Judiciário ● 30/01/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2653/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Janeiro de 2019 7289 representa a sua categoria é inconstitucional, sendo nula de pleno funções, exceto para a categoria dos radialistas, conforme previsão direito. do art. 13 da Lei nº 6615/78. Sendo assim, reconheço a inaplicabilidade das CCT's ao presente (TRT-1 - RO: 00016164820125010030 RJ, Relator: Dalva Amelia de caso. Oliveira, Data de Julgamento: 28/07/2015, Oitava Turm

Judiciário ● 20/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2725/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Maio de 2019 5258 atendimento de ocorrências ou resolução de problemas, naqueles dias em que estava escalado para plantões, questão fática admitida Por fim, o autor não esclareceu como chegou ao valor alegado na pelo preposto da demandada, ao afirmar que há uma escala de exordial, nem quais multas não seriam de sua responsabilidade. plantões nos finais de semana. 3. Por conseg

Judiciário ● 31/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2529/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região 1394 (uma) hora de intervalo intrajornada e uma folga semanal, que uma alegar que a reclamada não pagava a totalidade do adicional vez por mês coincidia com o domingo. Aduz que, conquanto tenha noturno, competia ao reclamante demonstrar o fato constitutivo do trabalhado em período noturno, não recebeu o adicional noturno em direito postulado e apontar, pelo menos por

Judiciário ● 28/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

2424/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Fevereiro de 2018 843 JUDICIAL - DEPÓSITO EM CONTA JUDICIAL - COMPETÊNCIA Agravo de Peticao AP 00009904120115010005 RJ d.j. 20/10/2014). DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não se verifica usurpação da Tendo em vista que a verba trabalhista se reveste de natureza competência do juízo da recuperação judicial, liberação de valores alimentar e até o presente momento não houve homologaç�

Judiciário ● 05/12/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

2367/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 05 de Dezembro de 2017 167 pela informalidade e simplicidade. O descumprimento dessa seja proferido novo julgamento, como entender de direito, conforme determinação processual viola as garantias do acesso à justiça e ao fundamentação. devido processo legal, previstas nos incisos LIV e XXXV, do art. 5º, Maria de Fátima Neves Lopes da Carta de 1988, máxime quando se constata que a par

Judiciário ● 26/01/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2156/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Janeiro de 2017 15152 É o relatório. redirecionamento da execução em face da agravante, que detém Fundamentação meios mais eficazes de saldar a execução. VOTO Entre habilitar o crédito exequendo nos autos da Recuperação Conheço do agravo de petição porque presentes os pressupostos Judicial ou prosseguir a execução em face do outro devedor de admissibilidade. solidá

Judiciário ● 27/01/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2157/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Janeiro de 2017 2548 celeridade e informalidade que devem guiar esta justiça Ora, se as instruções eram no sentido que a negociação do serviço especializada. Mesmo com o fim do procedimento sumário, com o seria realizada 'sem compromisso' é porque não havia a venda advento do novo Código de Processo Civil, pode-se aplicar in casu casada como a prática abusiva estabelecida no ar

Judiciário ● 11/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2493/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Junho de 2018 9516 teria razão o exequente, no que concerne à ausência de os atos praticados? Com a devida vênia, não favorece a reclamada pressuposto formal para processamento do incidente, tenho que a a nulidade da citação, tampouco de todos os atos praticados alegação de nulidade suscitada pela embargante e a posteriormente. Isso porque, a nulidade não foi apontada na exc

Judiciário ● 10/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2206/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Abril de 2017 19777 Destarte, em vista da legislação aplicável e responsabilidade Assim, considerando que a reclamante não produziu prova alguma, subjetiva reconhecida e considerando, também, que a reclamante documental ou testemunhal, do fato constitutivo de seu direito sofreu lesão irreversível que a tornou parcial e definitivamente (artigo 818 da CLT c/c 373, I, do CPC), isto

Judiciário ● 24/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2547/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Agosto de 2018 2619 Postulou a reclamante a reparação dos danos extrapatrimoniais em virtude dos descontos realizados pela reclamada. Rejeito o pedido quanto a esse ponto. Com efeito, a República Federativa do Brasil elegeu, como um de seus fundamentos, a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da IV - DA CORREÇÃO MONETÁRIA: CF/88), sobreprincípio aplicável a todas as relaçõe