Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 07/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 7 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XVI - Edição 3607 1279 jamais se prestaria para impugnar ou infirmar as conclusões de prova pericial regularmente produzida. Na verdade, a vedação de provar-se com testemunhas contra ou além do conteúdo de laudo pericial funda-se na necessidade de assentarem-se os fatos em prova de natureza mais estável, menos falível e menos

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 21/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 21 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3552 615 inadmissível a recusa do plano de saúde em cobrir tratamento de enfermidade prevista contratualmente, sob o argumento de não constar no rol de procedimentos da ANS, visto que este rol é exemplificativo, impondo-se uma interpretação mais favorável ao consumidor. Precedentes. 2. Embargos de declaração acolhidos, para suprir o

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 06/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 6 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3521 1448 pelo procedimento comum e que comporta o julgamento no estado em que se encontra, sem a mínima necessidade de produção de provas orais que, ademais, foram indeferidas de forma amplamente fundamentada pela decisão interlocutória de saneamento do processo (página 279/282, último parágrafo), publicada em 10

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 21/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 21 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3595 1297 ROGÉRIO DA SILVA foi condenado à pena de 24 (vinte e quatro) anos de reclusão, em regime inicial fechado, como incurso no art. 121, §2º, incisos II e IV (por duas vezes), na forma do art. 69 do Código Penal (fls. 639/640). Narra a denúncia que dia 30 de novembro de 2016 na sede da Fazenda Montevideo, em Araras, o peticion�

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 05/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 5 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3584 247 necessários para tal (§1º, art. 919, CPC). Ainda que se possa dizer do vício de representação, não se pode negar que a embargante afirmou que submeteu-se a uma consulta e que a empresa pode ter delegado poderes a terceiros para por ela se comprometer. Ademais, inexiste a segurança do juízo ainda, o que inviabili

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 27/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 27 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3534 1369 do imóvel residencial objeto da Matrícula n.° 10.502, do Cartório Imobiliário de Barra Bonita (sic fl. 07). É a síntese do necessário. A r. decisão agravada foi tirada dos autos de ação de execução de título extrajudicial, movida pela agravada Fundação Educacional Dr. Raul Bauab Jahu em face de Jose Claudio Bergamas

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 08/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 8 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3293 1720 aponta com segurança a ocorrência do tráfico, não merecendo modificação a resposta jurisdicional, como exaustivamente apontado nas decisões de Primeira e Segunda Instância. A autoria restou incontroversa, não apenas pela vasta diligência policial, mas pela apurada instrução judicial e confissão do ora peticionário. Per

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 01/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 1 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3310 2432 Processo 0001451-70.2021.8.26.0084 (processo principal 1006338-85.2018.8.26.0084) - Cumprimento de sentença Fixação - L.G.G.M.P. - L.P.M.P. - Vistos. Intime-se o(a) devedor(a) (LUIS PACHECO MARTINS PINTO), por meio de seu(ua) advogado(a) (mediante publicação desta decisão no DJE/SP, conforme art. 513, § 2

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 15/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 15 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3319 1814 condenando a FESP ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da execução. Inconformada, alega a FESP-agravante, em resumo, que: a) a decisão exequenda violou a ADI 4.173/DF, porque, a definição dos parâmetros gerais de contratação matéria de estrita competência da União [disciplinados na Lei feder

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 10/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 10 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3295 1195 do seguro-saúde, pela autora, em agosto/2019 (fl. 276). Controvertem as partes quanto ao período de “fidelização”, bem como quanto à legalidade da multa contratual pela resilição antes do tempo previsto contratualmente. Ocorre que, em que pese a divergência entre as partes quanto ao período de fidelização constante e