Diário da Justiça ● 11/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 10 DE JUNHO DE 2021 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 11 DE JUNHO DE 2021 4 o pagamento das verbas nos exatos termos do art. 72, inci- so IX, da Lei Orgânica do Município de Itabaiana, bem como o pagamento retroativo, observada a prescrição quinquenal. 2. Quanto à correção monetária, a sentença merece retoque para modificar o índice fixado pelo juízo a quo, passando a vigorar o IPCA-E, conforme entendimento do ST

Diário da Justiça ● 08/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 07 DE FEVEREIRO DE 2017 PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 08 DE FEVEREIRO DE 2017 mensionamento da pena. Redução. Apelo parcialmente provido. - Havendo prova cabal da materialidade e autoria do delito descrito na denúncia, consubstanciada pelo conjunto probatório, resulta inviável a súplica absolutória. - A palavra da vítima nos crimes contra o patrimônio, praticados em sua maioria sem deixar testemunhas do fato, a

Diário da Justiça ● 21/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 18 DE JANEIRO DE 2019 PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 21 DE JANEIRO DE 2019 APELAÇÃO N° 0000594-93.2018.815.0000. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Maria da Guia Medeiros. ADVOGADO: Marcos Antônio Inácio da Silva (oab/ pb 4.007). APELADO: Município de Patos, Representado Por Seu Procurador José Inácio dos Santos Filho. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL — A�

Diário da Justiça ● 23/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 22 DE ABRIL DE 2019 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 23 DE ABRIL DE 2019 KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/12/2018, DJe 01/02/2019) - “O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o erro mencionado no art. 463 do CPC tem como destinatário o juiz, e não a parte, razão pela qual a sentença que extinguiu a execução fiscal, em razão de desistência do exequente, não pode ser anulada sob a ale

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 15/04/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

prescrição com base na pena máxima abstratamente imputada.O art. 117, do Código Penal dispõe que:Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se: (Redação dada ela Lei nº 7.209, de 11/7/1984)(...)I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa; (Redação dada ela Lei nº 7.209, de 11/7/1984);.No caso, o recebimento da denúncia, aos 28 de maio de 2018 (fl. 57), se presta à interrupção do prazo prescricional a que alude o art. 117, I, do CP, levando ao reinício da contagem do prazo d

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 17/06/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

quesito 16 da parte autora, afirmou o perito que Com uma queixa de 10 dias com falta de ar, uma radiografia de tórax é recomendado, todavia o exame não foi solicitado na consulta realizada no dia 19.10.2013 (fl. 494). Sem embargo das conclusões do Sr. Perito Judicial, a hipótese descortinada nos autos revela, claramente, que houve falha no diagnóstico da doença da paciente, a qual evoluiu de um quadro de dificuldades respiratórias (falta de ar) para a infecção de vias respiratórias (f

Diário da Justiça ● 03/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 02 DE ABRIL DE 2018 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 03 DE ABRIL DE 2018 DESPROVIMENTO. - Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “A ordem constitucional vigente, em seu art. 196, consagra o direito à saúde como dever do Estado, que deverá, por meio de políticas sociais e econômicas, propiciar aos necessitados não ‘qualquer tratamento’, mas o tratamento mais adequado e eficaz, capaz de ofertar

Diário da Justiça ● 06/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

12 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 05 DE OUTUBRO DE 2017 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 06 DE OUTUBRO DE 2017 Primeira Câmara Especializada Cível; Rel. Des. José Ricardo Porto; DJPB 01/03/2016; Pág. 11) 2. Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o Tribunal deve decidir desde logo o litígio quando reformar Sentença extintiva. 3. “Tendo ocorrido a declaração de nulidade de tarifas, em demanda anteriormente proposta, cujo tr

Diário da Justiça ● 28/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 25 DE AGOSTO DE 2017 PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 28 DE AGOSTO DE 2017 a necessidade de efetiva punição do ofensor, a fim de evitar que reincida na sua conduta ofensiva. 2. Na hipótese de valor arbitrado a título de indenização por dano moral decorrente de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação. VISTO, relatado e discutido o presente procedimento referente à Apelação n.º 0

Diário da Justiça ● 23/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 22 DE MAIO DE 2017 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 23 DE MAIO DE 2017 12 impõe-se a rejeição dos embargos, ainda que para exclusivo propósito de prequestionamento. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a egrégia Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em rejeitar os embargos declaratórios. APELAÇÃO N° 0000951-20.2015.815.0181. ORIG