Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 12/11/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 12 de novembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2006 1784 inciso III, do C.P.C. A presente sentença, instruída com cópia da certidão de casamento e da certidão de trânsito em julgado, servirá como Mandado de Averbação, consignando-se que as partes são beneficiárias da Justiça Gratuita e, portanto, são isentas de custas. Oportunamente, arquivem-se os aut

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 08/07/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 8 de julho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1685 716 necessários ao fornecimento Inocorrência de afronta à separação dos poderes Impossível invocar entraves orçamentários Precedentes Recursos desprovidos”. (AC nº 617.991-5/3-00 TJ/SP Rel. Des. EVARISTO DOS SANTOS). No tocante à questão da reserva do possível, quanto à existência de recursos orçamentários para a consec

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 22/08/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 22 de agosto de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1717 2370 o(a) requerido(a) para os termos da ação em epígrafe, advertindo-se do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a resposta. Intime-se. - ADV: ISIS EMMANUELLE SEMIGUEN MOREIRA LIMA ORTOLAN (OAB 33666PR) Processo 1006517-29.2014.8.26.0223 - Procedimento Ordinário - Condomínio em Edifício - CONDOMINIO EDIFI

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 10/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1391 224 Público, mas não como requisito à concessão de remédio. Esta se condiciona, apenas, à prescrição por profissional devidamente habilitado e idôneo, condição preenchida na hipótese” (Apelação Cível 692.678-5/4-00, da 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Des

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 21/02/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 21 de fevereiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1598 1515 - Câmara Especial para julgamento do recurso. Int. - ADV: WLADIMIR NOVAES (OAB 104440/SP), MARCELO HENRIQUE MORATO CASTILHO (OAB 278518/SP), MARIANA VILLELA JUABRE (OAB 152827/SP) Processo 0078449-72.2010.8.26.0114 (011.42.0100.078449) - Procedimento ordinário - Requisição de tratamento médico, psicoló

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 31/01/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 31 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1346 1337 se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional. A interpretação da norma programática não pode transformá-la em promessa constitucional inconseqüente - O caráter programático da regra inscrita no art.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 31/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 31 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1258 293 Constituição Federal em fundamento do Estado Democrático de Direito da República Federativa do Brasil (art. 1º, III, CF). 2. A pessoa hipossuficiente portadora de doença grave faz jus à obtenção gratuita de medicamentos, instrumentos e materiais e auto-aplicação e autocontrole junto ao Poder Público. 3

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 07/06/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 7 de Junho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1430 475 contra ato do DELEGADO DE POLÍCIA DIRETOR DA CIRETRAN DE IRAPURU. Alegou, em síntese, a ilegalidade da decisão pela qual é obstado o direito de renovar sua carteira de habilitação, enquanto pendente recurso administrativo. Postulou a concessão da ordem a fim de que lhe fosse conferido tal direito. A sentença de fls. 43/46, cujo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/12/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 9 de dezembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1556 456 condições de aguardar indefinidamente para a realização do ato cirúrgico e que corre o risco de perder a função de um dos rins. Esgotados os meios amigáveis, ajuizou a presente demanda. Requereu a concessão de tutela antecipada para que o requerido providencie o necessário para que o autor seja sub

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 09/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 9 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1303 207 ACT. Preliminares de Falta de Interesse de Agir e Ilegitimidade Passiva afastadas. Separação dos Poderes. Cabe ao Estado propiciar o atendimento médico, fornecendo os insumos e medicamentos prescritos. Inteligência do artigo 196 da Constituição Federal. Sentença de procedência. Recursos não providos.”