Poder Executivo ● 08/07/2016 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

16 - Ano XCIII • NÀ 125 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo AUTO DE INFRACAO(MULTA REG.) 2015.000005617507-82 MONTE SINAI VEICULOS LTDA TOTAL DA NATUREZA: 1 TOTAL DA TURMA: 6 3A.TURMA JULGADORA AUTO DE INFRACAO 00660/16-7 2016.000004338875-76 FILISERVICE BALANCAS E MAQUINAS LTDA 00629/16-2 2015.000003753838-13 M R PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA TOTAL DA NATUREZA: 2 TOTAL DA TURMA: 2 4A.TURMA JULGADORA AUTO DE INFRACAO 00628/16-6 2015.000000890076-00 VAREJAO BRASILEIRO LTDA

Poder Executivo ● 23/09/2017 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 23 de setembro de 2017 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo GRE RECIFE NORTE EM 22/09/2017 – OFÍCIO Nº 937/2017 – PROCESSO Nº 0502745-5/2017. N° MATRÍCULA MESES INÍCIO 01 ADRIANA RODRIGUES DE PAIVA NOME 161.650-1 01 04/09/2017 DECENIO 2° 02 CARMEN HELIANY CORDEIRO LEAL 177.382-8 02 04/09/2017 1° 03 DANIEL VASCONCELOS DA SILVA 77.850-8 02 22/09/2017 3° 04 FABIANA BAZANTE BORBA VERAS VASCONCELOS 253.179-8 02 25/09/2017 1° 05

Poder Executivo ● 08/11/2016 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 8 de novembro de 2016 do imposto devido. Os únicos documentos que embasaram a denúncia foram a relação das notas fiscais de entradas e quanto às saídas, objeto da autuação, fez um demonstrativo enumerando as mercadorias e a quantidade de mercadorias saídas, sem declinar o número das notas fiscais em que foram apuradas. Portanto, segundo dispõe o art. 22 da Lei 10.654/91, a preterição do direito de defesa será assim considerado sempre que, de uma forma ou de outra, o agente

Poder Executivo ● 27/02/2021 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

12 - Ano XCVIII • NÀ 40 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo EDITAL DBF Nº 030/2021 CREDENCIAMENTO PRODEAUTO A Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais – DBF, nos termos do art. 3º da Lei nº 13.484, de 29.06.2008, do art. 3º do Decreto nº 41.934, de 20.07.2015 e no art. 3º da Portaria SF nº 192, de 05.11.2015, observando o previsto na Lei nº 15.063, de 04 de setembro de 2013, e no Decreto nº 40.218, de 20 de dezembro de 2013, que dispõem

Poder Executivo ● 06/10/2017 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 6 de outubro de 2017 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo dia, de acordo com o inc. IV e suas alíneas do art. 3º da Portaria SF nº 190/2011, as diversas guias de informações econômico-fiscais integram os arquivos SEF. 4. Por já estar sob fiscalização quando da ocorrência desses fatos, fica excluída, nos termos do art. 26 da Lei Estadual nº 10.654/1991, a espontaneidade. Nesta situação, por força do § 1º do art. 16 citado acima, a causa impeditiva c