Seção II ● 28/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1795 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 28/05/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 29/05/2015 ; QUANTO AS CIRCUNSTANCIAS, ESTAS SAO INDIFERENTES, NAO BENEFICIA NDO E NEM PREJUDICANDO O REU; AS CONSEQUENCIAS EXTRAPENAIS NAO FO RAM DANOSAS, HAJA VISTA QUE A BICICLETA RECEPTADA FOI DEVOLVIDA; O COMPORTAMENTO DA VITIMA, EM NADA INFLUENCIOU NO CRIME. ASSIM, A TENTO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 FIXO A PENA BASE DO ACUSADO THIAGO BRUMESTER DE MOURA EM 01 (UM)

Seção II ● 28/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1996 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 28/03/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 29/03/2016 ) HORA DE TAREFA POR DIA DE CONDENACAO (ART. 46, 3 DO CP), FICAND O FACULTADO AO CONDENADO CUMPRI-LA EM MENOR TEMPO, NUNCA INFERIOR A METADE DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA (ART. 46, 4 DO CP ), OU SEJA, ADIANTANDO AS HORAS QUE DEVE CUMPRIR, AS QUAIS DEVEM NO TOTAL SEREM EQUIVALENTES A PELO MENOS UMA HORA POR DIA DE COND ENACAO; 2. PRESTACAO PECUNIARIA CONSISTENTE

Seção III ● 15/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1891 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 15/10/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 16/10/2015 RESPECTIVAS RESULTARA NA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DEFINITIVA F INAL DE 03 (TRES) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSAO E, AINDA, A P ENA PECUNIARIA CORRESPONDENTE A 30 (TRINTA) DIAS-MULTA. 4.4. REGI ME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SERA O A BERTO, ATENDIDAS AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS. 4.5. SUBSTITUICAO D A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PREENCHIDOS

Seção II ● 05/11/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1421 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 05/11/2013 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 06/11/2013 TERMOS DO ART 44, DO CóDIGO PENAL, IMPONDO-LHE DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS: 1ª PRESTAçãO DE SERVIçOS à COMUNIDADE PELO PERíODO DA PENA (ART 55 DO CPB), CUMPRINDO AS TAREFAS à RAZãO DE 1 (UMA) HORA DE TAREFA POR DIA DE CONDENAçãO (PARáGRAFO3º DO ART 46 DO CPB), FICANDO FACULTADO AO CONDENADO CUMPRI-LA EM MENOR TEMPO, NUNCA INFERIOR à METADE DA PENA PR

Seção II ● 24/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2237 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 24/03/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 27/03/2017 AREFAS A RAZAO DE 01 (UMA) HORA DE TAREFA POR DIA DE CONDENACAO ( ART. 46, 3 DO CP), FICANDO FACULTADO AO CONDENADO CUMPRI-LA EM ME NOR TEMPO, NUNCA INFERIOR A METADE DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA (ART. 46, 4 DO CP), OU SEJA, ADIANTANDO AS HORAS QUE DEVE CUMPRIR, AS QUAIS DEVEM NO TOTAL SEREM EQUIVALENTES A PELO MENOS UMA HORA POR DIA DE CONDENACAO; 2. PRESTACAO P

Seção II ● 16/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2213 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 16/02/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 17/02/2017 A QUAL TORNO DEFINITIVA, ANTE A AUSENCIA DE QUALQUER OUTRA CIRCUN STANCIA QUE A MINORE OU AGRAVE. TAMBEM LEVANDO EM CONSIDERACAO AS CIRCUNSTANCIAS DO ART. 59, DO CP CONDENO O ACUSADO NO PAGAMENTO DE 30 (TRINTA) DIAS-MULTA, FIXANDO O DIA MULTA EM UM TRIGESIMO DO SALARIO MINIMO. A EPOCA DA EXECUCAO A PENA DE MULTA DEVERA SER C ORRIGIDA NOS TERMOS DO ART. 49, 2, DO CP. ATENDE

Seção II ● 14/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2387 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 14/11/2017 Publicação: quinta-feira, 16/11/2017 IZACAO. CUMPRE REGISTRAR QUE A INOVACAO LEGISLATIVA INSTITUIU UMA INTERACAO ENTRE AS JURISDICOES PENAIS DE CONHECIMENTO E EXECUTIV A, PROPICIANDO AO MAGISTRADO DA PRIMEIRA ETAPA DE COGNICAO O RECO NHECIMENTO DE EVENTUAL PROGRESSAO DE REGIME PRISIONAL, DESDE QUE PRESENTES OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PREVISTOS NA LEI D E REGENCIA. PENSAR DE FORMA DIVERSA E FORNECER

Seção II ● 11/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2646 - SEÇÃO II Disponibilização: terça-feira, 11/12/2018 Publicação: quarta-feira, 12/12/2018 AO DISPOSTO NO ART. 59, INC. III, C/C COM O ART. 33, CAPUT E 2, ALINEA B, DO CP, ESTABELECO O REGIME ABERTO COMO O INICIAL DA EXE CUCAO DA PENA. NOS TERMOS DO ARTIGO 44 E SEGUINTES DO CODIGO PENA L, TENDO EM VISTA A PENA APLICADA EM CONCRETO E AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CP CULPABILIDADE, ANTECEDENTES, CONDUT A SOCIAL, BEM COMO OS MOTIVOS E CIRCUNSTANCIAS

Seção III ● 25/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2157 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 25/11/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 28/11/2016 AUDIENCIAS DO FORUM DESTA COMARCA, ONDE PRESENTE SE ENCONTRAVA A DRA. RAQUEL ROCHA LEMOS , MM. JUIZA DE DIREITO DESTA COMARCA, COM IGO ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DE SEU CARGO ABAIXO-ASSINADO, O ILU STRISSIMO REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO, O DR. JOSE EDUARDO VEIGA BRAGA FILHO . REALIZADO O PREGAO, CONSTATOU A AUSENCIA DO ACUSADO SUPRAMENCIONADO, PRESENTE SEU DEFENSO

Seção II ● 17/03/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1505 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 17/03/2014 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 18/03/2014 APLICADA EM CONCRETO E AS CIRCUNSTâNCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CP - CULPABILIDADE, ANTECEDENTES, CONDUTA SOCIAL, BEM COMO OS MOTIVOS E CIRCUNSTâNCIAS DO CRIME - SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, A SABER: 1ª PRESTAçãO DE SERVIçOS à COMUNIDADE PELO PERíODO DA PENA (ART 55 DO CP), CUMPRINDO AS TAREFAS à RAZãO DE 01 (UM