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acordo com as hipoteses legais... - Página 5

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77 resultados encontrados para acordo com as hipoteses legais... - data: 17/08/2025

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Processos encontrados


TJGO 18/03/2015 - Pág. 598 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção II ● 18/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1750 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 18/03/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 19/03/2015 0 O E R E DE 29/10/2012) CONFLITO DE COMPETENCIA. ACAO REVISIONAL. RELACA DE CONSUMO. DECLINACAO DE OFICIO. POSSIBILIDADE. 1 - NAO SE POD ADMITIR QUE OS PRIVILEGIOS LEGISLATIVOS DESTINADOS AO CONSUMIDO CONVERTAM-SE EM OFENSA AO JUIZO NATURAL E EM PRATICA DE ABUSO D DIREITO. 2 - NAO HAVENDO NOS AUTOS ELEMENTOS INDICADORES DE QUE A ESCOLHA DO FORO SE DEU DE ACORDO COM A

TJGO 16/06/2015 - Pág. 51 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção II ● 16/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1806 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 16/06/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 17/06/2015 NTOS QUE INSTRUEM A EXECUCAO NAO APRESENTAM INFORMACOES NECESSARI AS PARA CONFERIR LIQUIDEZ A OBRIGACAO. DA LEITURA DA ESCRITURA PU BLICA VERIFICA-SE A CONCESSAO DE UM CREDITO AO PRIMEIRO EMBARGANT E NO VALOR DE ATE R$ 700.000,00, PARA FINS DE AQUISICAO DE PRODUT OS FABRICADOS PELA EXEQUENTE (ITEM 1 - FL. 14 V.). CONFIRA-SE, IN VERBIS: 1 CONCEDE A CREDORA A DEVEDORA UM

TJGO 25/09/2015 - Pág. 51 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção II ● 25/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1878 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 25/09/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 28/09/2015 DEZ) DIAS, JUNTAR AOS AUTOS O ANEXO I MENCIONADO NO TERMO DE CESS AO A FL. 93, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE ALTERAC AO DO POLO ATIVO DA DEMANDA. INTIME(M)-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 21 DE SETEMBRO DE 2015. THIAGO BRANDAO BOGHI JUIZ DE DIREITO (EM AU XILIO) NR. PROTOCOLO : 45435-90.2015.8.09.0051 AUTOS NR. : 322 NATUREZA : REVISIONAL REQUERENTE : LUCIANO RO

TJGO 26/11/2015 - Pág. 93 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção II ● 26/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1919 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 26/11/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 27/11/2015 E. GOIANIA, 12 DE NOVEMBRO DE 2015. LUCIANE CRISTINA DUARTE DOS S ANTOS JUIZA DE DIREITO DECRETO 2147/2015 - PORTARIA 472/2015 NR. PROTOCOLO : 181068-10.2014.8.09.0051 AUTOS NR. : 1219 NATUREZA : REVISIONAL REQUERENTE : RRDS REQUERIDO : ACFEIS ADV REQTE : 22470 GO - RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILV DESPACHO : DECISAO TRATA-SE DE ACAO REVISIONAL PROPOSTA RAIMUNDO ROD

TJGO 15/07/2015 - Pág. 19 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção II ● 15/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1827 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 15/07/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 16/07/2015 IVROS), PARA A HIPOTESE DE SER DEFERIDA A LIMINAR. CUMPRA-SE. INT IME-SE. GOIANIA, 08 DE JULHO DE 2015. MARCIO DE CASTRO MOLINARI 1 JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CIVEL NR. PROTOCOLO : 126824-68.2013.8.09.0051 AUTOS NR. : 1524 NATUREZA : REVISIONAL REQUERENTE : GLAUCILENE FRANCISCO DE SOUZA REQUERIDO : BANCO HONDA S/A ADV REQTE : 21530 GO - FERNANDO GOMIDES BORGES DESPACHO

TJGO 01/06/2015 - Pág. 99 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção II ● 01/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1797 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 01/06/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 02/06/2015 AUTOS NR. : 329 NATUREZA : CONSIGNATORIA CONSIGNANTE : WAGNER PEREIRA MARQUES CONSIGNADO : BANCO DO BRASIL S.A ADV CONSGTE : 30669 GO - JOSSERRAND MASSIMO VOLPON ADV CONSIGDO : 21728 GO - NELSON PASCHOALOTTO DESPACHO : DECISAO TRATA-SE DE ACAO REVISIONAL PROPOSTA POR WAGNER PEREIRA M ARQUES, VISANDO A REVISAO DE CLAUSULA(S) DO(S) CONTRATO(S) CELEBR ADO(S) ENTRE AS PAR

TJGO 09/06/2017 - Pág. 1458 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção III ● 09/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2286 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/06/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/06/2017 O RECEBIMENTO DA CONTESTACAO/RECONVENCAO E O JULGAMENTO PREMATUR O DO FEITO, SEM A OBSERVANCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, PREVISTOS NO DECRETO-LEI N 911/69 E NA LEI N 10.931/2004, CARACTERIZA ERRO R IN PROCEDENDO. SENTENCA CASSADA DE OFICIO. RECURSO PREJUDICADO. (TJGO, APELACAO CIVEL 277301-35.2015.8.09.0051, REL. DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 21/

TJGO 30/03/2017 - Pág. 1396 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção III ● 30/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2241 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 30/03/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 31/03/2017 PROCESSO N 201700189179 DECISAO TRATA-SE DE ACAO DE CONSIGNACAO E M PAGAMENTO C/C REVISAO CONTRATUAL C/C EXIBICAO DE CONTRATO COM P EDIDO LIMINAR DE TUTELA ANTECIPATORIA, REFERENTE AO CONTRATO CELE BRADO ENTRE AS PARTES, AJUIZADA POR DUAINEY JANAINA DE QUEIROZ E NELSON ALEXANDRE PEREIRA , DEVIDAMENTE QUALIFICADOS E REPRESENTAD OS NOS AUTOS, EM DESFAVOR DE RESIDENCIAL ARAG

TJGO 21/09/2017 - Pág. 1552 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção III ● 21/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2354 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 21/09/2017 Publicação: sexta-feira, 22/09/2017 DE CONSUMO E, NESSES TERMOS, O FORO COMPETENTE PARA O SEU PROCES SAMENTO E JULGAMENTO E O DO DOMICILIO DO CONSUMIDOR, IN CASU, A P ARTE RQUERIDA. NESSA DIRECAO APONTA A JURISPRUDENCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. RELACAO DE CONSUMO. ACAO REVISIONAL DE CONTRATO DE F INANCIAMENTO AUTOMOTIVO. COMPETENCIA ABSOLUTA.

TJGO 15/07/2015 - Pág. 22 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção II ● 15/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1827 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 15/07/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 16/07/2015 DO CONSUMIDOR E CODIGO DE PROCESSO CIVIL, E VALIDO AO JULGADOR EX IGIR DO AUTOR A JUNTADA DE DOCUMENTOS, PARA QUE SE POSSA AFERIR S E O FORO ESCOLHIDO ATENDE AO COMANDO LEGAL. IV- NAO TRAZENDO O RE CORRENTE NENHUM ELEMENTO NOVO CAPAZ DE SUSTENTAR A PLEITEADA RECO NSIDERACAO DA DECISAO FUSTIGADA, DEVE SER DESPROVIDO O AGRAVO INT ERNO. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO, MAS IM

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