Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 12/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 12 de março de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2545 475 da LEF e aos arts. 655, I, e 655-A, do CPC de 1973 não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 02/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 2 de julho de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XII - Edição 2616 428 intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15(quinze) dias, sobre a contestação e/ou documentos, com especial atenção às preliminares e aos fatos extintivos, impeditivos ou modificativos, acaso suscitados na defesa. ADV: INGRID PATRIOTA DE CARVALHO ALBUQUERQUE GOMES (OAB 13903/AL) - Processo 0700635-46.2

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 12/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 12 de março de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2545 474 fixando-a no importe de 15% (quinze por cento) de sua renda líquida total, em favor dos requeridos. Em audiência (fl. 73), as partes não chegaram a um acordo. Citados, os requeridos manifestaram-se às fls. 77/81, pugnando, em preliminar de mérito, pela inépcia da petição inicial, sob o argumento de se verificar a ine

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 11/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 11 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3503 2842 Gusttavo de Almeida Serrano - - Raffaela de Almeida Serrano - - Rammon de Almeida Serrano - R.A.S., G.A.S. e R.A.S. Rep por V.R.A.S. Ajuizaram ação de inventário na forma de arrolamento em razão do falecimento de E.A.M.S.. A certidão de óbito do autor da herança foi juntada à fls. 18. A parte requerente f

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 20/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 20 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3490 3009 dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem pre

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 30/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 30 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3537 732 mínimo em caso de desemprego ou emprego informal. Com a inicial (fls. 01/04), juntaram documentos (fls. 05/15). Foram fixados alimentos provisórios no valor correspondente a meio salário mínimo (fls. 20/21). A tentativa de conciliação restou infrutífera (fls. 40). Citado, o requerido contestou o feito (fls

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/12/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 15 de dezembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3419 4141 e seus advogados deverão acessar o link da reunião, digitar seu nome, habilitar a câmera e o microfone de seu respectivo dispositivo, e ingressar, aguardando no lobby virtual a chamada; e c) maiores esclarecimentos podem ser obtidos no seguinte endereço virtual: http://www.tjsp.jus.br/Download/Capacitaca

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/05/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 17 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3279 2804 e pedidos os mesmos apresentados nesta demanda, determino a reunião dos feitos, tornando ambos os autos conclusos com urgência, para a análise dos pedidos liminares. - ADV: GISELE SOUZA DE ALMEIDA (OAB 317856/SP), ALICE CAVALCANTE DE SOUZA BATISTA (OAB 425896/SP) Processo 1001654-96.2021.8.26.0445 - Regulam

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 26 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3349 3099 Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito da ação na forma do inc. I do art. 487 do CPC, para regulamentar o direito de visitas ao genitor na seguinte forma: a) em finais de semana alternados, podendo retirar o filho às 17 horas na sexta-feira, devolvendo-o até às 22 horas do doming

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 19 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3344 3193 existente entre elas, o que, por consequência, atribui a obrigação do genitor em sustentar o filho menor de idade, nos termos do art. 227 da Constituição Federal e do art. 1.634, inciso I, do Código Civil. 4.2.1. Valor dos alimentos: de acordo com a regra que se extrai do art. 1.694 do Código Civil, o