UF PERÍODO DE VIGÊNCIA DECRETO A PARTIR DE 01/04/2016 22.318/2000 23.317/2001 27.031/2004 27.032/2004 27.764/2005 28.247/2005 33.20

Poder Executivo ● 05/08/2017 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 5 de agosto de 2017 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo 10. AI SF 2015.000006615397-22 TATE Nº 00.218/16-2. AUTUADA: SP ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. CACEPE:0330461-23. CNPJ: 02.293.852/0010-30. ADVOGADO: EWERTON KLEBER DE CARVALHO FERREIRA, OAB/PE: 18.907. 11. AI SF 2015.000008133891-08 TATE Nº 01.095/16-1. AUTUADA: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. CACEPE:0381844-60. CNPJ: 45.543.915/0473-07. ADVOGADOS: URBANO VITALINO DE MELO NETO, OAB/PE: 17.700 E ALE

Poder Executivo ● 17/08/2017 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 17 de agosto de 2017 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo NAS OPERAÇÕES DE REMESSA DE MERCADORIAS OU BENS PARA CONSERTO OU REPARO, COMO TAMBÉM SOBRE MERCADORIAS DESTINADAS AO USO E CONSUMO DOS ESTABELECIMENTOS”. 4. AS ALEGAÇÕES DEFENSÓRIAS SOBRE “AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO CORRETA”, NÃO SE PRESTA PARA TAL, CONFORME PRECEITUA O ARTIGO 28, PARÁGRAFO 3O LEI NR. 10.654/91. NESTA LINHA COGNITIVA SUMÁRIA, A DENÚNCIA ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, COMO EX

Poder Executivo ● 20/07/2021 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 20 de julho de 2021 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo do efetivo pagamento. Decisão não sujeita ao Reexame Necessário. JOSÉ MURILO DE LIMA FERREIRA – JATTE (04). TATE: 00.013/19-6. AUTO DE INFRAÇÃO: 2016.000006873486-18. INTERESSADO: FRIGELAR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. CACEPE: 0298631-04 CNPJ: 92.660.406/0006-23. ADVOGADO: LUIZ FELIPE SCHMITT MUSSNICH, OAB-RS 44.671; REINALDO BEZERRA NEGROMONTE, OAB-PE Nº 6.935; JOÃO BACELAR DE ARAÚJO, OAB-PE Nº 19.6