Judiciário ● 28/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2323/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Setembro de 2017 1205 feitas conforme os dados cadastrados e, não havendo pedido de Esse é o entendimento prevalente nos Tribunais Regionais, exclusão da reclamada dos outros advogados constituídos, não há consoante segue: como deferir o requerimento de exclusividade pretendido. RITO SUMARÍSSIMO. PEDIDO ILÍQUIDO. CONVERSÃO PARA O Preenchidos os requisitos de admissibilidade, dec

Judiciário ● 14/01/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2641/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Janeiro de 2019 "era obrigada a chegar meia hora antes e sair meia hora depois da 865 fixada, conforme § 1º do art. 58 da CLT: jornada contratada". "§ 1º Não serão descontadas nem computadas como jornada A reclamada, de seu turno, juntou todos os controles de ponto, extraordinária as variações de horário no registro de ponto não aduzindo que a obreira não prestava trabalho ex

Judiciário ● 18/01/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2645/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Janeiro de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 225 Fundamentação 482 da CLT, de modo a permitir a resolução do contrato de trabalho Vistos e examinados os presentes autos, passa-se a proferir a pelo empregador, com ônus para o empregado. Trata-se da pena seguinte SENTENÇA: capital do contrato de trabalho. Por ser a penalidade mais grave que pode ser aplicada contra o empregado, exige a caracterização precisa d

Judiciário ● 13/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2560/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Setembro de 2018 2145 "seja informado se na prova oral, referente a prova emprestada da Súmula nº 219, no sentido de, na Justiça do Trabalho, a (Proc 0001087-79.2017.5.07.0032), restou comprovado que na condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca função específica do autor, a saber, "AUXILIAR DE PRODUÇÃO, superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e

Judiciário ● 25/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2461/2018 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região caput, da CLT. 628 exclusivos/preponderantes de digitação, de modo a fazer jus ao referido intervalo. Recurso do reclamante não provido. HORAS É cediço que as atividades do caixa bancário envolvem, além das EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. A prova testemunhal operações de digitação em máquinas registradoras, o recebimento produzida não é suficiente a infirmar

Judiciário ● 24/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2588/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Outubro de 2018 103 formação de cadastro de reserva, pois a existência de vagas a desempenho das mesmas atribuições do cargo para o qual serem providas não é requisito para a realização do concurso, mas realizado o certame, configura preterição dos candidatos aprovados, sim da nomeação a cargo público. Outrossim, no caso, não há ainda que fora das vagas previstas no edita

Judiciário ● 17/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2542/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Agosto de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 1028 fornecimento de equipamentos e sistemas. No caso, o Tribunal CONSTRUÇÃO E REFORMA DE ESCOLAS. A decisão que imputa Regional, reconheceu a condição da dona da obra da ora responsabilidade subsidiária ao Município que atua como dono da agravante, nos termos da OJ 191 da SBDI-1 do TST, o que afasta a obra no contrato de empreitada de construção e reforma de esco

Judiciário ● 21/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2501/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Junho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 1034 mesmos argumentos já refutados pelo Órgão Julgador, a pretexto provas, o que é vedado neste momento processual, nos termos da de omissão, incoerência ou contradição com a prova dos autos, Súmula nº 126 deste do TST. caracteriza-se a subversão da finalidade do meio processual em A incidência dessa súmula impede a análise da fundamentação uso e, por con

Judiciário ● 08/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2430/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Março de 2018 1085 24 - RECURSO ORDINARIO RO 220200709124009 MS 00220- Ressalta-se, por oportuno, que não configura negativa de prestação 2007-091-24-00-9 (RO) (TRT-24). jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. A tipificação do dano moral fundamentos constantes

Judiciário ● 22/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2727/2019 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região petição inicial, alegando que a autora não quantificou os pedidos 749 pelo empregador, com ônus para o empregado. formulados na exordial, motivo pelo qual requer a extinção do feito sem resolução de mérito, com base no art. 485 I do CPC/2015. Trata-se da pena capital aplicada ao empregado no âmbito do contrato de trabalho. Por ser a penalidade mais grave que pode se