Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 30/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 30 de abril de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2576 267 Zacarias da Silva Juiz de Direito ADV: MARIANA SOARES BRAGA (OAB 26114/BA), ADV: DANIELA TIMES RIBEIRO DE SOUZA (OAB D/EN) - Processo 070128310.2014.8.02.0094 - Inquérito Policial - Ameaça (art. 147) - AGRESSOR: W.F.S. - III Dispositivo: Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de W. F. D S., com relação ao fato delituo

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 27/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 27 de fevereiro de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2535 115 as diretrizes do art. 68, §Único do CPB, equivalente a 1 ano e 4 meses de reclusão, fixando, definitivamente, a pena em 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão para cada crime. Aplico-lhe também, a pena de multa, que considerando as condições econômicas do acusado, fixo em 20 (vinte) dias-multa, e fixo o dia

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 17/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 17 de fevereiro de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2530 181 Código Penal em relação ao réu, verifico que: a culpabilidade foi normal à espécie, posto que ínsita e própria do tipo penal, devendo tal circunstância ser avaliada como neutra; os antecedentes criminais não serão considerados, visto que não consta nos autos informações a respeito da existência ou não se sen

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 17/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 17 de fevereiro de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2530 184 ingresso e à saída do acusado da prisão, sem prejuízo da intimação do advogado ou do defensor público que vier a funcionar nos autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Maceió,05 de fevereiro de 2020. Paulo Zacarias da Silva Juiz de Direito ADV: MARIANA SOARES BRAGA (OAB 26114/BA), ADV: DANIELA TIMES RIBEIRO (OAB 1

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 18/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 18 de fevereiro de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2531 740 encaminhe-se ao juízo de execução penal nos termos do artigo 51 do CPB com a redação que lhe foi conferida pela Lei n. 13.964/2019. No tocante a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, com base na pena imposta, fixo o regime inicial FECHADO. Isso porque o crime praticado pelo acusado é grave e, analisadas

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 30/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 30 de setembro de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2435 378 situação em análise. Evidencia-se, no entanto, diante do caso em concreto, que o acusado confessou a prática delitiva, de modo que se faz imperativo reconhecer, para ele, a incidência da circunstância atenuante prevista no art. 65, incisos III, alínea “d”, do Código Penal, uma vez que tal confissão, ainda que qu

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 02/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 2 de setembro de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2416 495 analisadas individualmente, fixo a pena-base a ser aplicada ao réu pelo delito de lesão corporal em 4 (quatro) meses de detenção. Deixo de aplicar a causa agravante relativa à prevalência de relações domésticas, contra irmão, uma vez que esta circunstância já integra elementar do tipo penal em apreciação. Aplico

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 12/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 12 de dezembro de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2485 563 através dos elementos constantes do caderno processual; o motivo do delito se encontra delineado pelo próprio tipo; as circunstâncias são-lhes normais à espécie; as consequências penais e extrapenais foram normais aos delitos desta natureza, nada tendo a se valorar; a coletividade, vítima nos crimes de porte de arma de

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 29/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 29 de janeiro de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XI - Edição 2517 160 (fl. 82). O TRE/AL, por sua vez, informou que os dados fornecidos quanto à “Rosilda dos Santos Souza” não permitiram a “individualização do eleitor” (sic). Quanto à eleitora “Rita de Cássia Acioli Strelciunas”, disse que “não foi encontrado qualquer registro no Cadastro Nacional de Eleitores em seu nome�

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 20/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 20 de dezembro de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2491 218 as circunstâncias legais genéricas (CP, arts. 61, 65 e 66), ou seja, as atenuantes e agravantes; por último, aplicam-se as causas de diminuição e de aumento de pena, chegando-se à sanção definitiva. É o que passarei a fazer, tendo por premissa o intervalo das penas mínima e máxima abstratamente cominadas e sendo des