Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 26/11/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 26 de novembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1783 1364 10.029/2000 e da Lei Estadual n° 11.064/2002, determinando o retorno dos autos à 13a Câmara de Direito Público que a suscitou, a fim de que aprecie a causa, nos termos do art 658, § 1º, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça” (Incidente de Inconstitucionalidade n. 9221852-31.2009.8.26.0000, Rel. Des.

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 26/11/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 26 de novembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1783 1408 implica no ‘valor social do trabalho’ (art. 1o, IV), concretizado por meio dos direitos sociais dos trabalhadores, como integrantes do chamado mínimo existencial correspondem a valores de indiscutível fundamentalidade e preeminência na sociedade brasileira. Também denominado núcleo comum dos direitos fundamen

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 26/11/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 26 de novembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1783 1454 mesmo, aquelas necessidades que não se enquadram estritamente no conceito de excepcionalidade e transitoriedade são insuficientes para legitimar a contratação a que se refere o inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal. Em recente julgamento, esta Corte, ao examinar o pedido cautelar na ADI 2380, Moreira Al

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 04/12/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 4 de dezembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1789 2770 para tanto, com o respaldo da jurisprudência: “QUEIXA-CRIME - Recebimento - Requisitos da apelante, ao apresentar a queixacrime, fê-lo apenas com a descrição dos fatos em virtude dos quais se entendia ofendido em sua honra, nada trazendo em respaldo da narração ali constante, como preciso seria. N�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 16/12/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 16 de dezembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1796 314 porquanto o rompimento da relação jurídica com a ré ocorreu em 10/06/2008 (fls. 32), mas somente em 25/02/2014 a pretensão foi deduzida em Juízo, quando já transcorridos mais de cinco anos após o seu surgimento. Não se pode olvidar que, em se tratando de ação contra a Fazenda Pública, seja de q

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 19/12/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 19 de dezembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1799 911 POLICIAIS MILITARES SÃO PERMANENTES INCONSTITU-CIONALIDADE RECONHECIDA. (TJSP, Incidente de Inconstitucionalidade nº 175.199-0, Rel. Des. A. C. Mathias Coltro, Órgão Especial, j. 5.8.2009). Desse modo, tendo sido reputadas inconstitucionais a Lei Federal nº 10.029/00 e a Lei Estadual nº 11.064/02 no incidente supr

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 03/12/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 3 de dezembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1788 2359 assaltantes queriam saber quem era “João da Padaria” e onde estava o dinheiro. Ambos subtraíram diversos pertences e levaram a vítima e sua esposa em seu veículo até a padaria a fim de recolherem o lucro do dia. Durante o trajeto, passaram a ser seguidos pela polícia, razão pela qual os agentes

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 25/11/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 25 de novembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1782 1134 inconstitucionalidade material é manifesta [...]. Ao suprimir direitos trabalhistas a típicos empregados, o Estado-membro contraria os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1o, III), que chamado para o campo do Direito do Trabalho, implica no ‘valor social do trabalho’ (art. 1o, IV), co

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 10/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1243 1447 do veículo pelo autor; b) houve regular contrato de cédula de crédito bancário em favor de Marcos Roberto Colombia, que elaborou contrato de renegociação da dívida, o qual não foi quitado; c) não é possível a pretendida baixa do gravame; d) o negócio jurídico é válido e eficaz; e) não houve ilíci

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 21/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 21 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1250 3593 1% a.m. a partir da citação. Custas pelo réu. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da condenação. P.R.I. Guarulhos, 9 de agosto de 2012. Rafael Tocantins Maltez Juiz de Direito - ADV MARIA FERNANDA VIEIRA DE CARVALHO DIAS OAB/SP 289234 224.01.2012.020044-5/000000-000 - nº ordem 9613