Judiciário ● 21/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2357/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 21 de Novembro de 2017 18205 Não satisfeitos esses pressupostos, não há razão jurídica ou fática Com efeito, aduz o recorrente, no apelo, que no mês de junho de para deferimento de qualquer "compensação salarial", ainda que 2015, por exemplo, houve 21 dias úteis e, por isso, teria direito sob denominação diversa, sob pena de o Estado imiscuir-se na direito ao recebimento de no míni

Judiciário ● 06/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

2428/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 06 de Março de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região RECLAMADO IABAS - INSTITUTO DE ATENCAO BASICA E AVANCADA A SAUDE LOCAL SERVICE COMERCIO E SERVICOS EIRELI - ME Os argumentos da embargante não merecem prosperar. Vejamos. O bloqueio do numerário foi efetivado em razão da decisão 794 RECLAMADO proferida nos autos principais (id. 102c301), que reconheceu a existência de ligação entre a embargante e a executada, Café R

Judiciário ● 25/03/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1692/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Março de 2015 a prática de divulgar entre os vendedores a remuneração de cada 903 dignidade psíquica. um, inclusive comissões, tampouco se o Sr. Claudio Matos teria dito ao reclamante que este auferiu significativa remuneração em determinado mês, assim como não era concebível que um vendedor recebesse remuneração superior a o do supervisor, razão pela qual Quanto ao elemento

Judiciário ● 14/10/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1833/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Outubro de 2015 630 fundamento da República e base de ordem social (CF, art. 1º, IV REVELIA E CONFISSÃO e art. 170), sob pena de não efetivação desses valores constitucionais. Devidamente citada a 1ª reclamada, a primeira ré não compareceu à audiência. E a inexistência de vínculo direto entre a reclamante e a tomadora não a isenta da responsabilidade pelos contratos Nos term

Judiciário ● 09/10/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1831/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 09 de Outubro de 2015 direito a outro salário ou ao recebimento de diferenças salariais. 2974 originária em todos os seus aspectos. Vale ressaltar, ainda, que não há norma no ordenamento jurídico que obrigue o pagamento suplementar no caso dos autos, e não se MARCOS CÉSAR AMADOR ALVES extrai qualquer cláusula contratual ou norma coletiva que assegure Desembargador Federal do Trabalho

Judiciário ● 31/08/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1803/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 31 de Agosto de 2015 2. Juntada de documentos - art. 359 do CPC 1862 salário proporcional - estas tendo em vista que decorrentes da pretendida projeção do aviso prévio, e, ainda, dos depósitos do Em razão do requerimento contido na inicial, esclareço que só FGTS sobre elas incidentes. há a incidência da penalidade prevista no artigo 359 do CPC na hipótese de descumprimento de ordem

Judiciário ● 31/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

2552/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 31 de Agosto de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região 567 obrigações da lei n.1 8.666, de 21.06.1993, especialmente na O Ente Público insurge-se contra o deferimento da responsabilidade fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da subsidiária. Alega que não há comprovação de erro na fiscalização prestadora de serviço como empregadora. A aludida do contrato celebrado com a 1ª reclamada. re

Judiciário ● 03/02/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2162/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 03 de Fevereiro de 2017 econômico, no âmbito do Direito do Trabalho, são mais amplos, RECORRENTE ADVOGADO dada a natureza do direito que tutela. Nesse contexto, diferentemente do que pretendem fazer crer a executada, não há RECORRENTE ADVOGADO necessidade de uma relação hierarquizada entre as empresas, bastando que haja uma atuação coordenada para alcançarem RECORRIDO ADVOGADO objetiv

Judiciário ● 08/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2597/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Novembro de 2018 15844 ao autor, notadamente a PLR, vale-refeição e cestas básicas, títulos cujo pagamento jamais se obrigou. Quanto as multas normativas lembro que há na sentença comando expresso para que sejam observados os termos do art. 412 do Razão, todavia, não lhe assiste. Código Civil, pelo que nesse ponto o recorrente carece de interesse de agir. A terceirização foi cr

Judiciário ● 26/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2608/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Novembro de 2018 18453 licitude da intermediação da mão-de-obra não tem o condão de empresa prestadora. DANOS MORAIS. ATRASO NO afastar a responsabilidade do tomador de serviços pelos créditos PAGAMENTO DE SALÁRIOS. Nos termos do item VI da Súmula trabalhistas devidos ao empregado da prestadora. nº 331 do TST, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange tod