Judiciário ● 10/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2351/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Novembro de 2017 884 causam, não é passível de formar coisa julgada material, mas sim o mesmo que concluir pela inutilidade da extinção do processo sem coisa julgada formal, que impede a discussão da questão no mesmo resolução do mérito (arts. 485 e 486 do CPC). processo e não em outro. Isso quer dizer que não se pode excluir, prima facie, a possibilidade de o autor repropor a

Judiciário ● 10/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2351/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Novembro de 2017 892 não é possível a repropositura da ação extinta sem apreciação do Passa-se à análise. mérito. Existindo pronunciamento judicial transitado em julgado, em que se declara a ilegitimidade ativa do demandante, torna-se Verifica-se que sob o nº 0001177-77.2015.5.14.0092, o sindicato- juridicamente inadmissível que, por ocasião da repetição literal e reclamant

Judiciário ● 10/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2351/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Novembro de 2017 949 que a propositura de nova e idêntica ação não poderá servir de Por ter se configurado a coisa julgada formal nos autos nº 0001191- instrumento revisional da sentença que, irrecorrida, transitou em 61.2015.5.14.0092 (sem análise do mérito), não há qualquer julgado no feito anterior. (TRT-24 01017001920005240004, Relator: impedimento para haja a repropositura

Judiciário ● 10/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2351/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Novembro de 2017 coisa julgada formal, que impede a discussão da questão no mesmo 1123 resolução do mérito (arts. 485 e 486 do CPC). processo e não em outro. Isso quer dizer que não se pode excluir, prima facie, a possibilidade de o autor repropor a ação, contanto Prejudicada a análise dos demais pedidos do recurso obreiro. que sane a falta da condição anteriormente ausente. I

Judiciário ● 15/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2722/2019 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região como agente insalubre não segue a classificação da literatura por 5462 Explico. ela trazida em sua impugnação, mas, sim, a normatização expedida pelo MTE (hoje STME), que considera os referidos agentes, pela Um empregado que labora em câmara fria, em temperatura, v.g., de presença de hidrocarbonetos aromáticos, como insalubres. 3º C, organizando os produtos nas

Judiciário ● 12/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2432/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Março de 2018 (processual/material). 4530 da CLT). Os Embargos Declaratórios devem, portanto, indicar de forma precisa e objetiva, a ocorrência de uma das hipóteses III - Dispositivo previstas nos artigos 897-A, da Consolidação das Leis do Trabalho. Sendo assim, eventuais embargos declaratórios calcados em mera POSTO ISTO, pelos fundamentos expendidos, julgo a reclamação justi

Judiciário ● 19/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2685/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 19 de Março de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 2408 Egrégio TRT da 15ª Região, para o reexame necessário, LIMA FILHO, 2ª TURMA, Data de Publicação: 22/11/2016) conforme previsto na Súmula 303 do C. TST. 3Avaliação Preliminar sugerida no Simpósio Reforma Trabalhista e Justiça do Trabalho Promovido pelo TR da 15ª Região que culminou Após o trânsito em julgado, oficie-se ao Tribunal de Contas do no enunc

Judiciário ● 02/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2408/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 02 de Fevereiro de 2018 2471 atividades, não pode pretender vínculo de emprego, por ausência verdadeira natureza híbrida (processual/material), motivo pelo de pessoalidade e subordinação na prestação de serviços. qual, no que pertine ao marco temporal para a seleção da legislação (TRT-24 00003420820015240777, Relator: ADEMAR DE SOUZA aplicável, entendo deva ser observada a data d

Judiciário ● 22/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2706/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Abril de 2019 3649 contratação, a depoente foi informada que teria que fazer a limpeza 456, parágrafo único, da CLT, o desempenho de serviços da loja, desde a limpeza do chão até vitrine; que se as vendedoras compatíveis com a condição pessoal do trabalhador não enseja o não fizessem a limpeza da loja eram advertidas verbalmente." pagamento de um plus salarial por acúmulo

Judiciário ● 25/01/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2650/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 25 de Janeiro de 2019 7613 para realizar sua alimentação, ou seja, afastar o empregado do PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. O tempo gasto no deslocamento trabalho por certo lapso de tempo para sua higiene mental e física. até o refeitório, localizado no interior da Reclamada, e retirada e colocação de avental, na saída e retorno ao serviço, é consectário Nesta esteira, há que se aplicar