Judiciário ● 22/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3521/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região 1144 a partir de 01/08/2021 (fl. 1368). Por fim, verifica-se que os arestos transcritos não atendem, A tese de direito adquirido, como já pontuado por este juízo respectivamente, às disposições contidas no art. 896, a, da CLT nos autos da ação trabalhista nº 0000544-89.2021.5.10.0020, e na Súmula 337, I, a, do TST. Recurso de Revista não resta afastada, vez que

Judiciário ● 04/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2614/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 04 de Dezembro de 2018 179 A Autora sustenta que a não-concessão do intervalo em comento réu ao pagamento do intervalo previsto no artigo 384 da CLT, com não pode ser considerada como mera infração administrativa, adicional de 50% e divisores 180 e 220, para a jornada normal de devendo ser paga à empregada o tempo não usufruído como hora seis e oito horas, respectivamente (Súmula 12

Judiciário ● 15/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2665/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Fevereiro de 2019 1834 expressivamente a jornada regular, não sendo razoável exigir um da função de Supervisor Operacional, aliado ao fato de que a intervalo de quinze minutos antes de um período de apenas poucos abertura de caixa integrava a função exercida pela reclamante, para minutos de labor extraordinário, restei vencido pelos meus pares, cujo exercício ela já percebia gr

Diário da Justiça ● 19/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6723/2019 - Segunda-feira, 19 de Agosto de 2019 1084 SANTOS (ADVOGADO) REU:WOLNEY DANIEL ARAUJO CABRAL Representante(s): OAB 25997 LUAN ROSAS LIMA TEIXEIRA (ADVOGADO) OAB 4315 - DEISE NATALIA DA ROCHA GAMA (ADVOGADO) REU:ANGELO RICARDO REIS DE MATOS Representante(s): OAB 12998 - BRUNO NATAN ABRAHAM BENCHIMOL (ADVOGADO) OAB 25735 - YAN AYRES ARAGAO E SERRAO (ADVOGADO) OAB 21096 - MARIA CICERA DA SILVA BRITO (ADVOGADO) REU:SAMUE VIEIRA DE AGUIAR Represen

Judiciário ● 22/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3187/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Março de 2021 3642 Sendo assim, nego provimento ao recurso, mantendo o valor dos Ante a restrição, descabe análise de violação à legislação honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença infraconstitucional e de divergência jurisprudencial. recorrida. Outrossim, a afronta a dispositivo da Constituição Federal, Fundamentos do acórdão de embargos de declaraç�

Judiciário ● 22/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3187/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Março de 2021 3646 Fundamentos do acórdão de embargos de declaração: autorizadora do conhecimento do recurso de revista, é aquela que “[...] EXAME DOS EMBARGOS se verifica de forma direta e literal, nos termos do artigo 896, alínea Em que pese a insatisfação demonstrada pela embargante, não se "c", da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo indispensável, vislumbra, no

Judiciário ● 14/01/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2641/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Janeiro de 2019 178 prévio de realização de horas extras. temporal, que as alterações introduzidas pela Lei n. 13.467/2017, Assim, não há como se dar validade ao estipulado na referida vigente a partir de 11.11.2017, no tocante ao tema "justiça gratuita" cláusula coletiva. (artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT) são aplicáveis à hipótese em Por fim, quanto ao pedido de exclu

Judiciário ● 06/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2595/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 06 de Novembro de 2018 108 no art. 384 da CLT, enseja condenação ao pagamento do período O Juiz sentenciador condenou a Reclamada no pagamento de saldo correspondente como extra, ainda que o lapso já tenha sido pago de salários, multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT e multa em razão do labor extraordinário. Entendimento contrário acabaria convencional pela mora na homologaçã

Judiciário ● 22/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2606/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Novembro de 2018 44 Sem razão, contudo. claramente discernível na ratio legis da norma consolidada, afasta, O art. 384 da CLT dispõe o seguinte: a um só tempo, a pretensa agressão ao princípio da isonomia e a Art. 384 - Em caso de prorrogação do horário normal, será avantajada ideia de capitis deminutio em relação às mulheres. III - obrigatório um descanso de 15 (quinze)

Judiciário ● 22/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2670/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Fevereiro de 2019 49 Constituição da República de 1988, conforme se vê dos seguintes LEI 11.496/07. (... )RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE precedentes: E-RR - 591000-37.2002.5.09.0015 Data de REVISTA. INTERVALO DE 15 MINUTOS PARA DESCANSO DA Julgamento: 01/03/2018, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, MULHER. ART. 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO Subseção I Espec