Judiciário ● 30/01/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3652/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Janeiro de 2023 974 empregadores para preservação do emprego e da renda durante a VOTO pandemia de Covid-19, dispunha em seu art. 1º, caput e parágrafo único, que o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20/03/2020, constituía hipótese de força maior, nos termos do art. 501 da CLT. No entanto, além de a rescisão contratual ter ocorrido após

Judiciário ● 31/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2304/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 31 de Agosto de 2017 16 horas diárias. Afirmou que tal fato violou os seus direitos da 4222 para refeição e descanso. personalidade, na medida em que foi privado do regular convívio familiar e social. No entanto, não é isso o que se infere da análise dos cartões de ponto. A insurgência não é pertinente, uma vez que os controles de jornada acostados aos autos não revelam a prática

Judiciário ● 21/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2318/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Setembro de 2017 14234 Outrossim, a menção à Portaria nº 42/2007 do MTE é inservível, "III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da porquanto se afigurava ela manifestamente ilegal; como é cediço, a CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de portaria, como ato meramente administrativo que é, não pode 1994, quando não conce

Judiciário ● 15/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2292/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 15 de Agosto de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Intimem-se. 927 adimplemento de apenas R$ 700,00. O parágrafo único do artigo 146 da CLT estabelece que apenas a fração superior a 14 dias de trabalho será considerada para o cômputo de 1/12 a título de férias na rescisão. SAO PAULO,14 de Agosto de 2017 O art. 1°, § 2°, da Lei n. 4.090/62 prevê que apenas a fração igual ou superior a 15 dias de trabalho é con

Seção III ● 18/04/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1286 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 18/04/2013 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 19/04/2013 AUTOS NR. : 630 NATUREZA : CONSIGNATORIA CONSIGNANTE : ANITON LAZARO MARTINS CONSIGNADO : HSBC BANK BRASIL SA ADV CONSGTE : 13666 GO - SEBASTIAO SANTOS DE QUEIROS ADV CONSIGDO : 22900 GO - RODRIGO COUTINHO MAGALHAES PEREIRA 21939 GO - ANDREA NETTO DE REZENDE 28528 GO - LARISSA DOMINGUES FERREIRA CLAUDINO 25966 GO - LUIZ RENATO TERRA DE SIQUEIRA DESPACHO : ISTO POSTO, JUL

Seção II ● 28/08/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1375 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 28/08/2013 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 29/08/2013 DIREITO, DETERMINANDO A EXTINçãO DO FEITO EM TAIS SITUAçõES: AGRAVO INTERNO EM APELAçãO CíVEL. AçãO REVISIONAL C/C CONSIGNATóRIA. DECISãO MONOCRáTICA NOS TERMOS DO ARTIGO 557 DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL. A DECISãO MONOCRáTICA ENCONTRA-SE DE ACORDO COM A JURISPRUDêNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, NãO CABENDO A MODIFICAçãO DO PRO

Judiciário ● 15/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2994/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Junho de 2020 20446 ACORDAM os Magistrados da 4a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do Recurso Ordinário interposto pela União Federal e, no mérito, I - R E L A T Ó R I O. DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar que, com relação ao período posterior a 05/03/2009, as contribuições Relatório dispensado nos termos do arti

Judiciário ● 09/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

3160/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 09 de Fevereiro de 2021 4277 Isto considerando, ACOLHO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS Vistos etc. OPOSTOS PELA RÉ, EMPRESA WENDLING DE TRANSPORTE COLETIVO LTDA, para retificar o erro material constante na A ré opõe embargos de declaração alegando a configuração de erro fundamentação da decisão monocrática (devendo constar em tal material no julgado (Id. a74bbca). decisão que foram pago

Judiciário ● 02/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2508/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Julho de 2018 661 trabalho, já que apresentam jornada uniforme, bem como foram desconstituídos pela prova testemunhal. Vejamos. Caso assim não se entenda, afirma haver horas extras não Relativamente ao mês de fevereiro de 2015, a autora cita a adimplidas, conforme apontamento feito quando da manifestação à existência de 1 hora extra por dia no período de 02.02.2015 a contest

Judiciário ● 02/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2508/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Julho de 2018 lançadas nos registros de ponto recai sobre a autora, ela sucumbe 665 tese da não aplicação do disposto no art. 192 da CLT. no pedido em tela. Dito isso, passo a analisar o pedido de exclusão do pagamento do Nego provimento. adicional de insalubridade. 1.2 - Diferenças Argumenta a autora fazer jus ao adicional de insalubridade, já que efetuava a limpeza de banheiro