Judiciário ● 13/12/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3368/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Dezembro de 2021 1500 habilitado à progressão horizontal na forma de que trata o artigo 5º, o Poder Executivo fica obrigado a realizar a avaliação de desempenho, sob pena de, não o fazendo no prazo regulamentar, conceder a referida progressão". (destaquei) Cabia ao Município comprovar que a parte autora não estava habilitada à progressão horizontal na forma de que trata o artigo

Judiciário ● 07/07/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2016/2016 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Julho de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 804 partes. incompetência desta Justiça Especializada para julgar as suas Submetido o processo a julgamento, foi proferida a seguinte demandas trabalhistas (inteligência do art. 114 da CF). Imagem do SENTENÇA: Documento - Juiz Garibaldi T. P. Ferreira - Publicado no TRTSC/DOE em 20-02-2015 I - RELATÓRIO Ementa: SERVIDOR PÚBLICO SUBMETIDO AO REGIME DA CLT. FABIELI P

Judiciário ● 27/07/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2030/2016 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Julho de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 136 Art. 2º. O presente reajuste terá a sua aplicação a partir de 1º de No que tange à alegação do reclamado, cumpre citar a decisão janeiro do corrente ano para fins de cálculo retroativo e proferida pelo STF por ocasião do julgamento da ADI nº 3395-6 que normalmente a contar de 1º de abril de 2015. assim estabeleceu: [...] INCONSTITUCIONALIDADE. Ação dir

Judiciário ● 22/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3207/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 3452 pleito. avaliadas as condições de trabalho sob o enfoque da Lei Federal n. Rejeito o pedido. 11.901/2009, conforme acertadamente indicado pela parte autora A nova redação do art. 193 da CLT, estabelecida pelas Leis (ID. 5b0f5c1). Federais n. 12.740/12 e 12.997/14, caracteriza a atividade ou Contudo, o contexto fático ficou bem delineado no próprio laudo oper

Judiciário ● 29/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3277/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Julho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 4157 norma seja computado para demonstração do interstício de 2 anos. interregno de dois anos para o preenchimento do requisito". "Outrossim, o § 2º do art. 9º da Lei 4.492/2014 expressamente c) Na mesma linha do já exposto, nenhum período anterior à consigna que "uma vez o servidor tornando-se habilitado à vigência da LC nº 4.492/14 de Imbituba pode ser compu