Diário da Justiça ● 20/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7145/2021 - Quinta-feira, 20 de Maio de 2021 274 1. A medida liminar de despejo, prevista no art. 59, §1º, da Lei do Inquilinato, detém natureza de tutela provisória de evidência, a denotar a desnecessidade de comprovação da urgência da medida; 2. A exigência de prestação de caução equivalente a três meses de aluguel, na forma do art. 59, §1º, da Lei nº. 8.245/91, é condição legal específica para o deferimento da liminar de despejo

Publicações Judiciais I ● 02/03/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

tanto no caso de título executivo judicial quanto extrajudicial. Tendo em vista a natureza jurídica de ação dos embargos à execução, o julgamento sempre resultava em sentença, recorrível por apelação. Entretanto, com o advento do atual CPC, nos termos do Art. 910, o cabimento de embargos à execução ocorre apenas na hipótese de título executivo extrajudicial. No caso dos autos, título judicial, a defesa da Fazenda Pública se faz por impugnação ao cumprimento de sentença com f

Judiciário ● 09/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2449/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 09 de Abril de 2018 REQUERENTE INFUNDADO. ARTIGO 557, § 2º, DO CPC/1973. Não há falar em violação direta e literal do artigo 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição ADVOGADO Federal, na medida em que a condenação ao pagamento da multa REQUERIDO 656 AMSTED-MAXION FUNDICAO E EQUIPAMENTOS FERROVIARIOS S/A LIDIA ADRIANA SOUZA MACEDO(OAB: 265371-D/SP) EDUARDO PILOTO DA SILVA está lastreada

Judiciário ● 02/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2531/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Agosto de 2018 35397 Trabalhista) no tocante à gratuidade de justiça e honorários G.D.JAAM./pmamede advocatícios. Com razão. 1.1 Cumpre destacar que a análise da presente matéria deverá ser feita com base nas redações das normas contidas na CLT Inconformado com a r. sentença de fls. 636/644, recorre o anteriores a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, a qual reclamante com as

Judiciário ● 21/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2192/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 21 de Março de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 1660 Ausentes as partes. Conciliação prejudicada. 1 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Submetido o processo a julgamento foi proferida a seguinte O valor da causa corresponde à expressão econômica aproximada da pretensão obreira, não havendo se falar em retificação. Rejeito. SENTENÇA 2 - INÉPCIA MARIA ANA DA SILVA ajuizou ação trabalhista em facede HIGILIMP - LIM

Judiciário ● 09/12/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3366/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Dezembro de 2021 BRASILIA/DF, 09 de dezembro de 2021. ELIDA SANTOS 1274 EMENTA CABRAL, Servidor de Secretaria Processo Nº ROT-0000240-07.2018.5.10.0017 MARIO MACEDO FERNANDES CARON RECORRENTE RODRIGO ROCHA TAVARES DA SILVA ADVOGADO ADRIANA VALERIANO DE SOUSA(OAB: 60849/DF) RECORRENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL RECORRIDO RODRIGO ROCHA TAVARES DA SILVA ADVOGADO ADRIANA VALERIANO DE SOUSA(OAB:

Judiciário ● 19/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3291/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Agosto de 2021 250 Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima PROCESSO n.º 0000736-40.2016.5.10.0006 - RECURSO Região, em aprovar o relatório, conhecer dos embargos de ORDINÁRIO (1009) declaração e, no mérito, dar-lhes provimento para, sanando a RELATOR(A): Desembargador João Amilcar Silva e Souza omis

Publicações Judiciais I ● 24/01/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

apelação. Entretanto, com o advento do atual CPC, nos termos do Art. 910, o cabimento de embargos à execução ocorre apenas na hipótese de título executivo extrajudicial. No caso dos autos, título judicial, a defesa da Fazenda Pública se faz por impugnação ao cumprimento de sentença com fundamento no Art. 535, equivalente ao antigo Art. 475-M do CPC/73. Tal impugnação pode resultar eventualmente em sentença, recorrível por apelação, quando o MM. Juiz a quo determina a extinção

Publicações Judiciais I ● 02/03/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

tanto no caso de título executivo judicial quanto extrajudicial. Tendo em vista a natureza jurídica de ação dos embargos à execução, o julgamento sempre resultava em sentença, recorrível por apelação. Entretanto, com o advento do atual CPC, nos termos do Art. 910, o cabimento de embargos à execução ocorre apenas na hipótese de título executivo extrajudicial. No caso dos autos, título judicial, a defesa da Fazenda Pública se faz por impugnação ao cumprimento de sentença com f

Caderno 2 - Judiciário ● 01/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 1 de abril de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano IX - Edição 2110 879 se o exequente para recolhimento das custas devidas. Expedientes necessários. ADV: DOUGLAS TEIXEIRA DE SOUZA (OAB 23749-0/CE) - Processo 0011151-97.2017.8.06.0171 (apensado ao processo 0012697-27.2016.8.06.0171) - Embargos à Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução EMBARGANTE: F Leite de Abreu Junior - Me - EMBARGADO: Banco do Nordeste do Brasil S/