Seção II ● 20/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1711 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 20/01/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 21/01/2015 . REVISIONAL DE CLAUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSIGNATORIA. RELACAO DE CONSUMO. COMPETENCIA ABSOLUTA DO JUIZO DO DOMICILIO DO CONSUMI DOR. BENEFICIO DE ESCOLHA ONDE DEMANDAR LIMITADA AO REGRAMENTO PR OCESSUAL CIVIL E CONSUMERISTA. SOB PENA DE VIOLACAO AO PRINCIPIO DO JUIZO NATURAL. O CODIGO PROTECIONISTA AUTORIZA O CONSUMIDOR OP TAR ONDE IRA DEMANDAR, SE NO FORO DE SEU DO

Seção II ● 27/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1737 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 27/02/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 02/03/2015 DE FINANCIAMENTO CELEBRADO(S) ENTRE AS PARTES. INICIAL INSTRUIDA COM DOCUMENTOS AS FLS. 02/20. CITADO, O REU OFERECEU CONTESTACAO AS FLS. 25/53. E O BREVE RELATO. DECIDO. NO PRESENTE CASO, AO TEO R DA QUALIFICACAO E DOCUMENTACAO QUE INSTRUI A INICIAL, A PARTE A UTORA NAO POSSUI DOMICILIO NESTA COMARCA, QUANTO AO FORO DO CONTR ATO ONDE CELEBRADA A AVENCA, E QUANTO AO EN

Seção II ● 12/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1746 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 12/03/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 13/03/2015 O DOMICILIO DO CONSUMIDOR, SOB PENA DE FERIR O PRINCIPIO DO JUIZO NATURAL. CONFLITO NEGATIVO ACOLHIDO. COMPETENCIA DO JUIZO SUSCIT ANTE PARA PROCESSAR E JULGAR A CAUSA. (TJGO, CONFLITO DE COMPETEN CIA 351448-93.2012.8.09.0000, REL. DR(A). MARCUS DA COSTA FERREIR A, 2A SECAO CIVEL, JULGADO EM 05/12/2012, DJE 1207 DE 18/12/2012) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. REVISIONA

Seção II ● 18/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1750 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 18/03/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 19/03/2015 DE CONSUMO. COMPETENCIA ABSOLUTA DO JUIZO DO DOMICILIO DO CONSUM IDOR. BENEFICIO DE ESCOLHA ONDE DEMANDAR LIMITADA AO REGRAMENTO P ROCESSUAL CIVIL E CONSUMERISTA. SOB PENA DE VIOLACAO AO PRINCIPIO DO JUIZO NATURAL. O CODIGO PROTECIONISTA AUTORIZA O CONSUMIDOR O PTAR ONDE IRA DEMANDAR, SE NO FORO DE SEU DOMICILIO(ART. 6 C/C O ART. 101 I DO CDC), NO DO DOMICILIO DO REU (

Seção II ● 23/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1733 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 23/02/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 24/02/2015 S DESTINADOS AO CONSUMIDOR CONVERTAM-SE EM OFENSA AO PRINCIPIO DO JUIZO NATURAL E EM PRATICA DE ABUSO DE DIREITO. 2 - NAO HAVENDO NOS AUTOS ELEMENTOS INDICADORES DE QUE A ESCOLHA DO FORO SE DEU D E ACORDO COM AS HIPOTESES LEGAIS, LEGITIMO O RECONHECIMENTO EX OF FICIO DE INCOMPETENCIA ABSOLUTA, COM A REMESSA DOS AUTOS AO JUIZO DO DOMICILIO DO AUTOR/CONSUMIDOR. CONFLITO

Seção II ● 23/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1733 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 23/02/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 24/02/2015 43335 SP , RELATOR: JAYME QUEIROZ LOPES, DATA DE JULGAMENTO: 27/0 5/2010, 36 CAMARA DE DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICACAO: 02/06/2 010); AGRAVO DE INSTRUMENTO COBRANCA - DPVAT - COMPETENCIA - ACAO PROPOSTA NO LOCAL DA SUCURSAL DA AGRAVADA E ONDE O PATRONO MANTE M ESCRITORIO - DECLINACAO DA COMPETENCIA, DE OFICIO - POSSIBILIDA DE - ESCOLHA QUE SE MOSTRA ABUSIVA - DECI