Caderno único ● 17/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 90/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 17 de maio de 2017 hospedeiros por danos causados aos hóspedes em seus estabelecimentos é objetiva, exigindo-se, porém, para a reparação, a comprovação do nexo de causalidade entre sua conduta e o dano sofrido. No caso dos autos, não se verifica nexo de causalidade entre a conduta da parte ré e o evento danoso. Pelas fotos do estacionamento acostadas pelo autor (IDs 2607696, 2607702, 2607708, 2607713, 2607717, 26077

Caderno único ● 29/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 20/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 29 de janeiro de 2018 prestadora de serviço conforme prevê a legislação. No mesmo sentido, já decidiu o e. TJDFT em casos análogos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DÍVIDA REFERENTE A SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. RELAÇÃO CONTRATUAL. DEMANDA PROPOSTA PELOS PROPRIETÁRIOS DOS IMÓVEIS QUE FIRMARAM CONTRATO COM A CAESB. PRETENSÃO DE DIRECIONAMENTO

Caderno único ● 02/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 102/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 2 de junho de 2017 em um mesmo imóvel. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça, acompanhando o entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça, já se manifestou no sentindo da impossibilidade de a prestadora de serviços cobrar mais de uma tarifa mínima mensal com base na quantidade de unidades de consumo existentes no imóvel. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - COBRANÇA DE MAIS DE UM

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 11/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 11 de outubro de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2444 593 págs. 235/244, assim como não impugnou os extratos que a acompanharam. Por tal razão, tenho a quantia de R$ 695,89 (seiscentos e noventa e cinco reais e oitenta e nove centavos) como incontroversa. Com efeito, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, ao exequente é cabível a restituição em dobro dos valores descont

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 06/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 6 de setembro de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2420 275 RELAÇÃO Nº 0275/2019 ADV: DECIO FREIRE (OAB 2255A/RJ), ADV: RICARDO DA COSTA ALVES (OAB 102800/RJ) - Processo 0000077-35.2019.8.02.0091 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade Civil - DEMANDADO: Light ¿ Serviços de Eletricidade S/A - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE - Autos n° 0000077-35.201

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 23 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2970 3953 consta a situação “paga”. É bem verdade que tais documentos prescindem do número da instalação ou de quem seja seu titular, mas a requerida, em contestação, não impugnou tal fato, limitando-se a sustentar a legalidade da negativação das faturas com vencimento em novembro/2011 e em julho/2016

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 11/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 11 de junho de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XII - Edição 2605 416 ADV: MOACIR ROCHA SANTANA (OAB 1534/AL), ADV: JAMISON DE MOURA LIMA (OAB 1529/AL) - Processo 070009291.2016.8.02.0050 (apensado ao processo 0000603-38.2013.8.02.0050) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - EMBARGANTE: Município de Campestre - EMBARGADA: Aldecir Maria da Silva - ATO ORDINATÓ

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 14/12/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 14 de dezembro de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIV - Edição 3201 340 Em seguida, tenho por dispensável ir mais a fundo na análise do periculum in mora, por se tratar de serviço essencial, cuja prestação diz com o mínimo existencial para a consagração da dignidade humana. Friso, por último, que as medidas colimadas no âmbito liminar são de simples reversão, podendo ser retomadas as

Caderno 2 - Judiciário ● 18/07/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 18 de julho de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2887 871 faturados de abril, maio e junho de 2020, em razão do imóvel está fechado, o que impossibilitou ao leiturista acessar o hidrômetro para realização do procedimento de aferição, não há como se sustentar o valor desproporcionalmente cobrado. Ainda que se pondere que o período em que o imóvel esteve fechado foi o bastante para se chegar ao valor em deslinde, consideran

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 06/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 6 de setembro de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2420 275 RELAÇÃO Nº 0275/2019 ADV: DECIO FREIRE (OAB 2255A/RJ), ADV: RICARDO DA COSTA ALVES (OAB 102800/RJ) - Processo 0000077-35.2019.8.02.0091 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade Civil - DEMANDADO: Light ¿ Serviços de Eletricidade S/A - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE - Autos n° 0000077-35.201