Seção II ● 16/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1748 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 16/03/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 17/03/2015 POSTAS CONTRA O CONSUMIDOR, A COMPETENCIA PODE SER DECLINADA DE O FICIO PARA O SEU DOMICILIO, EM FACE DO DISPOSTO NO ART. 101, INCI SO I, DO CDC E NO PARAGRAFO UNICO DO ART. 112 DO CPC. 3. SE A AUT ORIA DO FEITO PERTENCE AO CONSUMIDOR, CONTUDO, PERMITE-SE-LHE A E SCOLHA DO FORO DE ELEICAO CONTRATUAL, CONSIDERANDO QUE A NORMA PR OTETIVA, CONCEBIDA EM SEU BENEFICIO, NAO

Seção II ● 17/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1749 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 17/03/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 18/03/2015 FACILITAR A DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUIZO, PORQUANTO TAIS HIPOTE SES OCORREM APENAS E TAO-SOMENTE NOS CASOS EM QUE O CONSUMIDOR PR OPOE A DEMANDA EM SEU PROPRIO DOMICILIO E QUANDO A SUCURSAL OU FI LIAL ASSUMIU AS OBRIGACOES, NAO QUANDO A PARTE OU PROCURADOR ESCO LHE UMA COMARCA AO SEU LIVRE ARBITRIO, COM A QUAL NENHUM DOS SUJE ITOS DO PROCESSO POSSUI VINCULACAO, BUSCAN

Seção II ● 20/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1711 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 20/01/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 21/01/2015 CIA 351448-93.2012.8.09.0000, REL. DR(A). MARCUS DA COSTA FERREIR A, 2A SECAO CIVEL, JULGADO EM 05/12/2012, DJE 1207 DE 18/12/2012) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. REVISIONAL. RELACAO DE CONSUMO . AJUIZAMENTO DA ACAO NA COMARCA DE DOMICILIO DA RE. POSSIBILIDAD E. 1. NAS ACOES PROPOSTAS CONTRA O CONSUMIDOR, A COMPETENCIA PODE SER DECLINADA DE OFICIO PARA O SEU DOMICIL

Seção II ● 29/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1796 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 29/05/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 01/06/2015 ICILIO DO CONSUMIDOR, NEM O DO REU, NEM O DE ELEICAO E NEM O DO L OCAL DE CUMPRIMENTO DA OBRIGACAO.5. EMBARGOS DE DECLARACAO ACOLHI DOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS PARA CONHECER DO CONFLITO, DECLARAN DO COMPETENTE A JUSTICA DO ESTADO DA PARAIBA, ANULADA A SENTENCA PROFERIDA PELO JUIZO DE DIREITO DA 7 VARA CIVEL DO FORO CENTRAL D E PORTO ALEGRE, RS. (STJ, SEGUNDA SECAO, E

Seção II ● 27/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1737 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 27/02/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 02/03/2015 DO(S) ENTRE AS PARTES. INICIAL INSTRUIDA COM DOCUMENTOS (FLS. 02/ 43). CITADO, O REU APRESENTOU RESPOSTA SOB A FORMA DE CONTESTACAO (FLS. 96/144).. E O BREVE RELATO. DECIDO. NO PRESENTE CASO, AO T EOR DA QUALIFICACAO E DA DOCUMENTACAO QUE INSTRUI A INICIAL, A PA RTE AUTORA NAO POSSUI DOMICILIO NESTA COMARCA, NEM O FORO DO CONT RATO ONDE CELEBRADA A AVENCA E A SEDE DO R

Seção II ● 19/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1751 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 19/03/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 20/03/2015 O SEU DOMICILIO, EM FACE DO DISPOSTO NO ART. 101, INCISO I, DO C DC E NO PARAGRAFO UNICO DO ART. 112 DO CPC. 3. SE A AUTORIA DO FE ITO PERTENCE AO CONSUMIDOR, CONTUDO, PERMITE-SE-LHE A ESCOLHA DO FORO DE ELEICAO CONTRATUAL, CONSIDERANDO QUE A NORMA PROTETIVA, C ONCEBIDA EM SEU BENEFICIO, NAO O OBRIGA, QUANTO OPTAR POR DEMANDA R FORA DO SEU DOMICILIO. 4. NAO SE ADMITE, T

Seção II ● 12/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1746 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 12/03/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 13/03/2015 , SEM JUSTIFICATIVA PLAUSIVEL, A ESCOLHA ALEATORIA DE FORO QUE NA O SEJA NEM O DO DOMICILIO DO CONSUMIDOR, NEM O DO REU, NEM O DE E LEICAO E NEM O DO LOCAL DE CUMPRIMENTO DA OBRIGACAO.5. EMBARGOS D E DECLARACAO ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS PARA CONHECER DO CONFLITO, DECLARANDO COMPETENTE A JUSTICA DO ESTADO DA PARAIBA, ANULADA A SENTENCA PROFERIDA PELO JUIZO DE D

Seção II ● 26/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1919 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 26/11/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 27/11/2015 IRIGIDA) REPARTICAO DA ATUACAO JURISDICIONAL. A LEI, PORTANTO,PRE FIXA A ATRIBUICAO OUTORGADA A CADA UM DOS ORGAOS QUE EXERCEM A JU RISDICAO, ESMIUCANDO A FUNCAO QUE DEVAM EXERCER. ASSIM, SE CLAUSU LA DE ELEICAO DE FORO, EM DETRIMENTO DO CONSUMIDOR E ABUSIVA, TAM BEM E ILEGAL ESTE PRETENDER ESCOLHER O JUIZO ONDE INTENTA A ACAO, UMA VEZ QUE TAL ESCOLHA, INDEPENDENTEMENTE

Seção II ● 24/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1855 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 24/08/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 25/08/2015 FORO. REGISTRE-SE QUE, EMBORA A COMPROVACAO DO ENDERECO NAO SEJA ELENCADA COMO REQUISITO DA PETICAO INICIAL, A NECESSIDADE DE PRE VIA AVERIGUACAO DA COMPETENCIA - NO CASO ESPECIFICO DO CONSUMIDOR NESTAS ACOES REVISIONAIS - PARA DAR CONTORNOS DE LEGALIDADE E VA LIDADE DO PROCESSAMENTO NESTA COMARCA, ERIGE-SE COMO FATOR EXCEPC IONAL QUE JUSTIFICA PLENAMENTE A DETERMINAC

Seção II ● 22/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1995 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 22/03/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 28/03/2016 DE INAPLICABILIDADE DA SUMULA 33 DO STJ. II - DEMONSTRADO NOS AUT OS QUE A ESCOLHA DO FORO SE DEU EM DESACORDO COM AS HIPOTESES LEG AIS, A COMPETENCIA HAVERA DE SER DO DOMICILIO DO JUIZO DO AUTOR/C ONSUMIDOR. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA IMPROCEDENTE. DECLARA DO COMPETENTE O SUSCITANTE JUIZ DE DIREITO DA 5 VARA CIVEL DA COM ARCA DE APARECIDA DE GOIANIA. (TJGO, CONFL