Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 17/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 17 de maio de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VIII - Edição 1865 90 SERVIDORES QUE RECEBEM SUBSÍDIOS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAIS ATUALIZADO DESTA CORTE DE JUSTIÇA, ADOTADO NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE N.º 0500042-73.2014.8.02.0000; II) DA EQUIVOCADA INTERPRETAÇÃO REALIZADA NA SENTENÇA VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE DE N.º 04 DO STF PRINCÍP

Judiciário ● 18/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2272/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 18 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região 195 Compulsando os autos, observa-se que esse Regional já decidiu Expõe: que: "Quanto o pleito da Demandada para que o cálculo das horas extras, seja somente sobre o salário fixo e sobre as comissões, A base de cálculo das horas extras sobre a remuneração fixa deve apenas, o adicional, com base na Súmula nº 340 do TST, não considerar as horas extras e seus refle

Judiciário ● 08/01/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

1389/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Janeiro de 2014 (Alterada pela RA nº 90/2012, DJE - 17.10.2012, 18.10.2012 e 19.10.2012)". 60 Goiânia, 04 de dezembro de 2013. Assim, tendo em vista que a reclamada não impugnou o cálculo do repouso semanal remunerado e nem discutiu a quantidade de domingos laborados, estas matérias não podem ser conhecidas em sede de impugnação à liquidação do acórdão, porque já transitaram

Judiciário ● 24/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2299/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Agosto de 2017 "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADE CONSIDERADA PERIGOSA. LAUDO PERICIAL. CONCLUSIVO. 3850 ora aqui se trata, no percentual de 30%, observados os termos validamente assentados no supramencionado laudo pericial. DEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Em que pese o Julgador não estar adstrito ao laudo pericial, tendo este sido conclusivo acerca da presençade pericul

Judiciário ● 09/11/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

3096/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 09 de Novembro de 2020 4056 Mesmo para fins de prequestionamento, é necessária a ocorrência determinou o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que de uma das hipóteses do artigo 1022 do CPC. fosse complementada a entrega da prestação jurisdicional. Inocorrentes as falhas alegadas, não há como se pretender ver É o breve relato. Decido. prosperar o inconformismo. FUNDAMENTA�

Judiciário ● 27/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

3210/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 27 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região 2223 concretizados ou coisa julgada), o que deverá ser observado, incidência de juros de 1% ao mês na fase judicial, ou mesmo, no conforme expressamente ressalvado no despacho de id6259eb8. sentido de obter, além dos critérios definidos pelo STF, também As pretensões do reclamante lançadas no id 6f5eae3,quanto à indenização adicional com base parágrafo único d

Judiciário ● 02/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

3655/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Fevereiro de 2023 322 UTILIZAÇÃO DE MOTOCICLETA - OBRIGATORIEDADE DE sob a alegação de que utilizava motocicleta para o desempenho das PERÍCIA - MITIGAÇÃO A utilização de motocicleta para o atividades. desempenho do trabalho em vias públicas (e sem que reste O artigo 195, caput,da CLT, dispõe que a caracterização da configurada alguma das exceções do item 2 do anexo 5 da

Judiciário ● 30/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

3027/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Julho de 2020 ADVOGADO ADVOGADO Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região GILDA ELENA BRANDAO DE ANDRADE D OLIVEIRA(OAB: 35271/RJ) THIAGO DE ANDRADE SANTOS(OAB: 167816/RJ) Intimado(s)/Citado(s): - JOSE CRISTIANO THOMAZ SANTOS 4077 relevantes para o julgamento ou com vistas à complementação do dispositivo, o que não ocorre na hipótese em tela. Ademais, inexiste omissão a sanar através de embargos de declaração quando a s

Judiciário ● 05/12/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

3612/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Dezembro de 2022 610 Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. Nada mais. ADRIANA LIMA DE QUEIROZ Juiz(a) do Trabalho Substituto Processo Nº ATOrd-0000888-24.2022.5.11.0015 RECLAMANTE FRANCINEY OLIVEIRA ADVOGADO FRANCISCO MADSON DA CUNHA VERAS(OAB: 1960/AM) RECLAMADO PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - MANAUS RECLAMADO CONSTRUTORA MARQUISE S A ADVOGADO RAPHAEL AYRES DE MOURA CHAVES(OAB:

Judiciário ● 29/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2198/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Março de 2017 superveniente, caberá ao embargante postular, por ação própria, o devido direito, pois o objeto dessa ação ficou adstrito ao pagamento do adicional com base em laudo pericial e anexos de Portarias do MTE. Como se vê, o julgado adota entendimento de modo coerente, completo e fundamentado, não se ajustando os embargos de declaração às hipóteses dos arts. 1.022 do CPC