TJGO 03/06/2016 - Pág. 624 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2040 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 03/06/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 06/06/2016
SEGUNDO LIEBMAN, E UM INTERESSE PROCESSUAL, SECUNDARIO E INSTRUM
ENTAL COM RELACAO AO INTERESSE SUBSTANCIAL PRIMARIO; QUE TEM POR
OBJETO O PROVIMENTO QUE SE PEDE AO JUIZ COMO MEIO PRA OBTER UMA S
ATISFACAO DE UM INTERESSE PRIMARIO LESADO PELO COMPORTAMENTO DA P
ARTE CONTRARIA, (). O INTERESSE DE AGIR DECORRE DA NECESSIDADE DE
OBTER ATRAVES DO PROCESSO A PROTECAO DO INTERESSE SUBSTANCIAL; P
RESSUPOE, POR ISSO, A ASSERTIVA DE LESAO DESSE INTERESSE E A APTI
DAO DO PROVIMENTO PEDIDO A PROTEGE-LO E SATISFAZE-LO. SERIA UMA I
NUTILIDADE PROCEDER AO EXAME DO PEDIDO CONCEDER (OU NEGAR) O PROV
IMENTO POSTULADO, QUANDO NA SITUACAO DE FATO APRESENTADA NAO SE E
NCONTRASSE AFIRMADA UMA LESAO AO DIREITO OU AO INTERESSE QUE SE O
STENTA PERANTE A PARTE CONTRARIA, OU QUANDO OS EFEITOS JURIDICOS
QUE SE ESPERAM DO PROVIMENTO JA TIVESSEM SIDO OBTIDOS, OU AINDA Q
UANDO O PROVIMENTO PEDIDO FOSSE EM SI MESMO INADEQUADO OU INIDONE
A REMOVER A LESAO, OU FINALMENTE, QUANDO ELE NAO PUDESSE SER PROF
ERIDO, ORQUE NAO ADMITIDO PELA LEI.1 LOGO, INDISPENSAVEL PARA AUT
ORIZAR A PROPOSITURA DA ACAO QUE HAJA UMA LESAO AO DIREITO E QUE
SEJA INDISPENSAVEL A MANIFESTACAO DO PODER JUDICIARIO. O DIREITO
CONSTITUCIONAL DE ACESSO A JUSTICA NAO E VIOLADO ANTE A ANALISE D
AS CONDICOES DA ACAO E DO REQUISITO DO INTERESSE PARA AGIR, UMA V
EZ QUE PARA EXERCER O DIREITO CONSTITUCIONAL PREMENTE A EXISTENCI
A DE LESAO A UM DIREITO JURIDICAMENTE PROTEGIDO. SEM LESAO AO DIR
EITO NAO HA QUE SE FALAR EM DIREITO CONSTITUCIONAL DE POSTULAR PO
R MEIO DE ACAO. IN CASU, FALECE A PARTE AUTORA O REQUISITO DO INT
ERESSE PROCESSUAL, UMA VEZ QUE NAO RESTOU DEMONSTRADA A LESAO AO
SEU DIREITO, JA QUE FOI FORMULADO PEDIDO ADMINISTRATIVO E NAO HA
RECUSA COMPROVADA DO PAGAMENTO DA INDENIZACAO. NAO HA CONFLITO A
SER SOLUCIONADO, UMA VEZ QUE NAO CONSTA QUE A SEGURADORA LIDER DO
S CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT ESTA A RECUSAR A PAGAR AS INDENIZACO
ES EM FUNCAO DE ACIDENTE DE TRANSITO E QUE TENHAM RESULTADO EM IN
VALIDEZ. O JUDICIARIO NAO PODE TORNA-SE BALCAO ADMINISTRATIVO PAR
A CAUSAS EM QUE A LEI PRESCREVE PROVIDENCIAS ADMINISTRATIVAS E QU
E A PARTE NAO DESEJA CUMPRIR SEM NENHUM MOTIVO JUSTO E RAZOAVEL.
NESTE SENTIDO ENTENDIMENTO DO STJ DIVULGADO HOJE EM SEU SITE, QUA
NTO A NECESSIDADE DE DEMONSTRAR INTERESSE PARA AGIR E NAO TRANSMU
DAR O JUDICIARIO EM BALCAO ADMINISTRATIVO, QUANDO ANALISOU QUESTA
O ANALOGA RELATIVA AO DIREITO PREVIDENCIARIO. "RESP 1310042 31/05
/2012 - 08H05 DECISAO NAO CABE ACAO JUDICIAL SEM PREVIA RESISTENC
IA ADMINISTRATIVA A CONCESSAO DE BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS NAO H
A INTERESSE PROCESSUAL EM INGRESSAR COM ACAO JUDICIAL PARA OBTER
BENEFICIO PREVIDENCIARIO SEM QUE HAJA RESISTENCIA ADMINISTRATIVA
PREVIA A PRETENSAO, NO CASO CONCRETO OU DE FORMA NOTORIA. CONFORM
E DECISAO DA SEGUNDA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA (STJ),
O JUDICIARIO E VIA DE RESOLUCAO DE CONFLITOS, NAO HAVENDO PRESTA
CAO JURISDICIONAL UTIL E NECESSARIA SEM QUE HAJA A PREVIA RESISTE
NCIA DO SUPOSTO DEVEDOR DA OBRIGACAO. PARA O RELATOR, MINISTRO HE
RMAN BENJAMIN, O JUDICIARIO NAO PODE SE TRANSFORMAR EM AGENCIA DO
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). A PRETENSAO NESSES C
ASOS CARECE DE QUALQUER ELEMENTO CONFIGURADOR DE RESISTENCIA PELA
AUTARQUIA PREVIDENCIARIA. NAO HA CONFLITO. NAO HA LIDE. NAO HA,
POR CONSEGUINTE, INTERESSE DE AGIR NESSAS SITUACOES, AFIRMOU O MI
NISTRO BENJAMIN, AO REJEITAR O RECURSO DE UM SEGURADO CONTRA O IN
SS. O PODER JUDICIARIO E A VIA DESTINADA A RESOLUCAO DOS CONFLITO
S, O QUE TAMBEM INDICA QUE, ENQUANTO NAO HOUVER RESISTENCIA DO DE
VEDOR, CARECE DE ACAO AQUELE QUE JUDICIALIZA SUA PRETENSAO, COMPL
ETOU. AGENCIA JUDICIAL A QUESTAO QUE CONSIDERO RELEVANTE NESSA AN
ALISE E QUE O PODER JUDICIARIO ESTA ASSUMINDO, AO AFASTAR A OBRIG
ATORIEDADE DE PREVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, ATIVIDADES DE N
ATUREZA ADMINISTRATIVA, TRANSFORMANDO-SE METAFORICAMENTE, E CLARO
EM AGENCIA DO INSS, ACRESCENTOU O RELATOR. O AUTOR DA ACAO AFIRM
OU QUE O INSS RECUSA REITERADAMENTE O DIREITO PRETENDIDO NA JUSTI
CA. POREM, O MINISTRO VERIFICOU DADOS DO INSS QUE MOSTRAM UMA REJ
EICAO DE APENAS 40% DAS SOLICITACOES DAQUELE TIPO NO ANO EM QUE I
NICIADA A ACAO. OU SEJA, SE FACULTADA A VIA JUDICIAL DIRETA, DE C
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