Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 16/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 16 de janeiro de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2508 367 privilegiado de drogas não constitui crime de natureza hedionda, afasto a hediondez do crime. A multa deverá ser recolhida em favor do Fundo Penitenciário do Estado de Alagoas (FUNPEAL), a ser depositado no Banco 104, Agência 2435-9, Conta Corrente 544-8, dentro dos dez dias subsequentes ao trânsito em julgado desta Senten

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 29/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 29 de janeiro de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2517 339 (oito) encontros a serem organizadas pela equipe executora do programa. 37. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 804, do Código de Processo Penal, visto que, de acordo com a jurisprudência do STJ (AgRg no AREsp n. 394.701/MG, Rel. Ministro Rogerio Schietti, Sexta Turma, Dje 4/9/2014), o momento

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 02/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 2 de dezembro de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2477 160 em que na primeira etapa da fixação da reprimenda analisam-se as circunstâncias judiciais contidas no art. 59 do CP, encontrando-se a pena-base; em seguida consideram-se as circunstâncias legais genéricas (CP, arts. 61, 65 e 66), ou seja, as atenuantes e agravantes; por último, aplicam-se as causas de diminuição e de

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 10/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 10 de dezembro de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2483 508 base em 01 (um) ano de reclusão. Não obstante reconheça a presença das circunstâncias atenuantes previstas no art. 65, I do Código Penal (menor de 21 anos na data do fato) e art. 65, III, “d”, do CP (confissão), deixo de aplicá-las à situação em tela, a fim de não incidir em ofensa à Súmula 231, do Superior

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 31/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 31 de janeiro de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2519 282 79.2015.8.02.0067 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - VÍTIMA: S.M.O.N. - INDICIADO: G.M.N. - DISPOSITIVO 30. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia, para condenar G. M. DO N., com qualificação completa nos autos, como incurso nas sanções do art. 147, do Código Penal, combinado com os arts. 5º e 7º, da

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 30/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 30 de janeiro de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2518 347 do acusado no seio da comunidade em que reside, também não há referências no sentido de que sejam valoradas negativamente e, assim, avalio-as de forma neutra; no tocante a personalidade do acusado, pelo que foi apurado nos autos, é uma pessoa violenta e constantemente praticava contra a vítima agressões físicas, psicol�

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 30/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 30 de janeiro de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2518 350 Ronaldo Alves dos Anjos - DISPOSITIVO 33. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia, para condenar R. A. DOS A., com qualificação completa nos autos, como incurso nas sanções do art. 147, do Código Penal, combinado com os arts. 5º e 7º, da Lei nº 11.340/2006. 34. Analisando as diretrizes do art. 59 do Código Penal em

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 29/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 29 de agosto de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2414 559 Calvo(AL), 27 de agosto de 2019. Diogo de Mendonça Furtado Juiz de Direito ADV: CAROLINA BARROS DE CAMPOS GÓES (OAB 7345B/AL) - Processo 0700753-02.2018.8.02.0050 - Ação Penal Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - INDICIADO: José Amarilson da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formul

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 15/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 15 de agosto de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2406 590 descritas no art. 59 do Código Penal, em sua maioria, são-lhe favoráveis, constata-se o preenchimento dos requisitos elencados pelos incisos do art. 44 do Código Penal. Em sendo assim, substituo a pena privativa de liberdade ora aplicada por duas restritivas de direito, conforme disposto no § 2º, do supramencionado disposi

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 15/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 15 de agosto de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2406 591 Campos , 14 de agosto de 2019. Laila Kerckhoff dos Santos Juíza de Direito ADV: ‘ DE ALAGOAS (OAB D/AL), ADV: JUAREZ FERREIRA DA SILVA (OAB 2725/AL) - Processo 0700755-94.2017.8.02.0053 Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - RÉU: J.S.S. - C.H.S. e outros - Em seguida passou a MM Juíza proferiu o s