Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 30/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 30 de outubro de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2456 383 arrimado em farta jurisprudência, não considera o esgotamento das tentativas de resolução por vias administrativas condição sine qua non da demanda, vez que do contrário resultaria óbice do acesso à justiça, garantido implicitamente pela Constituição da República Federativa do Brasil. Outrossim, a via eleita pelo c

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 08/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 8 de maio de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2581 314 ADV: MARCONDE CORREIA BARROS (OAB 11672/AL) - Processo 0000680-47.2011.8.02.0008/01 - Embargos de Declaração Indenização por Dano Material - EMBARGANTE: Industrial Porto Rico S/A - EMBARGADO: Givanildo Batinga da Silva Filho - Teor do ato: Dispositivo. Diante do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS, MAS LHES NEGO PROVIMENTO, porquanto

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 11/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 11 de maio de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2582 363 conduta, devendo ser considerada para início da contagem da correção monetária o dia da compra (22/05/2013), já que na lavratura do termo de acordo a devolução já ocorreria de modo atualizado, e para a aplicação do juros de mora deve ser levando em conta o prazo fixado para o pagamento, ou seja, 30 (trinta) após a rea

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 31/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 31 de janeiro de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2519 329 0702077-42.2014.8.02.0058 - Procedimento Ordinário - Levantamento de Valor - REQUERIDO: Banco do Brasil S A - Inicialmente, torno sem efeito a decisão de fls. 267. Explico, analisando os cálculos apresentados cabe ao juiz aferir a conformidade da cobrança executiva ao crédito conferido pela sentença exequenda, coibindo, m

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 20/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 20 de fevereiro de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XI - Edição 2533 120 Leão Praxedes. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, SUPERAR as preliminares arguídas, e no mérito, por maioria de votos, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas no que toca ao deferimento do pedido de revogação da medida liminar concedida na sentença recorrida, mantendo, por outro lado,

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 14/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 14 de janeiro de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2506 465 uma “prova diabólica”, diante da impossibilidade de sua produção. Em casos como esses, o entendimento uníssono é no sentido de que deve ser feita a distribuição dinâmica do ônus da prova, entregando este para a parte que possui maiores condições de produzi-la. Sobre o tema, bem leciona FREDIE DIDIER JÚNIOR: “Q

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 13/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 13 de janeiro de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2505 179 fútil e meio cruel). Segundo preceito contido no art. 413 do Código de Processo Penal, o Juiz pronunciará o acusado quando se convencer da existência do delito e houver indícios de ser ele o seu autor. Nesta fase processual opera-se a aplicação do princípio in dubio pro societate, uma vez que a pronúncia é mero juíz

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 28/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 28 de fevereiro de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2536 457 norma referida foi propiciar o acesso gratuito à justiça àquelas pessoas que não possuem condições financeiras para arcar com as custas e despesas processuais. Ocorre que, tais determinações legais têm sido utilizadas como subterfúgio para que pessoas que possuem condições financeiras se furtem ao pagamento das c

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 02/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 2 de junho de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XII - Edição 2598 830 Fiduciária - Alienação Fiduciária - AUTOR: Banco Bradesco Financiamentos SA - Compulsando os autos, verifico que restaram inexitosas as tentativas de localização da parte requerida nos endereço indicados pela parte autora, em razão disso defiro a consulta de endereço da parte ré junto ao sistema INFOJUD, BACENJUD e RE

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 02/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 2 de junho de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XII - Edição 2598 901 inicial, o bem lhe será restituído, livre de ônus (§ 2º do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69). Concedo os benefícios dos parágrafos do artigo 212, do Código de Processo Civil, bem como ordem de arrombamento e uso de força policial, se necessário. Intimações necessárias. Cumpra-se. Arapiraca , 28 de maio de 2020. Gio