Judiciário ● 04/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2262/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 04 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 2480 segunda reclamada, não possuindo nenhum cunho processual. ELIZIO LUIZ PEREZ Juiz(a) do Trabalho Titular Rejeito, assim, a preliminar de ilegitimidade passiva da segunda reclamada. Sentença Processo Nº RTSum-1001892-60.2016.5.02.0041 RECLAMANTE JEAN CARLOS SOUZA ADVOGADO FABIO FIGUEIREDO BITETTI(OAB: 320280/SP) RECLAMADO OLIVEIRA & SILVA COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA - M

Judiciário ● 29/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2324/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Setembro de 2017 13716 quadro, as obrigações trabalhistas. Destarte, a recorrente não pode se eximir de fiscalizar as condições de solvência da empresa por ela contratada, deixando os trabalhadores à míngua de seus direitos trabalhistas, uma vez que o inciso III, do artigo 58, e artigo 67, ambos da Lei nº 8.666/93, tratam No tocante à responsabilidade subsidiária propriamente dita,

Judiciário ● 20/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2317/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Setembro de 2017 9144 trabalhadores é aceitar uma legislação que, não sendo impeditiva inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte das empresas da terceirização, ordene a responsabilidade solidária entre as duas contratadas". empresas, contratante e contratada, pelos débitos trabalhistas e que assegure ao pessoal da contratada o piso salarial que a contratante Desde o p

Judiciário ● 04/11/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2098/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 04 de Novembro de 2016 1887 A primeira reclamada apresentou defesa, acompanhada de vários INTIMAÇÃO - Processo PJe-JT documentos, arguindo, em sede de preliminar a ilegitimidade da Processo: 1000975-74.2016.5.02.0612 - Processo PJe-JT segunda ré e, no mérito, pugnou pela total improcedência dos Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) pedidos. Autor: HIGOR VINICIUS DE MELO OLIV

Judiciário ● 26/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2342/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Outubro de 2017 13410 tenha sido inteiramente regular (terceirização), é inadmissível que a sobre as distintas competências da autoridade administrativa e do redução de custos e o progresso de sua atividade - quase sempre Tribunal de Contas quanto à fiscalização de contratos econômica - sejam conquistados a expensas da inadimplência de administrativos (...). direitos dos tra

Judiciário ● 26/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2342/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Outubro de 2017 econômica - sejam conquistados a expensas da inadimplência de 14442 administrativos (...). direitos dos trabalhadores, em total desrespeito à valorização do trabalho humano, princípio da ordem econômica nacional (art. 170 ...................................................................................................... da Constituição Federal). É certo que o

Judiciário ● 24/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2340/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 24 de Outubro de 2017 Sem razão a agravante. 16684 Saliento, ainda, que a lei não veda a formação de grupo econômico; todavia, os riscos do empreendimento devem ser suportados pela A doutrina abalizada bem contextualiza a configuração de grupo totalidade dos participantes desse liame. econômico para fins justrabalhistas, verbis: Daí deriva a responsabilidade da agravante pelo pagamento

Judiciário ● 22/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2358/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Novembro de 2017 21987 O item IV da Súmula nº 331 do TST, com nova redação dada pela Resolução nº 174/2011 do TST, prevê que "o inadimplemento das Preliminar: Ilegitimidade de parte obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto As partes são titulares da pretensão de direito material deduzida em àquel

Judiciário ● 22/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2358/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Novembro de 2017 19845 que de acordo com o entendimento da melhor doutrina e jurisprudência, não é de natureza formal-processual, mas materialeconômica e se assenta na constatação de que a prestação de serviços a uma das empresas aproveita, ainda que indiretamente, a todo o conglomerado. VOTO Como responsáveis solidárias, todas as empresas integrantes do grupo econômico estão v

Judiciário ● 16/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2354/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Novembro de 2017 18278 Relevante destacar, ademais, que o Oficial de Justiça, em cumprimento ao mandado expedido pela MM. Vara do Trabalho de Arujá, constatou que o bem constrito, de matrícula nº 21.848, foi desmembrado em dois outros imóveis, de numerais 580 e 590, 2. Mérito possuindo, em cada um deles, a mesma disposição de moradias, quais sejam: "04 casas, uma em cima, outras trê