Caderno único ● 23/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 202/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 23 de outubro de 2018 atendeu as legítimas expectativas de qualquer consumidor médio, ainda mais diante do fato de que procedimentos realizados são obrigações fins, de resultado. Diante disso, no que se refere à pretensa indenização por danos morais, não considero que tenha ocorrido violação aos direitos de personalidade da parte autora nem qualquer abalo psicológico. Não se discute que a autora tenha sofrido a

Caderno único ● 11/11/2011 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 212/2011 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 11 de novembro de 2011 para, confirmando a antecipação dos efeitos da tutela: a) declarar quitado o débito constante das faturas dos meses de janeiro a maio de 2011, pelo valor de R$ 851,83 e acréscimos, depositado à fl. 35. b) condenar o réu a pagar à autora a quantia de R$ 4.000,00, a título de reparação por dano moral, acrescida de correção monetária pelo INPC a contar da data desta sentença (STJ, 362) e de

Caderno único ● 27/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 20/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 27 de janeiro de 2017 julgador"] veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo STJ, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Sentença. Falta de fundamentação. Rejeição

Caderno único ● 30/04/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 79/2013 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 30 de abril de 2013 Nº 14904-0/12 - Monitoria - A: WANDERLEY JOSE DE PAULA. Adv(s).: DF026915 - Eliane Moreira Braga, DF027907 - Adao Ronildo Alves. R: M E E DROGARIA LTDA. Adv(s).: Sem Informacao de Advogado. Homologo o pedido de desistência formulado pelo autor, para que produza seus jurídicos efeitos. Em consequência, extingo o processo, sem apreciação do mérito com fundamento no artigo 267, inciso VIII, do Código

Caderno único ● 12/11/2010 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 211/2010 Brasília - DF, sexta-feira, 12 de novembro de 2010 Nº 6322-7/09 - Acao Penal - A: MINISTERIO PUBLICO. Adv(s).: SEM INFORMACAO DE ADVOGADO. R: HELENA DOS SANTOS MOREIRA ALVES. Adv(s).: DF008248 - JONAS FILHO FONTENELE DE CARVALHO. VITIMA: O ESTADO. Adv(s).: (.). FL. 301/319 - (...) Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL deduzida na denúncia para CONDENAR HELENA DOS SANTOS MOREIRA ALVES com incursa nas penas do art. 312 do Código Pena

Caderno único ● 11/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 29/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 11 de fevereiro de 2019 (7) AUTOR: CARLOS EDUARDO FERRAZ DE MATTOS BARROSO RÉU: RODRIGO DE JESUS SOUSA SENTENÇA Cuida-se de ação de cobrança ajuizada em 11/09/2017 por Carlos Eduardo Ferraz de Mattos Barroso em face de Rodrigo de Jesus Sousa. Narra o autor, registrador imobiliário do 3º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, que recebeu - para fins de registro - um contrato de compra e venda com força

Caderno único ● 14/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 49/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 14 de março de 2017 excessiva, tendo em vista que a intenção do legislador ao inserir no ordenamento jurídico tal modalidade de indenização, não foi de forma alguma induzir ao enriquecimento ilícito. Ao contrário, foi trazer ao ofendido algum alento em seu sofrimento, bem como repreender a conduta do seu ofensor. Ademais, caberá ao magistrado considerar a realidade fática de acordo com os princípios da proporcion

Caderno único ● 10/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 235/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 10 de dezembro de 2018 em conta a capacidade econômica das partes, a extensão do dano e o grau de culpa do ofensor. Além do mais, o dano moral deve ser arbitrado em valor suficiente para ressarcir a autora e desestimular a reiteração da conduta, mas sem representar a possibilidade de obtenção de vantagem indevida, em evidente prejuízo para a parte contrária. Com base em tais critérios, tenho que o valor de R$ 10.

Caderno único ● 19/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 216/2014 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 19 de novembro de 2014 Nº 2013.04.1.001932-6 - Busca e Apreensao (coisa) - A: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. Adv(s).: DF028978 - RICARDO NEVES COSTA. R: RUBENS DE OLIVEIRA NOBRE. Adv(s).: NAO CONSTA ADVOGADO. FL. 100: JULGAMENTO Face ao exposto, declaro a parte autora carecedora do direito de ação e julgo extinto o processo sem resolução de mérito, a teor do que dispõe o inciso VI do CPC. Revogo a

Caderno único ● 10/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 235/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 10 de dezembro de 2018 negativa de habilitação do crédito na justiça trabalhista (11/03/2013); 3) termo inicial da prescrição: primeiro levantamento de crédito na esfera trabalhista (13/09/2011). Sem razão o réu. As teses do réu não merecem acolhimento, uma vez que o instrumento de confissão de dívida vincula o pagamento do débito ao recebimento dos valores oriundos de reclamação trabalhista. Tais valores s