6.693 resultados encontrados para TRE AL - data: 21/11/2024
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Processos encontrados
Disponibilização: sexta-feira, 25 de maio de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano X - Edição 2113 515 (sete) meses e 06 (seis) dias de reclusão. Por derradeiro, em sendo aplicável ao caso a regra estatuída pelo art. 70 do Código Penal, frente à existência de uma única ação, a qual se desdobrou na execução de 02 (dois) atos distintos, ou seja, na prática de dois crimes de roubo, que tiveram suas penas individuais devidame
a, do Código de Processo Civil, sendo reconhecido ao lançamento do imposto de renda incidente sobre verbas recebidas em ação judicial calculado pelo regime de competência.DA NULIDADE DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIOA parte autora sustenta a nulidade do lançamento efetuado, sob a alegação de necessidade de aplicação do regime de competência para o cálculo do imposto de renda devido em razão dos valores recebidos de forma cumulada em ação judicial.Razão assiste à autora, consoante se pa