Seção II ● 02/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1883 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 02/10/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 05/10/2015 DA SUMULA 231, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA: STJ SUMULA N 231 - 22/09/1999 - DJ 15.10.1999. CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES - REDUCA O DA PENA - MINIMO LEGAL. A INCIDENCIA DA CIRCUNSTANCIA ATENUANTE NAO PODE CONDUZIR A REDUCAO DA PENA ABAIXO DO MINIMO LEGAL. TEND O EM VISTA QUE O ACUSADO CONTOU COM A AJUDA DE COMPARSA, CONFORME OS INCISO II DO 2 DO ARTIGO 157 DO ORDENAMEN

Seção II ● 03/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2020 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 03/05/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 04/05/2016 DO AINDA QUE TAL CIRCUNSTANCIA MAJORANTE TEVE INFLUENCIA RELEVANT E PARA O CRIME EM QUESTAO, OU SEJA, MAJORO EM 01 (UM) ANO E 05 (C INCO) MESES DE RECLUSAO, FICANDO EM 05 (CINCO) ANOS E 08 (OITO) M ESES DE RECLUSAO. NAO EXISTE OUTRA CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE OU ATE NUANTE, BEM COMO CAUSA DE DIMINUICAO E DE AUMENTO DE PENA A SER C ONSIDERADA. ISTO POSTO E POR TUDO MAIS QUE

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 18/12/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Dezembro de 2013 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano V - Edição 1072 188 a nulidade absoluta do processo, haja vista a falta de citação do réu, embora tenha comparecido, espontaneamente, em Juízo, sendo interrogado. O artigo 564, inciso III, letra geh, primeira parte, do Código de Processo Penal prevê a nulidade do processo por falta de citação. No entanto, o artigo 570 do mesmo diploma legal

Seção II ● 08/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1985 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 08/03/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 09/03/2016 NIA-GO, FILHO DE ALDENI DUARTE MENDES E NORMA APARECIDA EVANGELIS TA, NAS PENAS DO ARTIGO 157, 2, INCISO II, DO CODIGO PENAL GUILHE RME TEORI BERBARE, BRASILEIRO, SOLTEIRO, REPOSITOR DE MERCADORIAS , NASCIDO AOS 12/02/1996, NATURAL DE PENAPOLIS-SP, FILHO DE JULIO CESAR BERBARE E SHEILA CECILIA TEORI, NAS PENAS DO ARTIGO 157, 2 , INCISO II, DO CODIGO PENAL. NOS TERMOS DOS

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 22/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 22 de maio de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano X - Edição 2110 212 drogas (art. 33 da Lei n° 11.343/06). A inicial acusatória (fls. 43/49) narrou que, no dia 17 de dezembro de 2015, uma guarnição da Polícia Militar, recebeu uma denúncia anônima informando a localização de uma residência onde estaria ocorrendo tráfico de drogas. Ato contínuo, os policiais foram ao local informado e e

Seção II ● 30/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2059 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 30/06/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 01/07/2016 ENAS DO ARTIGO 157, 2, INCISO II DO CODIGO PENAL; E JANDERSON CAR DOSO DIAS, BRASILEIRO, SOLTEIRO, AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS, NAS CIDO AOS 23/02/1992, NATURAL DE TAIPAS DO TOCANTINS-TO, FILHO DE ZELIA SANTANA CARDOSO PEREIRA E ATENALTO URCINO DIAS, NAS PENAS D O ARTIGO 157, 2, INCISO II, DO CODIGO PENAL. NOS TERMOS DOS ARTIG OS 59 E 68 DO CODIGO PENAL, PASSO A FAZER A D

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/12/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 12 de dezembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1559 2378 Processo 0008047-55.2012.8.26.0191 (191.01.2012.008047) - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes contra a Honra - Justiça Pública - Carlos Roberto Pavao - Cicera Maria Souza Pavão - intimar o i. defensor quanto a disponibilização da certidão de honorários no sistema SAJ. - ADV: MARIA AURINEIDE

Judiciário ● 13/12/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2373/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Dezembro de 2017 4046 morais, sob a alegação de que a reclamada prestou informações realizada por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro desabonadoras em relação a ela e, por este motivo, não foi (RE 583937 QO-RG, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, DJe de 18- contratada em outras empresas onde solicitou vagas de emprego. 12-2009). 3. Agravo regimental a que se nega provime

Diário da Justiça ● 22/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6606/2019 - Sexta-feira, 22 de Fevereiro de 2019 1131 FEDERAL. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E DE PERÍCIA DA ARMA PARA A COMPROVAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIA QUE PODE SER EVIDENCIADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. PRECEDENTES. 1. O crime de corrupção de menores é formal, não havendo necessidade de prova efetiva da corrupção ou da idoneidade moral anterior da vítima, bastando indicativos do envolvimento de menor na companhia do a

Diário da Justiça ● 11/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6965/2020 - Terça-feira, 11 de Agosto de 2020 3239 agressor(a) ciente da possibilidade de prisão em caso de descumprimento da medida deferida. Comunique-se à Delegacia de Polícia, solicitando remessa do inquérito dentro do prazo legal e dando ciência da referida decisão. Dê-se ciência, ao Ministério Público. Na forma do provimento nº 003/2009CJRMB-TJPA, cópia digitalizada desta decisão serve como MANDADO DE INTINÇÃO e OFÍCIO A AUTORIDA