Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 05/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 5 de outubro de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIII - Edição 2918 416 Henrique Araújo Santos do crime previsto no art. 35, caput da Lei 11.343/ 06 e condená-lo, exclusivamente, em virtude da prática do delito constante no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, razão pela qual passo a dosar a pena. De acordo com as diretrizes dos artigos 59 e 68 do CPB c/c art. 42 da Lei nº 11.343/2006, pas

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 13/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 13 de outubro de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIII - Edição 2922 762 alegado, juntou os documentos de fls. 05/14. 5. Instado a se manifestar, o representante do Ministério Público Estadual opinou pelo deferimento integral do pedido sem necessidade de dilação probatória (fl. 29). 6. Os autos vieram conclusos. É o relatório, no essencial. Fundamento e decido. 7. Uma vez falecido um fami

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 08/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 8 de setembro de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIII - Edição 2901 440 contradição e omissão na sentença condenatória proferida às páginas 217/224. Instado a se manifestar, o membro do Ministério Público pugnou pelo acolhimento dos embargos e posterior integração e aclaramento na sentença. É o relatório. Decido. Ab initio, especifico que o escopo dos embargos declaratórios, nos t

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 20/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 20 de setembro de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIII - Edição 2907 460 ligando para os terminais furtados. Alanna Rusia Temotio Gomes Araujo, testemunha, informou que mora em uma rua paralela à casa das vítimas. Recordou que, na noite do crime, as vítimas foram até sua casa depois de terem sido assaltadas. De lá, ligaram parar os aparelhos subtraídos e, tempos depois, um deles foi atendi

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 05/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 5 de outubro de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIII - Edição 2918 418 Militar Genival Santana de Oliveira, responsável pela autuação em flagrante do acusado, que narra seu porte da arma apreendida. Neste contexto, tenho que a responsabilidade criminal pelo fato ora apurado deve recair sobre o acusado, não havendo qualquer causa excludente de ilicitude ou culpabilidade assaz de ensejar absol

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 22/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 22 de julho de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIII - Edição 2870 426 pela parte autora não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas nos incisos do artigo 332 do CPC. Do pedido de gratuidade judiciária 3. Defiro o requerimento de concessão de assistência judiciária gratuita, ante a afirmação do interessado na inicial de ser necessitado de assistência judiciária e se achar em con

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 29/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 29 de setembro de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIII - Edição 2914 371 - INDICIADA: Marileide Maria da Silva e outros - III. DISPOSIÇÕES FINAIS Ante o exposto, RECEBO a denúncia em todos os seus termos, dando Marileide Maria da Silva, Lucas Lamenha da Silva e Gilvan Da Silva Pereira como incursos nas sanções do artigo 121, § 2º, I e IV, do Código Penal por estarem preenchidos os requisi

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 05/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 5 de março de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XII - Edição 2777 482 sob a custódia cautelar do Estado. 89. Destaco que a Lei 13.964/2019, publicada em 24 de dezembro de 2019 e que entrou em vigor em 23 de janeiro de 2020 (30 dias após a sua publicação), nada alterou o tempo para progressão do regime das penas do crime de tráfico, equiparado ao hediondo, em casos de réus primários, pelo q

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 24/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 24 de março de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XII - Edição 2790 248 João Roberto Ferreira e de Flávio Barros da Silva, visto que ambos são agentes primários, de bons antecedentes, que não se dedicam a atividades criminosas nem integram organização criminosa, razão pela qual reduzo a pena em 1/6 (um sexto), equivalente a 1 (um) ano e 2 (dois) meses. Com isso, aplico em favor de João Rob

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 27/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 27 de novembro de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2474 607 Gomes da Silva nas sanções do art. 33 da Lei nº 11.343/2006. Destarte, atenta às diretrizes dos artigos 59 e 68 do CPB c/c art. 42 da Lei nº 11.343/2006, passo a individualizar a pena do condenado, fundamentadamente, para que se atenda ao preceito contido no art. 93, inciso IX, do texto constitucional: a) sua culpabilidad