TJGO 09/03/2016 - Pág. 31 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1986 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 09/03/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 10/03/2016
O CIVIL, DEVE-SE APLICAR A REGRA DE TRANSICAO DO ART. 2.028 DESTE
DIPLOMA LEGAL, QUE DETERMINA, IN VERBIS: SERAO OS DA LEI ANTERIO
R OS PRAZOS, QUANDO REDUZIDOS POR ESTE CODIGO, E SE, NA DATA DE S
UA ENTRADA EM VIGOR, JA HOUVER TRANSCORRIDO MAIS DA METADE DO TEM
PO ESTABELECIDO NA LEI REVOGADA. COMO SABIDO, O ATUAL CODIGO ENTR
OU EM VIGOR APENAS EM 11/01/2003, QUANDO, NO CASO, AINDA NAO HAVI
A SE PASSADO MAIS DA METADE DO PRAZO DA LEI ANTIGA (PRAZO GERAL D
E 20 ANOS PARA ACOES PESSOAIS). SAO APLICAVEIS, POIS, OS PRAZOS D
O CODIGO CIVIL DE 20022. ENTRETANTO, O NOVO PRAZO SERA CONTADO TA
O SOMENTE A PARTIR DE 11/01/2003, DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO COD
IGO CIVIL, DESPREZANDO-SE O TEMPO ANTERIORMENTE DECORRIDO. IN CAS
U, O TITULO EXECUTIVO EMBASADOR DA PRESENTE ACAO E UM CONTRATO DE
CAPITAL DE GIRO (FLS. 07/08) E, PORTANTO, DE ACORDO COM O NOVO C
ODIGO CIVIL, QUE REDUZIU O PRAZO PRESCRICIONAL DE 20 ANOS NA VIGE
NCIA DO CODIGO CIVIL DE 1916, PASSANDO O PRAZO PRESCRICIONAL DE T
ODAS AS ACOES RELATIVAS A ESSE TITULO, PARA 05 (CINCO) ANOS A CON
TAR DE SEU VENCIMENTO, NOS MOLDES DE SEU ART. 206. NESSA ESTEIRA,
INFERE-SE QUE NO PERIODO DE TRANSICAO DA NORMA, HAVIA DECORRIDO
MENOS DA METADE DO PRAZO PRESCRICIONAL ESTABELECIDO PELO CODIGO C
IVIL DE 1916, DEVENDO, PORTANTO, PREVALECER A PRESCRICAO QUINQUEN
AL AO PRESENTE CASO, NOS TERMOS DO ART. 206 DO CODIGO CIVIL DE 20
02. A DECISAO QUE DETERMINOU A SUSPENSAO DO FEITO FOI PROFERIDA N
O DIA 18/07/2008. O PRAZO DE UM ANO FINDOU-SE EM 18/07/2009, E, A
TE A PRESENTE DATA, NAO HOUVE MANIFESTACAO DO EXEQUENTE NO SENTID
O DE PROMOVER O REGULAR ANDAMENTO DO FEITO, NO SENTIDO DE APRESEN
TAR BENS PASSIVEIS DE PENHORA. PORTANTO, NO CASO EM ESPECIE, NAO
RESTAM DUVIDAS QUANTO A INCIDENCIA DA PRECLUSAO TEMPORAL JA QUE P
ATENTEADO TER SIDO A INERCIA DESIDIOSA DO EXEQUENTE, O UNICO MOTI
VO PELO QUAL OS AUTOS FICARAM PARALISADOS INJUSTIFICADAMENTE PELO
PERIODO FATAL DO RECONHECIMENTO DA PRESCRICAO. A PRESCRICAO, REP
ISO, E MATERIA DE ORDEM PUBLICA, DEVENDO O JUIZ RECONHECE-LA DE O
FICIO, NOS TERMOS DO ART. 219, 5, DO CPC, IMPEDINDO QUE OS PROCES
SOS FIQUEM PARALISADOS E CAUSEM PREJUIZO A ATIVIDADE JURISDICIONA
L, MORMENTE QUANDO A RESPONSABILIDADE PELO FATO NAO E DA MAQUINA
JUDICIARIA, E SIM DO CREDOR, QUE DEIXOU DE PROMOVER O ANDAMENTO D
O FEITO NO SENTIDO DE ATINGIR O ADIMPLEMENTO DO DEBITO EXEQUENDO.
A DURACAO SINE DIE DO PROCESSO, SEM QUALQUER RESULTADO PRATICO,
ATENTA CONTRA OS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS DA SEGURANCA JURIDICA
, DA EFETIVIDADE DA JURISDICAO E DA DURACAO RAZOAVEL DO PROCESSO,
SEJA POR IMPOR A UMA DAS PARTES (DEVEDOR/EXECUTADO) UMA SANCAO C
IVIL DE CARATER PERPETUO, SEJA PELO PROPRIO DESVIRTUAMENTO DO PRO
CESSO LEGAL, ONDE O CONFLITO ENTRE PARTICULARES FICA SOB A TUTELA
DO ESTADO INDEFINIDAMENTE. ASSIM, IMPOSITIVO O RECONHECIMENTO DA
PRESCRICAO INTERCORRENTE, JA QUE A POSSIVEL PRETENSAO MATERIAL E
XAURIU-SE PELO DECURSO DE TEMPO, QUE E SUPERIOR AO PRAZO PRESCRIC
IONAL DO TITULO DE CREDITO, POR FATOR NAO INERENTE DA ATIVIDADE J
URISDICIONAL. POR FIM, INSTA DESTACAR DESPICIENDA PREVIA INTIMACA
O DO EXEQUENTE E DE SEU PROCURADOR, ANTES DE SE PROCEDER A EXTINC
AO DO FEITO, EIS QUE A MATERIA EM COMENTO NAO E DISCIPLINADA NO A
RT. 267, 1, DO CPC. ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NO ART. 269, INCIS
O IV, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM
RESOLUCAO DO MERITO. FICAM REVOGADAS EVENTUAIS LIMINARES, BEM COM
O DESCONSTITUIDOS OS ATOS INCOMPATIVEIS COM A PRESENTE SENTENCA.
EM RAZAO DA EXTINCAO DA ACAO, DETERMINO O CANCELAMENTO DA PENHORA
PORVENTURA EFETIVADA NOS AUTOS. FICA, AINDA, AUTORIZADO O DESENT
RANHAMENTO DE DOCUMENTOS, CASO NECESSARIO, MEDIANTE FOTOCOPIA DE
PECAS E CERTIDAO NOS AUTOS. EVENTUAIS CUSTAS REMANESCENTES, DEVER
AO ADIMPLIDAS PELA PARTE EXEQUENTE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS,
PENA DE AVERBADAS NO CARTORIO DISTRIBUIDOR CIVEL. DEIXO DE CONDEN
A-LA PELOS HONORARIOS DE SUCUMBENCIA, VEZ QUE NAO FOI CONSTITUIDO
ADVOGADO PELA PARTE EXECUTADA NOS PRESENTES AUTOS. PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. CERTIFICADO O TRANSITO EM JUL
GADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS MEDIANTE AS BAIXAS/ANOTACOES DE MISTER
, SEM PREJUIZO DE POSTERIOR DESARQUIVAMENTO A PEDIDO DA PARTE INT
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