Judiciário ● 03/12/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1616/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Dezembro de 2014 838 caso, os recolhimentos fundiários a serem executados deverão ser aviação civil contra atos de interferência ilícita executados no sítio atualizados pelos mesmos índices das verbas trabalhistas (OJ 302 aeroportuário.”. Ora, da SDI I do TST), sendo indevida a multa do art. 22 da Lei 8036/90 dispositivos normativos, a atividade econômica preponderante da so

Judiciário ● 09/05/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

1973/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 09 de Maio de 2016 695 objeto de compensação de horas e que serão consideradas extras A distribuição do ônus da prova é regra processual que atende as horas que ultrapassarem a jornada contratual diária de sete lidimamente ao escopo de uma prestação jurisdicional efetiva. horas, considerando-se a categoria profissional do autor. Para Assim, aplica-se o preceito da adução dos fatos

Judiciário ● 23/10/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

1587/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Outubro de 2014 rescisão contratual, aviso prévio e verbas rescisórias. 1632 ilegal. O parágrafo primeiro do art. 477, da CLT, condiciona a validade do Os contracheques juntados aos autos demonstram a constante pedido de demissão à assistência do sindicato da categoria redução de pagamento de comissões, sendo que a ré não profissional do empregado, sendo que tal assistência

Judiciário ● 02/09/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

1550/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Setembro de 2014 2511 em 30.01.2013 (…) O autor recebeu R$-5.000,00 no primeiro mês preconizam a obrigatoriedade de assinar a Carteira de Trabalho do de trabalho, recebendo nos demais meses,apenas R$-1.000,00 empregado e efetuar o pagamento dos salários contra recibo”. (…) O autor é credor de R$-1.000,00, não pagos relativos ao mês (Acórdão 00380-2002-116-08-00-2 – 2ª T R

Judiciário ● 06/05/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

1972/2016 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 06 de Maio de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região 37 necessita ser estancada. em dinheiro" ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer . Diante de todo o exposto, concluo pela inobservância pela Assim, da análise dos dispositivos colacionados constata-se a Reclamada dos comandos constitucionais atinentes à matéria. Por possibilidade de reparação do dano moral evidenciado em face do este motivo, declaro a

Judiciário ● 11/09/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

1557/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Setembro de 2014 2161 extinguindo-se o processo nesse particular, com julgamento do O autor alega ainda que a ré é devedora de mais uma hora extra mérito, a teor do art. 269, IV, do Código de Processo Civil, diária, face a inexistência do intervalo mínimo para refeição, na ressalvando-se a prescrição trintenária em relação ao FGTS, na forma do parágrafo 4º do artigo 71 da

Diário da Justiça ● 10/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6739/2019 - Terça-feira, 10 de Setembro de 2019 800 sendo dessas 8 (oito) vagas, 3 (três) são para o Quadro de Músico ? (QPMP ? 1) e 5 (cinco) para o Quadro de Auxiliar de Saúde (QPMP-2)?.Afirmam que, de acordo com o?Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA), do dia 19 de outubro de 2017, a publicação da homologação do resultado final de aprovados e classificados e que os impetrantes lograram êxito em todas as etapas do certame, tendo sido a

Diário da Justiça ● 03/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6671/2019 - Segunda-feira, 3 de Junho de 2019 81 esteira do parecer do Ministério Público. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, em DENEGAR A SEGURANÇA, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do voto da eminente Desembargadora Relatora. 19ª Sessão Ordinária

Judiciário ● 12/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3036/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 12 de Agosto de 2020 732 da personalidade, seja defendendo a moralidade pública, a teoria do muito mais de irregularidade administrativa, talvez ocasionada pelo dano moral, em ambas as dimensões (individual e coletiva), tem desconhecimento da legislação trabalhista, não entendendo, estar prestado e prestará sempre inestimáveis serviços ao que há de evidenciado o comportamento grave e

Judiciário ● 30/01/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

1656/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 30 de Janeiro de 2015 403 de 11 horas e 24 horas aos trabalhadores, entre outros. Quanto a possibilidade de reconhecimento do dano moral coletivo, Já as empresas, com a documentação anexada, não comprovaram os Tribunais pátrios vêm decidindo dessa forma, conforme os o cumprimento da legislação trabalhista. Ao contrário, a ENTERPA julgados que trago à colação: nada provou, restring