994 resultados encontrados para a. a. c. l. - data: 26/07/2025
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2 9 R. e i t e r a d a m e n t e p o n d e r e i s o b r e a L e i n . 9 . 7 1 6 / 9 8 , q u e c r i o u p r e v e n d o a p o s s i b i l i d a d e d e o M i n i s t r o d e E s t a d o d a F a z e n d a n o s i s t e m a . 3 I p q 0 P . o r e n t e n d e r q u e o r e a j u s t e n ã o f o s s o p o r q u e o v a l o r n ã o s o f r e u m o d i o s s i b i l i d a d e d e o M i n i s t r o d e E s t a d u e n ã o v e r i f i q u e i a f r o n t a à e s t r i t a l 3 1 9 5 q u m í .O 9
1 d r d 7 . i v e c e Q u a n t o a o m é r i t o d a q u e s t ã o , i n o b s t a n t e e s t e J u í z o j á t e n h a p r o f e r i d e r s a s a ç õ e s q u e t r a t a m d e i d ê n t i c o t e m a e m c u r s o n e s t e j u í z o , n o t o n h e c e u a i n c o n s t i t u c i o n a l i d a d e d a P o r t a r i a d o M i n i s t é r i o d a F a z e n d a C o m é r c i o E x t e r i o r ( S i s c o m e x ) . 1 8 R. e i t e r a d a m e n t e p o n d e r e i s o b r e a L e i
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS - IMPORTAÇÃO. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Manifestamente infundada a preliminar arguida de ilegitimidade da autoridade coatora, nos termos da decisão proferida no exame do AI 0001846-08.2015.4.03.0000, que transitou em julgado, no sentido de que "as divisões interna corporis não têm o condão de alterar a legitimidade passiva". 2. No mérito, quanto à inclusão do ICMS
25. Dessa feita, a respeito ao pedido de compensação/restituição de todos os tributos recolhidos há mais de 120 dias contados do ajuizamento da ação, ocorreu a decadência do direito à utilização da ferramenta constitucional. M é r i t o 2 d r d 6 .Q u a n t o a o m é r i t o d a q u e s t ã o , i n o b s t a n t e e s t e J u í z o j á t e n h a p r o f e r i d i v e r s a s a ç õ e s q u e t r a t a m d e i d ê n t i c o t e m a e m c u r s o n e s t e j u í z o , n o t e
21. A d e m cumpre a i s ,ainda destacar que a preliminar também merece ser afastada, uma vez que a divisão de atribuições existentes na Receita Federal do Brasil não altera a legitimidade passiva para o feito. 22. Em situação análoga, o julgado infracitado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS - IMPORTAÇÃO. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Manifestamente infundada a preliminar arguida de ilegitimidade da
13. Embora não aduzida no feito, a preliminar merece apreciação, uma vez tratar-se de matéria de ordem pública. 14. Portanto, a preliminar de decadência requer acolhimento parcial, pois, por se tratar o ato atacado de procedimento cotidiano das atividades da impetrante, considero que, a cada vez que o tributo – entendido indevido – é recolhido, o prazo decadencial de 120 dias se renova. 15. O mesmo não se pode dizer acerca do pedido de compensação. 16. Com efeito, o artigo n. 23, d
2 1 .A e m b a r g a d a e m b a r g a n t e ( I d 2 2 .V e i o É a o 2 3 .N o r e q u e r e u o j u l g a m e n t o 4 4 7 9 2 7 4 e 1 2 3 2 3 7 3 9 ) . d e m a n d a c o n c l u s a r e l a t ó r i o . q u e d i z p a r a F u n d a m e n t o r e s p e i t o a o s a n t e c i p a d o p r o l a ç ã o e d e d a l i d e , e m r a z ã o o a r t i g o d a d e s n e s e n t e n ç a . D e c i d o . e m b a r g o s d e t e r c e i r o , p r e c e i t u a 6 7 4 d o
2 . O u t r o s s i m , p r e t e n d e m a a b s t e n ç ã o d a i m p e t r a n t e s e m c a d a s t r o s d e d e v e d o r e s . a u t o r i d a d e i m p e t r a d a 3 . P o r d e r r a d e i r o , p l e i t e i a m a c o m p e n s a ç ã o d o s v a l o r e s c o n t r i b u i ç õ e s a d m i n i s t r a d o s p e l a R e c e i t a F e d e r a l . 4 . S e g u n d o p a g a m e n t o a d u z e m , p e l o u s o i n i c i a l m e n t e , d o i n d i g i t a d o 5 . I n s u r g e
9 . A a u t o r i d a d e i m p e t r a d a p r e s t o u i n f o r m a ç õ e s , r e q u e r e n d o l i m i n a r c o n c e d i d a e a d e n e g a ç ã o d a s e g u r a n ç a ( I d 1 3 6 1 6 4 0 5 1 0 A . U n i ã o F e d e r a l ( F a z e n d a N a c i o n a l ) i n f o r m o u i n t e r e s s e d e t o d o s o s a t o s p r o c e s s u a i s p r a t i c a d o s ( I d 1 3 6 2 9 9 2 2 ) . 1 1 .A s i m p e t r a n t e s i n f o r m a r a m q u e a p r ó p r i a a f a s t a m a i n c i d
26 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 03 DE JUNHO DE 2019 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 04 DE JUNHO DE 2019 00371 Processo: 0000149-23.2017.815.2001 - EMBARGOS A EXECUCAO AUTOR: INTERCEMENT BRASIL SA ADVOGADO: 158120SP VANESSA PEREIRA RODRIGUES DOMENE , 142452SP JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR. Despacho: Intime-se a parte EMBARGANTE, para no prazo legal, dizer se pretende produzirnovas provas, especificando-as. 00372 Processo: 0000156-15.2017.815.2001 - EMB