Caderno único ● 01/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 165/2016 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 1 de setembro de 2016 para adequá-las à média mensal cobrada no imóvel nos últimos doze meses anteriores aos meses impugnados, devendo a Requerida devolver ao autor os valores pagos em excesso para adimplemento das faturas impugnadas. Sem custas ou honorários, na forma do artigo 55, caput, da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, nada mais havendo, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publ

Caderno único ● 31/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 103/2019 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 31 de maio de 2019 CERTIDÃO N. 0700361-22.2019.8.07.0007 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: ROWER JOSE MORAES PACHELLI. Adv(s).: DF4807000A - ROWER JOSE MORAES PACHELLI. R: BANCO ITAUCARD S.A.. Adv(s).: MS0005871A - RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0700361-22.2019.8.07.0

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 29/09/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 29 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3371 2638 suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado” (STF - RE 101.171-8-SP). Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95, passa-se à fundamentação e decisão. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, em

Caderno único ● 09/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 46/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 9 de março de 2018 constantes do contrato de locação quanto à obrigação de pagamento de consumo de água vinculam apenas a locadora e locatário, não incidindo efeitos quanto à relação contratual originalmente estabelecida com a CAESB, visto tratar-se de relações contratuais de natureza pessoal, diversa e autônoma. 2. Inexistindo comprovação de solicitação de transferência da obrigação de pagamento ao loca

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/10/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 19 de Outubro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 817 1062 que mesmo após a quitação do débito em questão, verificou que seu nome encontrava-se negativado. Teceu ainda considerações no tocante aos danos morais sofridos, bem como pugnou a concessão da tutela antecipada para a exclusão de seu nome perante os órgãos de proteção ao crédito, razões pelas qua

Caderno único ● 19/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 32/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 19 de fevereiro de 2018 exordial. A inicial veio instruída com documentos. Em 24 de fevereiro de 2017, foi proferida decisão declinando da competência em favor de uma das Varas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Distrito Federal, conforme se constata do teor de ID 5648391. No dia 8 de março de 2017, foi prolatada decisão pelo 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, deferindo a tutela de urgência ple

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 24/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 24 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3030 2539 SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), LUIZ AUGUSTO (OAB 37914/SP) Processo 1015471-91.2014.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Inadimplemento - JOÃO LUIS BERGAMO FILHO - FRAMING CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. - Comunicado 62/09, em vigor a partir de 02/09/2009, deverá s

Judiciário ● 21/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2192/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 21 de Março de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 528 setembro/2015, vem atrasando de forma sistemática o pagamento de restringir, como já consagrado, a aplicação isolada de uma e/ou pagando de forma parcial das faturas, de modo que inviabilizou norma legal com o propósito de isentar o devedor subsidiário, ainda a continuidade da prestação de serviços pela primeira reclamada." que pessoa jurídica de Direito P�

Judiciário ● 21/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2192/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 21 de Março de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 550 destes autos; e id. de59831 - Pág. 1, dos autos n. 0000879- Em outras palavras, a configuração fática demonstrada na hipótese 79.2016.5.12.0036). em exame atrai a aplicação dos princípios da tutela, da indisponibilidade, da inderrogabilidade e irrenunciabilidade dos Em sua defesa, a empregadora alegou que o IFSC "desde direitos laborais, como também da prima

Judiciário ● 14/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2187/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Março de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 771 do art. 71 da Lei nº 8.666/93 não obsta que seja reconhecida a O segundo réu postula a exclusão de sua condenação subsidiária responsabilidade de ente público quando não comprovado o em face dos créditos reconhecidos à autora (nos termos do acordo cumprimento do seu dever de eleição e de fiscalização do prestador pactuado na Ação Cautelar 0000879-79.2