Diário da Justiça ● 05/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6892/2020 - Terça-feira, 5 de Maio de 2020 1107 excludente do débito. Portanto, não há dúvidas de que cabe à parte requerida cumprir sua obrigação, consistente no adimplemento das faturas em atraso. DISPOSITIVO Com suporte nos fundamentos expostos, JULGO PROCEDENTE o pedido e o processo com resolução de mérito, com apoio no artigo 487, I do CPC e 389 do Código Civil. Condeno a ré a efetuar o pagamento ao autor do valor R$ 5.642,13, devido

Judiciário ● 10/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2185/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Março de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região está fundamentada em duas premissas: (1) fiscalização insuficiente e (2) mora do tomador na contraprestação contratual dando causa ao inadimplemento das obrigações trabalhistas da prestadora. A meu ver, a questão relativa à fiscalização do contrato se torna secundária e despicienda para fins de manutenção do decreto condenatório na medida em que o recorrente nã

Diário da Justiça ● 29/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6911/2020 - Sexta-feira, 29 de Maio de 2020 2001 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CASTANHAL 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL PROCESSO N. 0803961-11.2017.814.0015 AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C ANULAÇÃO DE DÉBITOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS REQUERENTES: ROBERTO SAMPAIO VIEIRA ADVOGADO(A): LISSA LURE DE SOUSA AGUIAR – OAB/PA Nº 24.525 REQUERIDO(A): CLARO S/A ADVOGADO(A): RAFAEL GONÇALVES ROCHA – OAB/PA

Judiciário ● 20/04/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3455/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Abril de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região 731 os quais retinha o adimplemento das faturas. Invoca o julgamento que lhe foi atribuída. Argumenta que a responsabilidade subsidiária proferido no RE n. 760.931 pelo STF, bem como os arts. 29, 50, 55 não abrange o pagamento do FGTS, das contribuições e 71 da Lei n. 8.666/93, citando jurisprudências favoráveis à sua previdenciárias e dos honorários advocatíci

Seção I ● 06/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2443 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 06/02/2018 Publicação: quarta-feira, 07/02/2018 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Zacarias Neves Coêlho APELAÇÃO CÍVEL N. 0472086.31.2014.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE : CONSTEL CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS LTDA APELADA : CELG DISTRIBUIÇÃO S/A - CELG D RELATOR : DES. ZACARIAS NEVES COÊLHO NR.PROCESSO: 0472086.31.2014.8.09.0051 PODER JUDICIÁRIO VOTO Recurso próprio e te

Diário da Justiça ● 05/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6892/2020 - Terça-feira, 5 de Maio de 2020 1122 Portanto, não há dúvidas de que cabe ao requerido cumprir sua obrigação, consistente no adimplemento das faturas em atraso. Com suporte nos fundamentos expostos, julgo procedente o pedido e julgo extinto o processo com resolução de mérito, com apoio no artigo 487, I do CPC e 389 do Código Civil. Condeno a requerida a efetuar o pagamento ao autor do valor R$ 3.576,06, devido pelas faturas não pa

Seção I ● 29/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2736 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 29/04/2019 Publicação: terça-feira, 30/04/2019 NR.PROCESSO: 5041673.95.2019.8.09.0000 parcelas mensais e fixas, sendo que a primeira vencerá em 28/02/2019, e as demais nos meses subsequentes(...)”. Inconformada, a concessionária agravante defende a legalidade da suspensão do fornecimento de energia elétrica, em razão dos débitos atuais, nos termos do artigo 6º, §3º da Lei 8.987/95 e artigo 172, I da Res

Diário da Justiça ● 22/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7125/2021 - Quinta-feira, 22 de Abril de 2021 2351 Homologo, para que produza seus legais efeitos, a desistência do feito, em consequência do que julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Considerando que o requerido não apresentou contestação, deixo de dar cumprimento ao art. 485, §4º, do CPC. Custas pelo desistente. Advirto que na hipótese de não pagamento das custas

Diário da Justiça ● 04/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6891/2020 - Segunda-feira, 4 de Maio de 2020 197 Trata-se de cobrança do débito proveniente de serviços educacionais prestados, na qual a ré não efetuou o pagamento das mensalidades conforme fora pactuado. Alega a parte autora que lhe é devida a quantia de R$ 1.770,30, em razão do atraso no pagamento das mensalidades. Àré, caberia fazer a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela parte autora, e não simplesme

Caderno único ● 27/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 58/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 27 de março de 2018 empresa fornecedora dos serviços de água e esgoto, salvo em caso de comunicação formal da locação ou alteração cadastral, o que, todavia, não restou demonstrado no feito em epígrafe pela parte autora. E inexistindo qualquer comprovação de prévia solicitação de transferência da obrigação de pagamento ao locatário, mostra-se descabida a declaração de ilegitimidade e de inexistência de