Judiciário ● 22/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2545/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Agosto de 2018 3926 Trata-se verdadeiramente de apenar o empregador em razão da de concessão do intervalo interjornada mínimo é, sem dúvida, um supressão ou redução do tempo de intervalo mínimo garantido em ilícito de natureza trabalhista, porém, sua reparação ocorre pela lei, sendo este o meio encontrado pelo legislador para garantir condenação do empregador nas horas ex

Judiciário ● 30/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2551/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Agosto de 2018 O reclamante requer a condenação da reclamada ao pagamento de 20503 Publicação: 19/10/2015) indenização por danos morais, em decorrência do pagamento irregular de horas extras e pela supressão do intervalo intrajornada. Nesses termos, para configuração do dano moral, indispensável A reclamada nega a ocorrência de danos morais. que a falta de pagamento dos títul

Judiciário ● 17/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2355/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Novembro de 2017 3843 Rejeito o pedido quanto a esse ponto. I - DAS COMISSÕES: II - DA REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS: Afirmou a reclamante que, a partir de março/2017, foi-lhe prometido Postulou a reclamante a reparação dos danos morais em virtude: (i) o pagamento de comissões por vendas, sendo que não recebeu os da retenção de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social - va

Judiciário ● 15/12/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2126/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Dezembro de 2016 300 prescricional bienal antes de sua conversão em aposentadoria As partes poderão manifestar-se acerca dos esclarecimentos definitiva e a consequente extinção do contrato de trabalho. periciais ATÉ O DIA 01/03/2017, SOB PENA DE PRECLUSÃO. Incólume, pois, o art. 7º, XXIX, da Carta Política. 5. -A divergência Após, aguarde-se a audiência já designada. juris

Judiciário ● 29/07/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2032/2016 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Julho de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região prevista no art. 118 da Lei 8.213/91. 1300 relação de causalidade com a execução do contrato de emprego, consoante dispõe a Súmula n. 378, II, do TST."(TRT/19, RO Com efeito, restou incontroverso nos autos que o autor sofreu 00504.2007.010.19.00-8, DJ 05/06/2008) acidente do trabalho em 21/08/2013, que ocasionou seu afastamento por 7 (sete) dias. Rejeito o pedido qua

Judiciário ● 04/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2697/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 04 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 130 "RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. RESCISÃO § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que INDIRETA. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. Declarada a comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas rescisão indireta do contrato de trabalho por culpa do empregador, do processo." bem como incontroverso o inadimplemento das parcela

Judiciário ● 31/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2734/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 31 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 3096 Frigorífico, por aplicação ao caso do art. 2º, §§ 3º e 4º, da Lei n. 5.584/70, tem-se a dizer que apesar do valor da causa estar de Recurso adesivo tempestivo e assinado por advogado com acordo com a Súmula n. 71 do TST, o que levaria a procuração nos autos. Contrarrazões da empresa em ordem. inadmissibilidade do apelo conforme os termos dos dispositivos de

Judiciário ● 11/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2493/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Junho de 2018 89 do Regimento Interno deste Tribunal). 1624 Tribunal Superior do Trabalho (TST), a fim de demonstrar a plena aplicabilidade desse instituto na análise dos pressupostos de 2 FUNDAMENTOS admissibilidade recursais, in verbis: 2.1 CONHECIMENTO 1. JURISPRUDÊNCIA DE OUTROS TRT'S: Analisando as razões do agravo de petição, constata-se que a AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCI

Judiciário ● 24/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2460/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 24 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 1868 determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que, pleiteando a tutela de direitos e interesses individuais homogêneos, convertido o rito para o ordinário, prossiga no exame do mérito da desde que provenientes de causa comum ou de política trabalhista causa. (TRT-5 - ROPS: 00004252320145050341 BA 0000425- do empregador, que atingem uniformemente o

Judiciário ● 26/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2462/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 828 por entender que não houve culpa das empresas para responsabilizá-las civilmente, "verbis": Na linha do art. 20, § 1º, "a", da Lei nº 8.213/1991, não se considera como doença do trabalho a doença degenerativa. (...) Por sua vez, o art. 375 do CPC, "O juiz aplicará as regras de Nos termos do art. 19 da Lei nº 8.213/1991,"Acidente do trabalho é experiência com