Judiciário ● 02/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2573/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Outubro de 2018 contratada. 264 contrato de prestação de serviços, em especial quanto ao pagamento das verbas rescisórias dos empregados que foram VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange dispensados em massa na mesma época. todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. A ação fiscalizatória a que o ente p�

Judiciário ● 02/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2573/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Outubro de 2018 da prestação laboral. 293 A ação fiscalizatória a que o ente público se obriga quando contrata, se dá em relação às parcelas que são pagas ou que deveriam ser Sendo o recorrente pessoa jurídica de direito público, faz-se pagas corretamente no curso do contrato de prestação de serviço, o necessário esclarecer, outrossim, que o art. 71 da Lei n.º 8.666/93

Judiciário ● 02/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2573/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Outubro de 2018 235 fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida No caso dos autos, o tomador não se desincumbiu a contento do responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das ônus de provar que exerceu escorreita e efetiva fiscalização do obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente

Judiciário ● 25/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2503/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Junho de 2018 589 05/11/2012) assentar que o art. 71, da Lei 8.666/93 apenas impede bem como que a ausência de repasse de valores, desde dezembro que a empresa contratada transfira para a Administração Pública de 2016, inviabilizou o pagamento de salários e verbas rescisórias. contratante as suas responsabilidades trabalhistas como devedor Como os autores foram pré-avisados do f

Judiciário ● 22/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

3314/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Setembro de 2021 1146 eventuais. Pode-se fixar o início do vínculo na data indicada na data DOS FATOS: imediatamente posterior à exoneração do cargo público A parte autora pede o reconhecimento do vínculo de emprego no (11.08.2012), pois a data é bem próxima ao primeiro mês objeto de período de 15.06.1993 a 07.07.2020. Diz que mesmo no período no recolhimento via GPS (11/2

Judiciário ● 02/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2573/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Outubro de 2018 265 Primeira Ré não efetuou o pagamento das verbas rescisórias de seus empregados. Ora, o Município ao contratar uma empresa que no curso da vigência do contrato tornou-se inidônea e ciente deste fato, conforme restou apurado pelo TCE ES, deveria ter buscado meios para resguardar os direitos dos trabalhadores e resguardar a si 2.3.1 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS mesmo de

Judiciário ● 02/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2573/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Outubro de 2018 294 vigência do contrato tornou-se inidônea e ciente deste fato, conforme restou apurado pelo TCE ES, deveria ter buscado meios para resguardar os direitos dos trabalhadores e resguardar a si 2.3.1 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS mesmo de eventual condenação de forma subsidiária. Desta forma, entendo que resta configurada a culpa do segundo reclamado e sua consequente respo

Judiciário ● 02/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2573/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Outubro de 2018 236 20/02/2017 e o não pagamento das faturas desde janeiro de 2017, os fatores determinantes que levaram a Primeira Reclamada a descumprir com suas obrigações trabalhistas. Ao comunicar todos os reclamantes da dispensa no mesmo mês de fevereiro de 2017, a Primeira Ré não efetuou o pagamento das verbas rescisórias de seus empregados. Ora, o Município ao contratar uma

Judiciário ● 22/01/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2647/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 22 de Janeiro de 2019 Reclamante Advogado Reclamante Advogado Reclamado Plurima Réu Plurima Réu Plurima Réu Plurima Réu Plurima Réu Plurima Réu Plurima Réu Plurima Réu Plurima Réu Plurima Réu Plurima Réu Plurima Réu Plurima Réu Plurima Réu Plurima Réu Plurima Réu Plurima Réu Plurima Autor Advogado ALOIR RODRIGUES DOS SANTOS E OUTROS (20) (EXECUÇÕES REUNIDAS) Eva Maria Venturin

Judiciário ● 18/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2315/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Setembro de 2017 004 DECLARACAO Declaração de 16121216314614200 DE Hipossuficiência 000007358209 003 PROCURACAO Procuração 16121216313380400 000007358202 003 ATA POSSE 16121216312986800 Ata 2015-2016 000007358200 002 PROCURAÇÃO 16121216311905500 Procuração SINDIMARMORE 000007358197 001 PETICAO 16121216311746400 Petição Inicial INICIAL 000007358195 161212163050