Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 14/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 14 de setembro de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIII - Edição 2905 430 não se opte pelo Juízo arbitral (art. 24, da Lei n.º 9.099/95), o processo será concluso para sentença, caso não existam provas a serem produzidas. Em caso de as partes optarem pela produção de provas e sendo estas de natureza exclusivamente documental, será, de imediato, aberto prazo sucessivo de 05 (cinco) dias pa

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 20/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 20 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3261 2063 XXXV, da Constituição Federal). Ademais, há pedido de indenização por danos morais, além do pedido declaratório de inexigibilidade do débito, a demonstrar a utilidade e necessidade de postulação em Juízo. Por seu turno, convém registrar que, por se tratar de relação de consumo, aplicáveis as disp

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 11/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 11 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2931 3136 consumerista. Insurge-se o autor quanto à recusa das rés quanto ao pagamento de indenização securitária, após o veículo segurado ter sido roubado, em 28/05/2019, sob alegação de a CNH do autor encontrar-se atualmente suspensa. Pretende o cumprimento do contrato mediante o pagamento da quantia de R$ 27.723,00

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 02/08/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: terça-feira, 2 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XV - Edição 3375 2685 revela-se instrumento hábil a constituí-lo em mora, a despeito de constar no aviso de recebimento a observação de “desconhecido” (fls. 48), uma vez que cabe ao devedor informar corretamente os seus dados ao credor no ato da assinatura do negócio jurídico, em observância ao princípio da boa-fé. Isso posto, reconheço a constitu

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 01/03/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 1 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2526 3159 pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.040, bairro de Itaquera, de 2.ª a 6.ª feira, das 12h30min às 14h30min (retirad

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 29/05/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 29 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2356 220 de R$ 5.192,96 (cinco mil, cento e noventa e dois reais e noventa e seis centavos).Deferida a gratuidade processual a fls 23. Regularmente citada (fls. 25), a ré ofertou contestação (fls. 26/37), com documentos (fls. 39/82). No mérito, aduziu, em suma, que o autor firmou com a empresa ré contrato de prestação de servi

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 04/08/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quinta-feira, 4 de Agosto de 2011 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano III - Edição 515 9 de acompanhamento processual. Alega que o serviço foi efetivamente consumido até o ano de 1998, a partir da qual apenas fora exigida e paga a taxa de mínima mantença, embora sem uso, por esquecimento do autor, até o ano de 2002, quando alega que tentou efetuar seu cancelamento por meio da Central de Atendimento da Embratel. Adu

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 23/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 23 de janeiro de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IX - Edição 2031 459 resultante no dever de devolver em dobro os valores indevidamente descontados.Quanto a suspensão dos descontos e a exclusão do nome do demandante dos órgãos de restrição ao crédito, o mesmo já foi cumprido conforme informado em audiência.Quanto ao dano moral basta a prova do mesmo, conforme entendimento doutrinário, os

Caderno único ● 19/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 179/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 19 de setembro de 2018 juizados especiais e não está vinculada à análise dos pressupostos de admissibilidade efetuada pelo juízo a quo. 2. A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, incluiu entre os direitos e garantias fundamentais o de assistência jurídica na forma integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos. 3. Nesse trilhar, o art. 99, §2º e §3º, do CPC, dispõe que o

Caderno único ● 18/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 135/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 18 de julho de 2018 N. 0716592-34.2018.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: ESTER PEREIRA SARAIVA FREITAS. Adv(s).: MT16625/O - LICINIO VIEIRA DE ALMEIDA JUNIOR. R: VIVO S.A.. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Número do processo: 0716592-34.2018.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ESTER PEREIRA SARAIVA FREITAS RÉU: VIVO S.A. SENTENÇA Trata-se de ação de Respon