Seção I ● 11/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2608 - SEÇÃO I Disponibilização: quinta-feira, 11/10/2018 Publicação: segunda-feira, 15/10/2018 HABEAS CORPUS. ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENOR. PRELIMINAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. MATÉRIA NÃO DEDUZIDA NA ORIGEM. (…) Inviável é conhecer do habeas corpus quanto às questões relativas à nulidade do processo por inépcia da denúncia e ausência dos requisitos da prisão preventiva fundada na garantia da ordem públ

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 06/06/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.112 - Disponibilização: segunda-feira, 6 de junho de 2022 Cad 4/ Página 1717 Ainda, analisando o pedido de exibição de documento referente aos registros dos pagamentos com especificação das verbas pagas no período apontado na exordial, necessária a inversão do ônus da prova em favor da parte autora. O Código de Processo Civil permitiu a distribuição dinâmica do ônus da prova: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto

Judiciário ● 10/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3284/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 10 de Agosto de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1647 2.1- DAS PRERROGATIVAS FAZENDÁRIAS E IMUNIDADE 10.03.2005) JCLT.897A JCPC.535 JCPC.535.I TRIBUTÁRIA Rejeitam-se os embargos. Alega a Embargante que as questões em epígrafe não foram analisadas na sentença embargada, o que teria implicado omissão no julgado. DISPOSITIVO Sem razão. Com efeito, os pedidos da Autora forma integralmente rejeitados, PELO EXPOSTO,

Judiciário ● 04/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2987/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 04 de Junho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 6776 adotado, pela parte dispositiva da sentença, para efeito de cálculo Para efeito de prequestionamento, ressalta-se que não existe das custas. nenhuma ofensa aos dispositivos legais apontados pelos Além disso, não cuidaram os recorrentes de demonstrar a recorrentes. existência de matéria constitucional. Deve-se ressaltar que, ainda que a subsunção dos fatos a

Judiciário ● 04/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2907/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 04 de Fevereiro de 2020 4096 Logo, por força de todas essas razões e fundamentos, conclui-se Neste sentido invoca-se, pela sua pertinência com a temática, os que a FHS não faz jus, "concessa venia", à assistência judiciária seguintes arestos: gratuita, uma vez que somente poderia ser beneficiária de tal vantagem se tivesse comprovado, o que não ocorreu, a cogitada a insuficiência de

Judiciário ● 04/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2907/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 04 de Fevereiro de 2020 4106 Assinale-se, sobre mais, que nada obstante seja de conhecimento decorre do preenchimento de requisito previsto em Lei, qual seja, a público o fato de que o Estado de Sergipe possa estar insuficiência econômica (Leis nºs 1.060/50 e 5.584/70), situação frequentemente incorrendo no atraso do repasse das verbas esta que não restou comprovada nos autos pelo agra

Diário da Justiça ● 20/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 17 DE NOVEMBRO DE 2017 PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 20 DE NOVEMBRO DE 2017 6 APELAÇÃO N° 0000915-65.2017.815.0000. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Oi Movel S/a. ADVOGADO: Wilson Sales Belchior (oab/pb 17.314-a).. APELADO: Antonio Carlos da Silva. ADVOGADO: Valter de Melo (oab/pb 7.994).. - APELAÇÃO CÍVEL — AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO — PROCEDÊNCI

Judiciário ● 20/04/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

1710/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Abril de 2015 542 “VERBAS RESCISÓRIAS – PAGAMENTO A MENOR – MULTA ser provado. Por se tratar de fato constitutivo de seu direito, DO ART. 477 DA CLT – INAPLICABILIDADE – Inaplicável a deve o obreiro desincumbir-se de tal ônus. (TRT 23ª Região - multa prevista no § 8º, do art. 477 da CLT quando as verbas RO-de-OF 031/94 - Ac. TP n.º 522/94 - Relator Desembargador resc

Judiciário ● 12/08/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1535/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 12 de Agosto de 2014 382 organização do governo e administração pública, como auxiliar emprego. Conflito conhecido, declarando-se a competência do do chefe do executivo do município se enquadra na categoria Juízo Comum suscitante. (CC 21357/MS, 3ª Seção, rel. Min. de ‘agente político’, não se sujeitando as normas pertinentes José Arnaldo da Fonseca, DJ 11.05.98, pág. 5) ao

Judiciário ● 18/09/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1562/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Setembro de 2014 101 D.A.M., não tendo havido ainda a impugnação específica de tal emprego. Conflito conhecido, declarando-se a competência do fato pelo autor quando se manifestou sobre a defesa, razão Juízo Comum suscitante. (CC 21357/MS, 3ª Seção, rel. Min. pela qual entendo demonstrado o desempenho de cargo em José Arnaldo da Fonseca, DJ 11.05.98, pág. 5) comissão. Dian