Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 29/08/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 29 de agosto de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XIV - Edição 3133 57 (ii) condena-se o réu a restituir, na forma simples, os valores pagos pela parte autora, que totalizam R$ 2.868,84; (iii) determina-se a compensação do valor disponibilizado à parte autora (R$ 800,00), sobre o qual deverá incidir a Taxa SELIC, a contar da disponibilização; (iv) condena-se o réu a pagar à parte autora

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 19/07/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 19 de julho de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIV - Edição 3105 710 Quitério Xavier e José Manoel Xavier, qualificado nos autos, com fulcro nos arts. 107, IV, 109, V, 110e 118, todos do Código Penal, tendo em vista a ocorrência antecipada da prescrição da pretensão punitiva estatal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações e comunicações pertinentes. Publiq

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 19/07/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 19 de julho de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIV - Edição 3105 401 05.2022.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - AUTOR: Luciano Soares Machado - RÉU: Lara Indústria de Pvc Ltda - Ante o exposto, HOMOLOGO a transação celebrada entre as partes, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do CPC. Sem custas e honorários de sucumbência (art

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 26/07/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 26 de julho de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIV - Edição 3110 321 Albuquerque Juiz de Direito ADV: ADRIANA MARIA MARQUES REIS COSTA (OAB 4449/AL) - Processo 0703392-27.2022.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - AUTORA: Geni Nunes de Oliveira - Diante do exposto, com fundamento no art. 99, §2º, do CPC, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (q

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 27/09/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 27 de setembro de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIV - Edição 3151 648 ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0707655-39.2021.8.02.0058/02 (apensado ao processo 0707655-39.2021.8.02.0058) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - AUTORA: M.M.S. - Ante o conteúdo da certidão de fls. 24, depreque-se a realização da penhora de tantos bens quanto bastem p

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 04/04/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 4 de abril de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIII - Edição 3035 509 ADV: MARCOS ANDRÉ BARROS OLIVEIRA (OAB 7689/AL), ADV: RAMINE CORDEIRO SOARES SIQUEIRA (OAB 16110/AL), ADV: JOÃO PAULO GOMES DE BARROS (OAB 9010/AL), ADV: ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB 29442/ BA), ADV: WASHINGTON MARQUES LEANDRO FILHO (OAB 8320/PI) - Processo 0701143-74.2020.8.02.0058 - Procedimento do Juizado

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 22/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 22 de novembro de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2471 307 DE FLS. 02/04, por preencher os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal. Todavia, no que tange ao procedimento a ser adotado, assim dispõe o artigo 55 da Lei nº. 11.343/06: Art. 56. Recebida a denúncia, o juiz designará dia e hora para a audiência de instrução e julgamento, ordenará a citação pessoal do a

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 18/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 18 de outubro de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2449 292 Corregedoria Geral de Justiça. Não havendo a devolução voluntária do valor, intime-se a parte requerida para promover a execução, conforme preceitua o art. 468, II, §3°. No mais, nomeio o Dr. Djalma Olímpio Maia Santana, CRM/AL 5125, para funcionar como perito no presente processo. Mantenho o valor já fixado dos hono

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 30/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 30 de outubro de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2456 383 arrimado em farta jurisprudência, não considera o esgotamento das tentativas de resolução por vias administrativas condição sine qua non da demanda, vez que do contrário resultaria óbice do acesso à justiça, garantido implicitamente pela Constituição da República Federativa do Brasil. Outrossim, a via eleita pelo c

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 23/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 23 de outubro de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2452 574 espécie. Por fim, registre-se que supostas contratações precárias para o desempenho do cargo de professor de 1º ao 5º ano devem ser averiguadas pelo Ministério Público, podendo configurar ato de improbidade administrativa, independente de não restar configurada a preterição. Os demais argumentos deduzidos pelas pa