Judiciário ● 17/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3666/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Fevereiro de 2023 333 veja-se: Leis do Trabalho, vez que o apontamento de valor global, sem a "I - ADMISSIBILIDADE memória de cálculos devidamente elaborada, na qual seja possível A teor do artigo 897, § 1º, da CLT, o agravo de petição somente reconhecer o montante devido relativo a cada uma das deve ser conhecido se o Agravante delimitar, justificadamente, as insurgências, não

Judiciário ● 16/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3665/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Fevereiro de 2023 2573 pelo reconhecimento da prescrição do direito de executar incompetente. individualmente a sentença coletiva, tendo em vista que sua Aduz o Município a incompetência da Justiça do Trabalho, vez atuação de forma individual somente foi exigida após a decisão que que houve a publicação da Lei Municipal nº. 936, de 15 de determinou o desmembramento da execu

Judiciário ● 15/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3664/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Fevereiro de 2023 1331 conhecimento e desprovimento do apelo do Município. Especializada II, Data de Publicação: 09/07/2020) É o breve relatório. "AGRAVO DE PETIÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO FUNDAMENTAÇÃO TRABALHO. COISA JULGADA. MATÉRIA DECIDIDA em ADMISSIBILIDADE ACÓRDÃO TRANSITADO em JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE O agravo de petição manejado pelo Município de Mora

Judiciário ● 10/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3661/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Fevereiro de 2023 305 23/09 /2020, Seção Especializada II, Data de Publicação: "II.1. DA ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO 23/09/2020) TRABALHO: (...) O executado alega a nulidade da Sentença prolatada nos autos Sem razão o embargante, portanto, no particular." [grifei] principais, vez que emanada de juízo absolutamente incompetente. Aduz o Município a incompetência da

Judiciário ● 09/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3660/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Fevereiro de 2023 914 exequente/agravante, entendo ser impossível o deferimento desse houve a publicação da Lei Municipal nº. 936, de 15 de janeiro de pleito. 1992, na sede da Prefeitura Municipal, à qual instituiu o Regime Com efeito, os honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho Jurídico Único do Município. limitam-se à fase cognitiva, não cabendo a sua fixação na

Judiciário ● 09/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3660/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Fevereiro de 2023 941 a Regime Jurídico Estatutário, ainda que tal regime tenha sido fundamentação (ID. 869f833 / fls. 209 e ss.): instituído por lei publicada no átrio da prefeitura, como no caso em "Vistos etc. exame. Analisando os autos, verifico que a denegação ao seguimento do Alega também que o prazo prescricional para a propositura de ação agravo de petição em apre�

Judiciário ● 09/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3660/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Fevereiro de 2023 972 pelo reconhecimento da prescrição do direito de executar janeiro de 1992, na sede da Prefeitura Municipal, à qual instituiu individualmente a sentença coletiva, tendo em vista que sua o Regime Jurídico Único do Município. atuação de forma individual somente foi exigida após a decisão que Alega que a Lei Municipal nº. 1.036, de 29 de janeiro de 1997, det

Judiciário ● 05/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3259/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Julho de 2021 18 conhecido. […]” (TRT-7 - AP: 00005389820195070032 CE, Relator: SÚMULA 214/TST. A decisão que acolhe ou rejeita a impugnação ANTONIO TEOFILO FILHO, Data de Julgamento: 03/03/2020, aos cálculos ostenta natureza especial irrecorrível, haja vista sua Seção Especializada II, Data de Publicação: 03/03/2020) índole interlocutória, ao decidir a fase de liquidaç

Judiciário ● 02/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3258/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 02 de Julho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 2007 reclamante recebeu, de outubro de 2019 a novembro de 2020, Justiça. O uso indiscriminado desta faculdade, aliado ao amplo salário inferior ao mínimo nacional, em virtude de laborar em espectro de temas submetidos à repercussão geral e ainda não jornada reduzida. julgados, poderia conduzir a uma virtual paralisia do Poder O C. TST possui entendimento pacífico no

Judiciário ● 04/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3238/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 04 de Junho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 2719 Portanto, ao não observar exatamente o preceito insculpido no § 1º ARTS. 486 E 501 DA CLT. do art. 486 da CLT, o acórdão recorrido importou em violação direta O TRT/7 afastou a ocorrência da força maior, mantendo-se a ao art. 5º, LIV da CF/88. sentença de primeiro grau por seus próprios e jurídicos (...) fundamentos.(...) Desse modo, o acórdão recorri