Judiciário ● 23/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2421/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Fevereiro de 2018 966 Reclamantes foi advogada da 1ª Reclamada e é irmã do proprietário 4.402/2014, E4.098/2012. Proc. E-4.515/2015 - v.m., em da empresa. 21/05/2015, do parecer e ementa do Rel. Dr. LEOPOLDO UBIRATAN C. PAGOTTO - Rev. Dr. ZANON DE PAULA BARROS - Compulsando os autos não se vislumbra que a patrona dos Autores Presidente Dr. Carlos José Santos da Silva. seja advogad

Judiciário ● 21/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2419/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 21 de Fevereiro de 2018 tíquete alimentação e café da manhã, previstos na CCT, que não 2166 146b141 - Pág. 5), acrescido da multa do art. 477, da CLT; foram pagos, a partir de janeiro de 2017. Postulam, também, multa do art. 477, da CLT. ANTONIO CARLOS APOSTOLO - R$ 16.952,66, conforme planilha contida na inicial (id 004d3ea - Pág. 11 e12) e no aditamento à As Reclamadas não negam o

Judiciário ● 07/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2411/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 07 de Fevereiro de 2018 908 utilizar como prova emprestada do depoimento efetuado nos autos que tenha atuado, nem tampouco conexão, em sentido amplo. 0000386-66.2017.5.17.0121. Obedecidos esses limites éticos e não havendo o menor risco do Após, encerrou-se a instrução processual. advogado quebrar o sigilo profissional, um a vez que este não teve Razões finais remissivas. qualquer r

Judiciário ● 07/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2348/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 07 de Novembro de 2017 2272 CONFLITO DE INTERESSE Presidente Dr. Carlos José Santos da Silva. Suscita o Município conflito de interesse, porque a patrona dos No caso em exame, não foi demonstrado que a patrona dos Reclamantes foi advogada da 1ª Reclamada e é irmã do proprietário Reclamantes tenha atuado em questões trabalhistas ou que tenha da empresa. utilizado de informações res

Judiciário ● 07/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2411/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 07 de Fevereiro de 2018 896 O art. 19 do Código de Ética da OAB: Por último, a restrição do art. 144, do NCPC, é dirigida ao juiz e não Art. 19. O advogado, ao postular em nome de terceiros, contra ex- ao advogado. cliente ou ex-empregador, judicial e extrajudicialmente, deve Rejeita-se a tese de conflito de interesse. resguardar o segredo profissional e as informações reservadas ou

Judiciário ● 07/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2411/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 07 de Fevereiro de 2018 883 anteriormente ter sido advogada em outros processos não significa não impede a atuação da advogada. Não há indício de simulação conflito de interesses. ou fraude, razão pela qual rejeita-se a tese de conflito de interesse. O art. 19 do Código de Ética da OAB: Por último, a restrição do art. 144, do NCPC, é dirigida ao juiz e não Art. 19. O advogad

Judiciário ● 07/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2411/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 07 de Fevereiro de 2018 902 Propostas conciliatórias infrutíferas. advocacia no qual trabalhou, este poderá aceitar a causa. É o relatório. Precedentes: E-4.276/2013, E-4.187/2012, E-4.409/2014, E4.402/2014, E4.098/2012. Proc. E-4.515/2015 - v.m., em II - FUNDAMENTAÇÃO 21/05/2015, do parecer e ementa do Rel. Dr. LEOPOLDO UBIRATAN C. PAGOTTO - Rev. Dr. ZANON DE PAULA BARROS - CONFLITO

Judiciário ● 22/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

3314/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Setembro de 2021 1155 A legislação processual trabalhista adotou a simplicidade como verificado no 5o. dia útil do mês subsequente ao vencido. Contudo, mote, bastando que a parte autora indique quem lesionou seu por questões práticas de contagem (verificação do 5o. dia útil em patrimônio jurídico para fins de legitimar a parte passiva da ação. vários anos anteriores), qued

Judiciário ● 07/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2411/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 07 de Fevereiro de 2018 890 advogado optar por um dos clientes, quanto pelo art. 19 do CED, Processo TC 6475/2015, apontando graves indícios de quando findo o caso, rescindido o contrato ou nas hipóteses de irregularidades na prestação do serviço de limpeza urbana realizado renúncia ou revogação do mandato, impondo a obrigação de pela 1ª Reclamada. resguardar o sigilo profissional

Judiciário ● 22/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

3314/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Setembro de 2021 1156 Os documentos juntados com a inicial comprovam tal exercício no compensação via banco de horas (perfeitamente possível no caso período de 1991 (e o vínculo é pedido a partir de 1993) a que é bem peculiar - motorista de político). 10.08.2012. Com efeito, em tal período a parte autora esteve lotada Reconhecendo-se o vínculo no período de 11.08.2012 a na